Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Milhã (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Milhã (CE): 345 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 87,2%.

Contas, contratos e repasses de MilhãComo funciona
Sinais para conferência20em 345 contratos no PNCP
Índice de transparência87,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)52,27%acima do prudencial
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 15,2 mi16 planos

Sinais em contratos e licitações

345 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 11/08/2026, somando R$ 67,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal7de 345 (R$ 3,2 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano13

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202661R$ 14,3 mi11,0%18,1%020,8%34
2025140R$ 39,3 mi17,1%23,7%017,0%80
2024136R$ 13,1 mi17,1%21,9%122,2%75
20238R$ 397 mil100,0%13,9%020,3%7

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 13

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Atividade da empresa diferente do objeto 6

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 10/06/2024 · R$ 854 mil · Pregão - Eletrônico
    7SERV GESTAO DE BENEFICIOS LTDA CNPJ 13858769000197

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ATRAVÉS DE UTIL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MILHA
  • 10/06/2024 · R$ 760 mil · Pregão - Eletrônico
    7SERV GESTAO DE VEICULOS EIRELI CNPJ 13858769000197

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ATRAVÉS DE UTIL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MILHA
  • 10/06/2024 · R$ 658 mil · Pregão - Eletrônico
    7SERV GESTAO DE VEICULOS EIRELI CNPJ 13858769000197

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ATRAVÉS DE UTIL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MILHA
  • 10/06/2024 · R$ 256 mil · Pregão - Eletrônico
    7SERV GESTAO DE VEICULOS EIRELI CNPJ 13858769000197

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ATRAVÉS DE UTIL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MILHA
  • 10/06/2024 · R$ 138 mil · Pregão - Eletrônico
    7SERV GESTAO DE VEICULOS EIRELI CNPJ 13858769000197

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ATRAVÉS DE UTIL

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MILHA
  • 10/06/2024 · R$ 114 mil · Pregão - Eletrônico
    7SERV GESTAO DE VEICULOS EIRELI CNPJ 13858769000197

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ATRAVÉS DE UTIL

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Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 27/05/2026 · R$ 429 mil · Pregão - Eletrônico
    FRANCISCO JOSE PINHEIRO LEITE ***.391.378-** CNPJ 20683954000153

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 85 vezes maior.

    Aquisição e Fornecimento de Veículos e Equipamentos Novos e Modernos, com tecnologia embarcada, para a Prestação Eficien

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MILHA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)52,27%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL14,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 1,1 mi1,0% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,0 mi1,8% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União70,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), B (2023), C (2024), B (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 80,9 mi−R$ 15,2 mi48,03%4,7%R$ 2,8 mi3,6%—17,1%29,4%
2025R$ 113,6 mi−R$ 1,3 mi52,27%14,7%R$ 1,1 mi1,8%70,8%30,5%29,8%
2024R$ 96,7 miR$ 2,9 mi48,25%15,0%R$ 4,7 mi3,2%70,3%25,8%26,2%
2023R$ 72,3 miR$ 506 mil53,42%24,6%R$ 4,2 mi4,7%65,8%24,9%31,8%
2022R$ 63,2 mi−R$ 1,4 mi47,09%24,9%R$ 900 mil5,5%61,6%27,2%29,8%
2021R$ 47,3 miR$ 3,8 mi52,43%1,1%R$ 6,3 mi7,4%68,6%26,0%28,1%
2020R$ 36,6 mi−R$ 1,1 mi63,12%16,6%R$ 977 mil4,3%62,4%26,3%24,1%
2019R$ 34,2 mi−R$ 1,3 mi53,95%58,1%R$ 886 mil4,1%62,3%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 15,2 mi16 planos · pago R$ 14,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 21,8 mi · pago a fornecedores R$ 7,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Júnior Mano (Câmara/CE)202640280004R$ 398 milR$ 0,00CIENTEEvento ExpoMilhã a ser realizado em julho/2026. O município de Milhã, localizado no Sertão Central do Ceará, destaca-se como um dos principais polos da bovinocultura leiteira do Estado. Com produção diária estimada em cerca de 120 mil litr
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091674
2026Júnior Mano (Câmara/CE)202640280004R$ 398 milR$ 0,00CIENTECusteio De Serviços - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CRAS João Gomes Pinheiro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091675
2026Júnior Mano (Câmara/CE)202640280004R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição De Unidade Móvel De Saúde - Ministério da Saúde
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091676
2026Dr. Jaziel (Câmara/CE)202639610004R$ 1,7 miR$ 1,7 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO CAPA ASFALTICA-TIPO: (CBUQ) EM VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE MILHÃ-CE. RUA TRAVESSA BELARMINO ACIOLE, RUA VALDO PINHEIRO, RUA VANESSA PINHEIRO, TRAVESSA PROF. LINDEZA BAITISTA LIMA, RUA FRANSCICO FERREIRO CALADO, RUA MANOEL BAR
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095895
2026Dr. Jaziel (Câmara/CE)202639610004R$ 1,4 miR$ 1,4 miCIENTESISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA RURAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095896
2025Dra. Mayra Pinheiro (Câmara/CE)202545430003R$ 990 milR$ 990 milCIENTERecuperação de Estradas Vicinais no trecho do Distrito de Carnaubinha a localidade de Cajueiro na Zona Rural do município de Milhã/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078546
2025Dr. Jaziel (Câmara/CE)202539610001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEModernização da Iluminação Pública na zona urbana e rural do Município de Milhã/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083324
2025Dr. Jaziel (Câmara/CE)202539610001R$ 891 milR$ 891 milCIENTEServiço de locação, perfuração, bombeamento, com análise físico-químico de poços artesianos, com fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083325
2025Eunício Oliveira (Câmara/CE)202535200004R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação em paralelepípedo no Distrito de Monte Grave no perímetro urbano, no município de Milhã/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082700
2024Júnior Mano (Câmara/CE)202440280004R$ 750 milR$ 750 milCIENTEConstrução de uma areninha na localidade Sítio Cipó e duas Praças nas localidades de Baixa Verde de Vista Alegre no município de Milhã/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065341
2023Vaidon Oliveira (Câmara/CE)202338590010R$ 978 milR$ 978 milCIENTERECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL Trecho 1: Início: E: 473074.857 - N: 9373295.494/ Fim: E: 478945.272 - N: 9377108.456 Trecho 2: Início: E: 478945.272 - N: 9377108.456/ Fim: E: 4787733.247 - N: 9380537.667 Trecho 3: Início: E
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036684
2022Vaidon Oliveira (Câmara/CE)202238590003R$ 800 milR$ 800 milCIENTERECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS na Zona Rural - Trecho: Início: E: 479766.855 - N: 9373223.667/ Fim: E: 481977.810 - N: 9378928.904
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019602
2022Luizianne Lins (Câmara/CE)202237100005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTERecuperação de estradas na Zona Rural. - Trecho: Início: E: 479766.855 - N: 9373223.667 / Fim: E: 481977.810 - N: 9378928.904
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016642
2022Roberto de Lucena (Câmara/SP)202228160003R$ 500 milR$ 500 milCIENTERECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS na Zona Rural - Trecho: Início: E: 479766.855 - N: 9373223.667 / Fim: E: 481977.810 - N: 9378928.904 e AQUISIÇÃO DE VEICULO NO MUNICÍPIO DE MILHÃ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018134
2021Capitão Wagner (Câmara/CE)202139270005R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTERECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS e MANUNENTAÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA PRAÇA DA LOCALIDADE DE BOM ACERTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011947
2021Domingos Neto (Câmara/CE)202127010002R$ 300 milR$ 300 milCIENTERECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS e REABILITAÇÃO DE PRAÇA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010038

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Milhã: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)87,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)94,3%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)27,23090,6% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515140 contratos e 201 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Alan Macêdo (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202552,3%30,5%29,8%70,8%14017,1%R$ 3,8 mi
2026*48,0%17,1%29,4%—6111,0%R$ 4,1 mi
2021–2024: Alan Macêdo (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202152,4%26,0%28,1%68,6%——R$ 3,3 mi
202247,1%27,2%29,8%61,6%——R$ 2,3 mi
202353,4%24,9%31,8%65,8%8100,0%R$ 978 mil
202448,2%25,8%26,2%70,3%13617,1%R$ 750 mil
2017–2020: Darlan Dantas (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,9%—23,9%————
201853,4%32,3%33,8%67,3%———
201954,0%——62,3%———
202063,1%26,3%24,1%62,4%———
2013–2016: Otacilio (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,5%——————
201650,6%—25,2%68,6%———

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