Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Milagres (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Milagres (CE): 798 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 77,0%.

Contas, contratos e repasses de MilagresComo funciona
Sinais para conferência19em 798 contratos no PNCP
Índice de transparência77,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,76%acima do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 1,2 mi3 planos

Sinais em contratos e licitações

798 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 186,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 798 (R$ 2,9 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano15
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026236R$ 71,9 mi13,3%16,7%19,6%97
2025390R$ 101,1 mi7,3%21,7%011,3%157
2024155R$ 12,6 mi23,6%21,3%011,1%68
202317R$ 508 mil100,0%45,8%019,6%10

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 15

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 25/09/2025 · R$ 171 mil · Pregão - Eletrônico
    61.553.652 BRUNO ALVES PEREIRA CNPJ 61553652000148

    empresa aberta em 02/07/2025, 85 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E/OU RECREATIVOS PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

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  • 01/05/2025 · R$ 308 mil · Pregão - Eletrônico
    J. LUIZ DOS SANTOS CNPJ 18671516000476

    empresa aberta em 20/12/2024, 132 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS, TRANSLADO E COROA DE FLORES NATURAIS, DESTINAD

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Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 23/01/2026 · R$ 649 mil · Dispensa
    INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA CNPJ 08381236000127

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 64 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E

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  • 14/10/2025 · R$ 1,8 mi · Inexigibilidade
    R.P. DE FREITAS CNPJ 35590153000110

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 88 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PAR

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,76%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL4,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 2,1 mi1,3% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 5,6 mi3,5% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União60,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), n.e. (2024), A (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 131,8 mi−R$ 23,0 mi50,29%-1,2%R$ 4,6 mi5,0%—11,2%26,5%
2025R$ 160,2 miR$ 15,9 mi50,76%4,3%R$ 2,1 mi3,5%60,8%25,7%25,3%
2024R$ 148,4 miR$ 14,2 mi46,01%-38,4%R$ 2,6 mi3,9%61,6%26,1%25,1%
2023R$ 121,2 miR$ 9,4 mi48,99%-35,5%−R$ 25,7 mi—62,5%17,7%27,8%
2022R$ 136,1 miR$ 41,1 mi39,75%-29,8%R$ 28,3 mi—52,9%——
2021R$ 78,6 miR$ 10,1 mi52,00%-37,4%R$ 4,5 mi22,6%64,2%64,3%25,5%
2020R$ 74,9 miR$ 8,6 mi52,90%-29,9%R$ 74,4 mi—59,4%——
2019R$ 66,5 miR$ 5,6 mi50,27%-32,2%R$ 65,0 mi—61,8%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,2 mi3 planos · pago R$ 1,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)3repasse R$ 728 mil · pago a fornecedores R$ 568 mil
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026André Figueiredo (Câmara/CE)202620830003R$ 746 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoCusteio Ao Piso Da Atenção Primária - EXECUÇÃO DE AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA DO MUNICIPIO DE MILAGRES - CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090787
2024Idilvan Alencar (Câmara/CE)202441470002R$ 400 milR$ 400 milCIENTECLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE MILAGRES - CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069449
2023Idilvan Alencar (Câmara/CE)202341470001R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONSTRUÇÃO DE CASA DO MEL NAS LOCALIDADES DE SITIO VALDEVINO E SITIO OITIS, NO MUNICIPIO DE MILAGRES - CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038548
2022André Figueiredo (Câmara/CE)202220830016R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇAO E DRENAGEM NA VILA PADRE CICERO, NO MUNICIPIO DE MILAGRES - CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017351

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 5

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 13/03/2026R$ 1,0 miMUNICIPIO DE MILAGRES

    Contratação de pessoa jurídica para a realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, no âmbito da atenção especializada à saúde, visando a

    Ver no PNCP
  • 19/02/2026R$ 35 milMUNICIPIO DE MILAGRES

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PROPOSTA Nº 11258425000124001 CADASTRADA JUNTO AO FUNDO

    Ver no PNCP
  • 19/02/2026R$ 6.342,23MUNICIPIO DE MILAGRES

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PROPOSTA Nº 11258425000124001 CADASTRADA JUNTO AO FUNDO

    Ver no PNCP
  • 19/02/2026R$ 21 milMUNICIPIO DE MILAGRES

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PROPOSTA Nº 11258425000124001 CADASTRADA JUNTO AO FUNDO

    Ver no PNCP
  • 25/09/2025R$ 310 milMUNICIPIO DE MILAGRES

    AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, AMBULÂNCIA TIPO A, NOS MOLDES DA EMENDA PARLAMENTAR 50410003, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Milagres: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)77,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)75,1%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)173056,6% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515390 contratos e 206 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Derson (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,8%25,7%25,3%60,8%3907,3%—
2026*50,3%11,2%26,5%—23613,3%—
2021–2024: Figueiredo (PDT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202152,0%64,3%25,5%64,2%———
202239,8%——52,9%——R$ 300 mil
202349,0%17,7%27,8%62,5%17100,0%R$ 500 mil
202446,0%26,1%25,1%61,6%15523,6%R$ 400 mil
2017–2020: Lielson Landim (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201752,8%——62,5%———
201849,2%——65,2%———
201950,3%——61,8%———
202052,9%——59,4%———
2013–2016: Hellosman (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,7%33,9%16,6%73,6%———
201652,2%—22,6%3,3%———

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