Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Quixeré (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Quixeré (CE): 961 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 83,0%.

Contas, contratos e repasses de QuixeréComo funciona
Sinais para conferência29em 961 contratos no PNCP
Índice de transparência83,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)40,46%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 1,7 mi5 planos

Sinais em contratos e licitações

961 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 108,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal7de 961 (R$ 3,3 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano20
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026179R$ 34,5 mi6,6%16,7%019,8%98
2025465R$ 43,8 mi17,1%21,7%17,7%318
2024285R$ 29,4 mi12,4%21,3%310,8%175
202331R$ 968 mil100,0%45,8%015,6%25
20221R$ 30 mil100,0%100,0%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 20

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 08/07/2024 · R$ 911 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 08/07/2024 a 12/07/2024.

    AQUISIÇÃO GENÊROS ALIMENTICIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

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Empresa aberta pouco antes do contrato 3

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 25/11/2025 · R$ 344 mil · Concorrência - Eletrônica
    T & R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA CNPJ 61236209000143

    empresa aberta em 10/06/2025, 168 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO, BANHEIROS E MURADA DE UM CAPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE

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  • 03/11/2025 · R$ 847 mil · Concorrência - Eletrônica
    T & R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA CNPJ 61236209000143

    empresa aberta em 10/06/2025, 146 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO C.E.I MONSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA LOCALIZADO NA

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  • 12/09/2025 · R$ 172 mil · Inexigibilidade
    FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCI INDIVIDUAL DE ADVOCAC CNPJ 60913149000193

    empresa aberta em 20/05/2025, 115 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA TRIBUTARIA E ECONOMICA, OBJETIVANDO IMPLEMENT

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Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 23/12/2025 · R$ 719 mil · Concorrência - Eletrônica
    T & R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA CNPJ 61236209000143

    objeto da categoria “gêneros alimentícios / merenda”; atividade principal da empresa: Serviços de engenharia (nenhuma das 26 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA MERENDA ESCOLAR, JUNTO A SECRETARIA DE EDU

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Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 07/04/2026 · R$ 468 mil · Dispensa
    COOPERATIVA DOS PROD. RURAIS DE QUIXERE E VALE DO JAGUARIBE CNPJ 51506696000163

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 93 vezes maior.

    COOPAVAQ - SELEÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES, INDIVIDUALMENTE OU ORGANIZADOS EM GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS, PARA O FORN

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  • 16/04/2025 · R$ 675 mil · Dispensa
    COOPERATIVA DOS PROD. RURAIS DE QUIXERE E VALE DO JAGUARIBE CNPJ 51506696000163

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 134 vezes maior.

    Cont. 1604.02-2025 - COOPAVAQ - SELEÇÃO DE AGRICULTORES, ISOLADAMENTE OU ORGANIZADOS EM GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS, INTE

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Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 17/04/2023 · R$ 31 mil · Dispensa
    R L SILVA SANTIAGO CNPJ 28202994000148

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.500,00 à campanha de Toinho do Banco (PT) em 2020 ficha.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE TELA ANTIAFÍDEO NAS DEPENDÊNCIAS DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME PROJET

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)40,46%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-14,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 5,9 mi4,0% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,7 mi1,8% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União51,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 109,0 mi−R$ 39,5 mi39,69%-18,5%R$ 1,5 mi4,9%—34,6%21,9%
2025R$ 148,9 miR$ 6,4 mi40,46%-14,8%R$ 5,9 mi1,8%51,9%35,2%32,4%
2024R$ 126,4 miR$ 11,1 mi43,90%-8,5%R$ 14,7 mi1,1%57,7%24,0%31,1%
2023R$ 99,4 mi−R$ 4,9 mi53,62%5,4%−R$ 1,6 mi0,4%53,8%26,9%25,3%
2022R$ 91,5 mi−R$ 793 mil51,47%0,9%−R$ 187 mil0,6%53,5%15,2%28,5%
2021R$ 70,9 mi−R$ 4,4 mi56,63%2,8%−R$ 451 mil1,4%59,1%36,1%28,1%
2020R$ 67,5 miR$ 1,0 mi55,00%1,6%−R$ 1,4 mi0,7%55,0%30,8%27,7%
2019R$ 58,9 miR$ 4,3 mi49,98%-1,3%R$ 4,2 mi2,3%60,6%19,9%27,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,7 mi5 planos · pago R$ 1,7 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 3,3 mi · pago a fornecedores R$ 2,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Mauro Benevides Filho (Câmara/CE)202640460005R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPavimentação em paralelepípedo na Avenida Inácio Joaquim Xavier, nas ruas Noé Viana Barbosa e Afonso José da Silva, no bairro Nova Morada, no perímetro urbano do município de Quixeré/CE. AVENIDA INÁCIO JOAQUIM XAVIER: AREA 2.380,80m² RUA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096231
2026Danilo Forte (Câmara/CE)202627000004R$ 498 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoApoiar o custeio da Atenção Primária à saúde por meio da aquisição de medicamentos da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e de utilidade pública, destinados estrategicamente às unidades básicas de saúde do município. Esta i
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089845
2025Mauro Benevides Filho (Câmara/CE)202540460002R$ 495 milR$ 495 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS EM PARALELEPÍPEDO NA COMUNIDADE DE LEÃO NO MUNICÍ´PIO DE QUIXER´´É/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081264
2024Célio Studart (Câmara/CE)202439360005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPavimentação em Paralelepípedo em Diversas Ruas do Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré/CE. Ruas projetadas proximo ao corregor Luis Fidelis
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065239
2022Dr. Jaziel (Câmara/CE)202239610003R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de Van e ar-condicionado para unidades da atenção primária e secretária de saúde do Município de Quixeré/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020146
2022Célio Studart (Câmara/CE)202239360004R$ 50 milR$ 50 milCIENTEContratação de serviços especializados em esterilização de animais (cães e gatos) no município de Quixeré/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014272

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 3

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 25/08/2026R$ 23 milMUNICIPIO DE QUIXERE

    Aquisição de equipamentos permanentes para o Centro de Saúde Lagoinha (UBS LAGOINHA I e II), que será viabializada pela emenda parlamentar 41380004, destinada a

    Ver no PNCP
  • 25/08/2026R$ 20 milMUNICIPIO DE QUIXERE

    Aquisição de equipamentos permanentes para o Centro de Saúde Lagoinha (UBS LAGOINHA I e II), que será viabializada pela emenda parlamentar 41380004, destinada a

    Ver no PNCP
  • 20/02/2026R$ 160 milMUNICIPIO DE QUIXERE

    Aquisição de ambulância tipo “A” de simples remoção, que será viabilizada pela emenda parlamentar 24420008, destinado à Secretaria de Saúde do Município de Quix

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)83,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)84,2%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)233076,6% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515465 contratos e 254 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Toinho do Banco (PT, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202540,5%35,2%32,4%51,9%46517,1%R$ 495 mil
2026*39,7%34,6%21,9%—1796,6%R$ 498 mil
2021–2024: Toinho do Banco (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202156,6%36,1%28,1%59,1%———
202251,5%15,2%28,5%53,5%1100,0%R$ 550 mil
202353,6%26,9%25,3%53,8%31100,0%—
202443,9%24,0%31,1%57,7%28512,4%R$ 150 mil
2017–2020: Bessa (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,9%40,8%30,3%————
201847,7%26,5%28,5%53,1%———
201950,0%19,9%27,9%60,6%———
202055,0%30,8%27,7%55,0%———
2013–2016: Bessa (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,1%32,8%25,9%62,6%———
201648,4%—29,4%69,6%———

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