Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Tabuleiro do Norte (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Tabuleiro do Norte (CE): 513 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); índice de transparência da prefeitura de 87,3%.

Contas, contratos e repasses de Tabuleiro do NorteComo funciona
Sinais para conferência16em 513 contratos no PNCP
Índice de transparência87,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)43,82%abaixo do alerta
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Emendas PixR$ 6,4 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

513 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 23/09/2026, somando R$ 67,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 513 (R$ 1,0 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano13
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202679R$ 9,3 mi18,2%16,7%014,2%56
2025148R$ 23,0 mi16,4%21,7%033,7%76
2024274R$ 34,4 mi18,6%21,3%19,5%134
202312R$ 546 mil100,0%45,8%020,5%11

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 13

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 07/07/2026 · R$ 168 mil · Pregão - Eletrônico
    DW EXPRESS EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 65707970000177

    empresa aberta em 16/03/2026, 113 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE
  • 01/08/2025 · R$ 110 mil · Dispensa
    T & R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA CNPJ 61236209000143

    empresa aberta em 10/06/2025, 52 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A DEMOLIÇÃO DA ESTRUTURA METÁLICA DA COBERTA DA QUADRA DO GINÁSIO, SI

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 29/05/2024 · R$ 725 mil · Pregão - Eletrônico
    J DO CARMO DE OLIVEIRA CNPJ 11278771000161

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 72 vezes maior.

    CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTISCOS, ASSIM COMO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE E EVENTOS, DE INTERESS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)43,82%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL13,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 4,8 mi2,9% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,5 mi2,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União67,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 123,2 mi−R$ 17,0 mi45,71%4,3%R$ 6,3 mi5,1%—24,0%20,1%
2025R$ 168,5 miR$ 1,4 mi43,82%13,7%R$ 4,8 mi2,1%67,1%24,7%25,0%
2024R$ 157,0 miR$ 1,1 mi39,09%16,6%R$ 279 mil1,8%70,9%19,6%25,0%
2023R$ 118,5 miR$ 874 mil50,25%23,3%R$ 2,2 mi1,2%73,7%20,1%26,2%
2022R$ 101,6 mi−R$ 483 mil48,24%26,2%R$ 2,8 mi7,0%68,8%31,3%25,2%
2021R$ 83,9 mi−R$ 3,8 mi50,52%26,8%−R$ 433 mil7,5%68,5%27,5%26,5%
2020R$ 74,5 miR$ 732 mil51,63%28,5%−R$ 1,4 mi4,8%65,4%21,9%25,4%
2019R$ 68,3 miR$ 1,7 mi48,89%30,9%R$ 2,6 mi7,4%68,0%19,9%25,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,4 mi9 planos · pago R$ 6,4 mi · 3 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 15,0 mi · pago a fornecedores R$ 3,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Fernanda Pessoa (Câmara/CE)202543730003R$ 990 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoOBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VARIAS NO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084879
2025Fernanda Pessoa (Câmara/CE)202543730003R$ 990 milR$ 990 milCIENTECONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088410
2025José Airton Félix Cirilo (Câmara/CE)202524410005R$ 990 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080605
2025José Airton Félix Cirilo (Câmara/CE)202524410005R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPavimentação da estrada vicinal no trecho que liga a localidade de TAPUIO I a BR-116, no Municipio de Tabuleiro do Norte -CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087623
2024Idilvan Alencar (Câmara/CE)202441470002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NA RUA MAIA ALARCON, NO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069445
2024AJ Albuquerque (Câmara/CE)202439020002R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEADEQUAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NA LOCALIDADE VARZEA GRANDE A DONATO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO TRECHO ALTO MARIANO AO SITIO CURRAIS, NO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072709
2024José Guimarães (Câmara/CE)202424420015R$ 531 milR$ 531 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067988
2023Célio Studart (Câmara/CE)202339360006R$ 100 milR$ 100 milCIENTESERVIÇOS DE CONSULTA E CASTRAÇÃO EM CANINOS E FELINOS, NO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041589
2023AJ Albuquerque (Câmara/CE)202339020001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEobras e serviços de engenharia no municipio de Tabuleiro do Norte - CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036774
2022AJ Albuquerque (Câmara/CE)202239020001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-2-022158
2022AJ Albuquerque (Câmara/CE)202239020001R$ 500 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-3-022363
2021AJ Albuquerque (Câmara/CE)202139020001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011761

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 935 mil

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)87,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)89,2%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)27,33090,9% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515149 contratos e 184 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Renata Vasconcelos (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202543,8%24,7%25,0%67,1%14816,4%R$ 2,0 mi
2026*45,7%24,0%20,1%—7918,2%—
2021–2024: Dr. Rildson (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,5%27,5%26,5%68,5%——R$ 500 mil
202248,2%31,3%25,2%68,8%——R$ 500 mil
202350,2%20,1%26,2%73,7%12100,0%R$ 1,1 mi
202439,1%19,6%25,0%70,9%27418,6%R$ 2,3 mi
2017–2020: Dr. Rildson (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,6%22,8%27,8%66,9%———
201850,8%24,4%26,1%65,4%———
201948,9%19,9%25,3%68,0%———
202051,6%21,9%25,4%65,4%———
2013–2016: Marcondes (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,5%——————
201653,0%——71,1%———

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