Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Mulungu (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Mulungu (CE): 21 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 70,6%.

Sinais para conferência13em 21 contratos no PNCP
Índice de transparência70,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,56%acima do prudencial
Emendas PixR$ 8,3 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

21 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 10/06/2026, somando R$ 8,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 21 (R$ 0,00)
Prazo curto para propostas13

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20265R$ 8,3 mi0,0%18,1%037,6%5
202415R$ 468 mil100,0%21,9%012,0%14
20231R$ 56 mil100,0%13,9%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 13

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 15/01/2025 · R$ 1,5 mi · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/01/2025 a 21/01/2025.

    REGISTRO DE PREÇO VISANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFE BREAK E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS

  • 09/09/2024 · R$ 684 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 09/09/2024 a 17/09/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CE.

  • 21/06/2024 · R$ 1,1 mi · Concorrência - Eletrônica

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/06/2024 a 27/06/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE MULUNGU-CE

  • 13/06/2024 · R$ 236 mil · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 13/06/2024 a 17/06/2024.

    AQUISIÇÃO DE SOFTWARE EDUCACIONAL (ASSINATURA ANUAL) PARA ATENDIMENTO DO DOCENTE NO ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNIC

  • 24/05/2024 · R$ 436 mil · Concorrência - Eletrônica

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 24/05/2024 a 29/05/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DO BUEIRO CELULAR DE CONCRETO NA LOCALIDADE DE BASTIÕES NO MUNICIPIO DE MULUNGU-CE, CONFORME MAPP

  • 23/05/2024 · R$ 5,6 mi · Concorrência - Eletrônica

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 23/05/2024 a 31/05/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICIPIO DE MULUNGU-CE

  • 23/05/2024 · R$ 522 mil · Concorrência - Eletrônica

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 23/05/2024 a 29/05/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DE SANTARÉM E CAMARÁ NO MUNICIPIO DE MULUNGU-CE, CONFORME MAPP

  • 30/04/2024 · R$ 596 mil · Concorrência - Eletrônica

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 30/04/2024 a 03/05/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO E PAVIMENTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLAR 13 (TREZE) SALA PADRÃO FNDE.

  • 22/04/2024 · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 22/04/2024 a 30/04/2024.

    AQUISIÇÃO DE KIT DIDÁTICO DE APOIO AOS ALUNOS E PROFESSORES NAS AULAS LABORATORIAIS DE MATEMÁTICA E CIÊNCIA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS DO FUNDAM

  • 12/04/2024 · R$ 403 mil · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 12/04/2024 a 16/04/2024.

    CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE GRÁFICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE

  • 12/04/2024 · R$ 246 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 12/04/2024 a 18/04/2024.

    Aquisições de materiais elétricos para manutenção do parque de iluminação pública do município de mulungu, através da secretaria de infraestrutura

  • 22/05/2023 · R$ 103 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 22/05/2023 a 29/05/2023.

    Mobiliários

  • 22/05/2023 · R$ 73 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 22/05/2023 a 29/05/2023.

    Informática

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,56%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL40,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primário−R$ 440 mil-0,5% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,3 mi4,0% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União70,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 71,6 mi−R$ 5,4 mi53,00%24,0%R$ 6,9 mi15,4%———
2025R$ 82,1 mi−R$ 9,9 mi53,56%40,1%−R$ 440 mil4,0%70,3%34,6%25,5%
2024R$ 70,0 mi−R$ 3,8 mi52,42%27,7%R$ 47 mil3,1%73,2%28,4%25,1%
2023R$ 53,8 miR$ 741 mil50,31%36,5%R$ 1,5 mi3,1%66,4%29,6%25,1%
2022R$ 54,1 miR$ 1,0 mi53,65%38,0%R$ 524 mil6,8%61,6%36,8%25,6%
2021R$ 39,2 mi−R$ 526 mil50,84%28,3%R$ 60 mil8,4%70,3%11,5%36,3%
2020R$ 31,3 mi−R$ 2,0 mi62,65%50,7%R$ 45 mil7,4%69,2%——
2019R$ 29,2 miR$ 56 mil62,53%55,3%−R$ 1,3 mi18,6%69,9%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 8,3 mi12 planos · pago R$ 8,3 mi
Convênios com emenda (desde 2015)6repasse R$ 3,6 mi · pago a fornecedores R$ 490 mil
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Robério Monteiro (Câmara/CE)202691620005R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEREQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA E PAISAGÍSTICA E CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE ENTRADA DO MUNÍCIPIO DE MULUNGU-CE (LOCALIZAÇÃO: Rua Antonio Madeiro Souza, Bairro Madeiros, Mulungu-Ceará, Coordenadas (4°17'54.91"S 38°59'14.77"W) O objeto é compatível
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091542
2026Mauro Benevides Filho (Câmara/CE)202640460005R$ 498 milR$ 498 milCIENTEOBRA DE MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA, a ser executada na zona urbana do Município de Mulungu-CE, com a seguinte classificação orçamentária: 15.451.0251.1.010, sendo: 15 - Urbanismo; 451 - Infraestrutura Urbana; 0
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096216
2026Júnior Mano (Câmara/CE)202640280004R$ 945 milR$ 945 milCIENTEREQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA DA MATRIZ DO MUNÍCIPIO DE MULUNGU-CE LOCALIZAÇÃO: Rua Padre Elpídio Sampaio de Sousa - Centro, Mulungu-Ceará, Coordenadas (-4.30436 / -38.99495) E PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA DA ESTRADA DE ACESSO AO MIRANTE NOSSA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091666
2026Célio Studart (Câmara/CE)202639360007R$ 995 milR$ 995 milCIENTEPavimentação asfáltica da estrada vicinal que liga as localidades de Lameirao à Gameleira, no Município de Mulungu-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090827
2025Tadeu Oliveira (Câmara/CE)202545440001R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS ESTRADAS DE SANTARÉM E SÃO ROQUE, NA AREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081074
2024Júnior Mano (Câmara/CE)202440280004R$ 900 milR$ 900 milCIENTEPavimentação Asfáltica na Rua José Wanderley Vieira, Trecho João Lopes, Trecho Gurutiba, Trecho Lameirão, Estrada São Roque, Contorno Praça José Souto, Estrada Santarém/Palma e Alto do Capote, zonas urbana e rural do Municípío de Mulungu-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065332
2024Dr. Jaziel (Câmara/CE)202439610006R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPavimentação Asfáltica das Ruas Dona Anita Frota, Rua José Eudes Campos, Rua José Idalgo Rocha, Rua José Wanderley Vieira e Rua Stênio Holanda, zona urbana do Município de Mulungu-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072991
2024Eunício Oliveira (Câmara/CE)202435200001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação asfáltica na Rua Dona Anita Frota, Rua José Eudes Campos, Rua José Heitor Leitão Arruda e Rua José Nunes da Costa, zona urbana do Município de Mulungu-CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068257
2023Júnior Mano (Câmara/CE)202340280004R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEMODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL (regularização do terreno, restauração das muretas, instalaçao de 423,70m2 de lambrados e implantação de sistema de drenagem do campo); IMPLANTAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA DO ESTÁDIO MUNICIPAL (preparação do ter
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031519
2022Júnior Mano (Câmara/CE)202240280001R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS VIAS E ESTRADAS VICINAIS DE MULUNGU-CE AMPLIAÇÃO/MODERNIZAÇÃO DA PRAÇAS DAS LOCALIDADES LAMEIRÃO E RIO NILO DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABERTURA DE UMA NOVA AVENIDA AQUISIÇÃO DE SMARTFONES PA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014564
2021Júnior Mano (Câmara/CE)202140280004R$ 352 milR$ 352 milCIENTERECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE IDENTIFICAÇÃO COM PLACAS DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PADRE BENEDITO, Nº 307 - CENTRO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012533
2020Júnior Mano (Câmara/CE)202040280009R$ 102 milR$ 102 milCIENTEMANUTENÇÃO DO BUEIRO CELULAR DE CONCRETO NO SÍTIO BASTIÕES NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004790

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)70,6%7 de 7 critérios com informação
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,63068,5% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 39 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Lucas Arruda (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,6%34,6%25,5%70,3%——R$ 1,2 mi
2026*53,0%———50,0%R$ 3,6 mi
2021–2024: Robert Viana (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,8%11,5%36,3%70,3%——R$ 352 mil
202253,6%36,8%25,6%61,6%——R$ 400 mil
202350,3%29,6%25,1%66,4%1100,0%R$ 1,0 mi
202452,4%28,4%25,1%73,2%15100,0%R$ 1,6 mi
2017–2020: Robert Viana (PMN, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201747,2%——53,7%———
201864,6%——70,0%———
201962,5%——69,9%———
202062,6%——69,2%——R$ 102 mil
2013–2016: Savim (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201562,9%——74,6%———
201661,8%——77,2%———

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