Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Quixelô (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Quixelô (CE): 593 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 83,1%.

Contas, contratos e repasses de QuixelôComo funciona
Sinais para conferência14em 593 contratos no PNCP
Índice de transparência83,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,60%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 9,0 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

593 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 25/09/2026, somando R$ 2,7 bi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 593 (R$ 2,6 bi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano6
Prazo curto para propostas4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026262R$ 1,8 bi49,8%18,1%049,7%131
2025258R$ 41,7 mi10,3%23,7%010,3%105
202473R$ 840,8 mi0,1%21,9%099,0%42

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 6

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 4

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 10/03/2025 · R$ 1,2 mi · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/03/2025 a 17/03/2025.

    Contratação de empresa/pessoa física para prestação de serviços na locação de veículos, destinados ao atendimento das necessidades das diversas secretarias do M

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  • 21/01/2025 · R$ 1,9 mi · Concorrência - Eletrônica

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/01/2025 a 24/01/2025.

    Contratação de empresa especializada para realizar serviços de limpeza urbana, manejo e operação da destinação dos resíduos sólidos do Município de Quixelô/CE,

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  • 10/12/2024 · R$ 697 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/12/2024 a 18/12/2024.

    Aquisição de Oxigênio (Gás Medicinal), destinado ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal, junto a Secretaria de Saúde de Quixelô/CE.

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  • 17/06/2024 · R$ 146 mil · Concorrência - Eletrônica

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 17/06/2024 a 21/06/2024.

    Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de subestação elétrica de 112,5 KVA e ramais dos quadros de distribuição para nova es

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Contrato muito maior que o capital da empresa 4

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 12/05/2026 · R$ 878,6 mi · Concorrência - Eletrônica
    ELETROLIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 09143572000102

    capital social de R$ 900.000,00 — contrato 976 vezes maior.

    Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de Conclusão da Escola com seis salas de aula, com área ad

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  • 13/03/2026 · R$ 959 mil · Credenciamento
    COOPERCENTRO (COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO CENTRO SUL) CNPJ 32144817000120

    capital social de R$ 11.400,00 — contrato 84 vezes maior.

    Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do

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  • 12/01/2026 · R$ 900,5 mi · Inexigibilidade
    R3 EDITORA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 47099511000176

    capital social de R$ 100.000,00 — contrato 9.005 vezes maior.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.08.1- Adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/010824/SME, Referente ao Pregão Eletrô

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  • 30/10/2024 · R$ 831,0 mi · Concorrência - Eletrônica
    ESCALAR CONSTRUTORA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA CNPJ 46878517000189

    capital social de R$ 1.000.000,00 — contrato 831 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção e recuperação de passagens molhadas em divers

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,60%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL1,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 2,9 mi2,5% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,7 mi1,4% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União71,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 89,7 mi−R$ 16,2 mi42,65%-7,4%R$ 3,1 mi3,2%—13,9%21,7%
2025R$ 117,5 miR$ 499 mil44,60%1,9%R$ 2,9 mi1,4%71,8%20,5%25,2%
2024R$ 105,4 miR$ 1,7 mi43,58%0,7%R$ 1,6 mi1,3%66,8%20,3%25,9%
2023R$ 90,6 miR$ 683 mil47,70%4,5%R$ 5,3 mi1,6%71,4%26,4%27,0%
2022R$ 73,8 mi−R$ 1,0 mi44,23%10,4%−R$ 3,4 mi9,4%69,6%23,9%26,2%
2021R$ 56,1 mi−R$ 1,8 mi48,40%8,6%R$ 2,0 mi6,5%70,2%——
2020R$ 47,0 miR$ 478 mil53,76%10,7%R$ 503 mil9,3%67,5%——
2019R$ 42,1 miR$ 1,5 mi51,57%15,3%R$ 1,8 mi12,6%70,1%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 9,0 mi9 planos · pago R$ 8,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 8,8 mi · pago a fornecedores R$ 2,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026André Figueiredo (Câmara/CE)202620830003R$ 1,8 miR$ 1,2 miCIENTEConstrução de uma estação de tratamento de água convencional – ETA, constituída de plástico reforçado com fibra de vidro – PRFV, para atender uma vazão de 60 m³/h.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090785
2025Cid Gomes (Senado/CE)202540810002R$ 891 milR$ 891 milCIENTEO objeto da presente proposta consiste na pavimentação de estradas vicinais, com o objetivo de melhorar a infraestrutura viária na zona rural, promovendo melhores condições de tráfego, segurança e acessibilidade para os moradores das comuni
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078352
2024José Guimarães (Câmara/CE)202424420015R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTERealização de obras e serviços de engenharia para a infraestrutura do município de Quixelô/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067989
2024André Figueiredo (Câmara/CE)202420830009R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEObras de infraestruturas: 1. Pavimentação em Paralelepípedo em via pública, no Sítio Gaspar, Município de Quixelô 2. Construção de Bueiros em vias vias públicas, nas Localidades: Sítio Lagoa Redonda, Sítio Lagoa do Jatobá, Sítio Canafístu
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068054
2023Julio Ventura (Senado/CE)202342500002R$ 800 milR$ 800 milCIENTEREALIZAR OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-042275
2023José Guimarães (Câmara/CE)202324420002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEServiços de custeio para a manutenção da frota de veículos e para a locação de tratores no município de Quixelô/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031794
2023André Figueiredo (Câmara/CE)202320830016R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTERealização de obras e serviços de engenharia voltados à infraestrutura do município de Quixelô/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032415
2022Denis Bezerra (Câmara/CE)202239590003R$ 500 milR$ 500 milCIENTEConstrução de quadras poliesportivas no Sítio Mulungu e Lagoa Redonda, Reconformação e patrolamento de estradas vicinais/carroçais no município de Quixelô/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020126
2022André Figueiredo (Câmara/CE)202220830016R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEObras e serviços de manutenção predial, construções, reconformação de estradas, pavimentação e reformas no município de Quixelô/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017348

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Quixelô: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)83,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)77,8%nível Prata — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,13077,1% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515340 contratos e 75 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Adil Júnior (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,6%20,5%25,2%71,8%25810,3%R$ 891 mil
2026*42,6%13,9%21,7%—26249,8%R$ 1,8 mi
2021–2024: Adil Junior (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202148,4%——70,2%———
202244,2%23,9%26,2%69,6%——R$ 1,5 mi
202347,7%26,4%27,0%71,4%——R$ 2,8 mi
202443,6%20,3%25,9%66,8%730,1%R$ 2,0 mi
2017–2020: Fatima Gomes (PT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201765,9%——————
201850,6%——71,1%———
201951,6%——70,1%———
202053,8%——67,5%———
2013–2016: Fátima Gomes (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,5%——73,2%———
201661,1%——73,4%———

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