Fiscalização cidadã: Pacajus (CE)

Sinais em contratos e licitações

550 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 247,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 4 Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano
• 2 Prazo curto para propostas
• 1 Atividade da empresa diferente do objeto
• 4 Contrato muito maior que o capital da empresa
• 1 Sócio doou para a campanha do prefeito

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9991422026 · Em execuçãorepasse R$ 956 mil

  Pavimentação Asfáltica no perímetro urbano do município de Pacajus - CE.

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 956 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9865132025 · Em execuçãorepasse R$ 390 mil

  REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE

  Emenda(s): Eduardo Girão (R$ 390 mil) · MINISTERIO DA CULTURA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9847042025 · Em execuçãorepasse R$ 390 mil

  Construção de Areninha no Município de Pacajus/CE.

  Emenda(s): Eduardo Girão (R$ 390 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9060972020 · Em execuçãorepasse R$ 286 mil

  Realizar a Primeira Etapa da Obra de Adequação do Mercado Público do Município de Pacajus/CE.

  Emenda(s): Capitão Wagner (R$ 286 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9045402020 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 120 mil

  Modernizar a Guarda Municipal de Pacajus/CE por meio da aquisição de viatura.

  Emenda(s): Capitão Wagner (R$ 120 mil) · MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

  • MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 08624092000192 — R$ 316.400,00 em 1 pagamento(s), 22/12/2022 a 22/12/2022
  Ver no Transferegov
• Convênio 8463952017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 493 mil

  Pavimentação em Pedra Tosca em Vias Urbanas no Município de Pacajus/CE.

  Emenda(s): ADAIL CARNEIRO (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • SCS CONSTRUTORA EIRELI CNPJ 07297898000150 — R$ 479.050,47 em 3 pagamento(s), 28/04/2020 a 28/01/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8325192016 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 292 mil

  Recapeamento de Pavimentação da Rua de acesso ao açude Cacimbão no Município de Pacajus/CE.

  Emenda(s): José Pimentel (R$ 292 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • CTL ENGENHARIA LTDA CNPJ 11085073000140 — R$ 157.444,93 em 1 pagamento(s), 08/04/2019 a 08/04/2019
  Ver no Transferegov
• Convênio 8306532016 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 493 mil

  Recapeamento de Pavimentação Asfáltica e Sinalização da Rua de Acesso ao Município de Pacajus/CE.

  Emenda(s): José Guimarães (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • CTL ENGENHARIA LTDA CNPJ 11085073000140 — R$ 285.538,82 em 3 pagamento(s), 08/10/2018 a 26/03/2019
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Pacajus: 2 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 02/12/2019Apuração
  Relatório de Avaliação nº 201900988 - Prefeitura Municipal de Pacajus, Linha de atuação (Saúde, Educação, Infraestrutura, PNATE, PNAE, etc)

  Prefeito(a) em 2019: Flanky Chaves (PP, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.

  Ler o relatório na CGU
• 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 009
  Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Pacajus/CE

  Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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