Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Ubajara (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Ubajara (CE): 350 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 8 têm algum sinal para conferência; 6 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 80,0%.

Contas, contratos e repasses de UbajaraComo funciona
Sinais para conferência23em 350 contratos no PNCP
Índice de transparência80,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)42,88%abaixo do alerta
Relatórios da CGU6e-Aud
Emendas PixR$ 5,5 mi6 planos

Sinais em contratos e licitações

350 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 106,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal8de 350 (R$ 17,1 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano6
Prazo curto para propostas9
Empresa aberta pouco antes do contrato4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026132R$ 56,9 mi9,1%16,7%019,7%82
2025160R$ 29,5 mi9,4%21,7%425,9%51
202458R$ 20,5 mi3,6%21,3%131,9%46

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 6

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 9

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 27/07/2022 · R$ 1,0 mi · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 27/07/2022 a 03/08/2022.

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – CE.

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  • 21/07/2022 · R$ 726 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/07/2022 a 28/07/2022.

    Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de materiais destinados a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte do município de Ubajara

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  • 14/07/2022 · R$ 93 mil · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 14/07/2022 a 18/07/2022.

    Locação de sistema informatizado para atender as necessidades do município de Ubajara - CE.

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  • 08/07/2022 · R$ 2,7 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 08/07/2022 a 18/07/2022.

    Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de material farmacológico para atender as necessidades dos setores ligados a Secretaria de Saúde do munic

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  • 01/07/2022 · R$ 698 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 01/07/2022 a 07/07/2022.

    Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de materiais destinados a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte do município de Ubajara

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  • 30/06/2022 · R$ 670 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 30/06/2022 a 05/07/2022.

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA HABITACIONAIS, DE A

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  • 30/06/2022 · R$ 209 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 30/06/2022 a 07/07/2022.

    Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de material de consumo destinados as atividades das diversas secretarias do município de Ubajara – CE.

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  • 25/05/2022 · R$ 11,9 mi · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 25/05/2022 a 31/05/2022.

    Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de materiais farmacológicos, médico hospitalares e odontológicos para atender as necessidades dos setores

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  • 26/04/2022 · R$ 18 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 26/04/2022 a 03/05/2022.

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EPI’S DESTINADOS AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE.

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Empresa aberta pouco antes do contrato 4

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 17/04/2026 · R$ 269 mil · Pregão - Eletrônico
    SOARES GRAFICA E SERVICOS LTDA CNPJ 64731820000136

    empresa aberta em 27/01/2026, 80 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, IMPRESSÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS E SERIGRÁFICOS DIVER

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  • 17/04/2026 · R$ 140 mil · Pregão - Eletrônico
    SOARES GRAFICA E SERVICOS LTDA CNPJ 64731820000136

    empresa aberta em 27/01/2026, 80 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, IMPRESSÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS E SERIGRÁFICOS DIVER

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  • 17/04/2026 · R$ 111 mil · Pregão - Eletrônico
    SOARES GRAFICA E SERVICOS LTDA CNPJ 64731820000136

    empresa aberta em 27/01/2026, 80 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, IMPRESSÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS E SERIGRÁFICOS DIVER

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  • 01/04/2026 · R$ 112 mil · Pregão - Eletrônico
    IBIAPABA SEGURANCA LTDA CNPJ 63487633000196

    empresa aberta em 03/11/2025, 149 dias antes da assinatura.

    Contratação de serviços especializados para a promoção de eventos, com locação de estruturas de palco, som, iluminação,

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Contrato muito maior que o capital da empresa 4

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 23/03/2026 · R$ 485 mil · Credenciamento
    COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR SERRA VERDE CNPJ 33315553000192

    capital social de R$ 5.200,00 — contrato 93 vezes maior.

    Credenciamento para aquisicao de generos alimenticios provenientes da Agricultura Familiar para compor a Merenda Escolar

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  • 12/03/2026 · R$ 2,1 mi · Inexigibilidade
    GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 38662785000130

    capital social de R$ 25.000,00 — contrato 85 vezes maior.

    Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exc

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  • 07/07/2025 · R$ 7,6 mi · Pregão - Eletrônico
    DAGER COSTA CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI CNPJ 12782123000100

    capital social de R$ 150.000,00 — contrato 50 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de mão-de-obra, para atender as necessidades das diver

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  • 05/04/2024 · R$ 6,2 mi · Pregão - Eletrônico
    COMERCIAL DE ALIMENTOS E PAPELARIA UBAJARA LTDA CNPJ 03336946000111

    capital social de R$ 100.000,00 — contrato 62 vezes maior.

    Aquisição de géneros alimentícios na compra da alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino, para o exercí

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)42,88%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL12,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 16,1 mi7,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 6,8 mi3,3% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União69,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), B (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 161,9 mi−R$ 23,4 mi40,88%2,0%R$ 9,8 mi5,3%—34,5%24,5%
2025R$ 205,8 miR$ 1,5 mi42,88%12,3%R$ 16,1 mi3,3%69,0%33,4%25,6%
2024R$ 186,9 mi−R$ 2,6 mi46,84%18,0%−R$ 38,3 mi3,4%60,2%35,6%29,9%
2023R$ 153,4 mi−R$ 9,1 mi50,57%-6,0%−R$ 21,8 mi4,3%63,5%40,5%28,0%
2022R$ 138,7 mi−R$ 10,6 mi45,40%-13,6%−R$ 3,1 mi4,0%67,1%36,3%25,5%
2021R$ 108,5 miR$ 7,0 mi50,13%-23,9%R$ 14,4 mi3,7%67,1%26,5%16,7%
2020R$ 89,1 mi−R$ 1,0 mi52,54%-17,8%R$ 1,4 mi6,5%62,2%30,1%15,5%
2019R$ 79,5 mi−R$ 6,2 mi56,09%-16,7%−R$ 4,0 mi6,2%64,8%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,5 mi6 planos · pago R$ 5,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)6repasse R$ 12,8 mi · pago a fornecedores R$ 3,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2023Idilvan Alencar (Câmara/CE)202341470001R$ 2,7 miR$ 2,7 miCIENTE1. Contratação de Empresa para Construção do Mercado Público e Construção de Praça, localizada na Rua Juvencio Luiz Pereira, Centro (zona urbana) do município de Ubajara-CE 2. Construção de um espaço para os Feirantes no Distrito de Jaburu
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038543
2023Leônidas Cristino (Câmara/CE)202332700005R$ 1,4 miR$ 1,4 miCIENTE1º) Construção de um calçadão de eventos na avenida Monsenhor Gonçalo Eufrásio (zona urbana) no município de Ubajara-CE 2º) Melhorias na trilha da cachoeira do Frade (sítio Águas Belas no açude Jaburu, zona rural) para maior segurança e a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035899
2022Heitor Freire (Câmara/CE)202290650003R$ 250 milR$ 250 milCIENTEReforma da Praça João Benício no distrito de Nova Veneza (zona Ubana) e Pavimentação asfáltica em diversas localidades do Municipio de Ubajara-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021983
2022Célio Studart (Câmara/CE)202239360004R$ 50 milR$ 50 milCIENTEContratação de Serviços de Castração de Animais no município de Ubajara-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014266
2022Leônidas Cristino (Câmara/CE)202232700006R$ 855 milR$ 855 milCIENTEExecução de obras de pavimentação em diversas localidades, construção da Praça da Juventude e implantação de um calçadão para eventos no município de Ubajara-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018851
2021Heitor Freire (Câmara/CE)202190650005R$ 290 milR$ 290 milCIENTEConstrução de Proteção de talude para recuperação de uma galeria pluvial na Rua Juvêncio Pereira no município de Ubajara-CE Pavimentação em pedra tosca no distrito de Suminário (Zona Rural)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013515

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Ubajara: 6 no total, 2 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)80,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)97,3%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)203066,7% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515160 contratos e 135 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Decim (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202542,9%33,4%25,6%69,0%1609,4%—
2026*40,9%34,5%24,5%—1329,1%—
2021–2024: Renê (PDT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,1%26,5%16,7%67,1%——R$ 290 mil
202245,4%36,3%25,5%67,1%——R$ 1,2 mi
202350,6%40,5%28,0%63,5%——R$ 4,1 mi
202446,8%35,6%29,9%60,2%583,6%—
2017–2020: Renê do Ari (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,8%31,3%38,0%53,6%———
201855,7%31,5%26,4%66,4%———
201956,1%——64,8%———
202052,5%30,1%15,5%62,2%———
2013–2016: Zezinho (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,5%——65,5%———
201653,6%——68,4%———

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