Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Mauriti (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Mauriti (CE): 928 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 15 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 93,6%.

Contas, contratos e repasses de MauritiComo funciona
Sinais para conferência23em 928 contratos no PNCP
Índice de transparência93,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,08%acima do prudencial
Emendas PixR$ 600 mil1 planos

Sinais em contratos e licitações

928 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 22/09/2026, somando R$ 212,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal15de 928 (R$ 18,9 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano7
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato6

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026350R$ 90,8 mi8,5%16,7%012,7%133
2025460R$ 99,7 mi6,2%21,7%015,3%225
2024118R$ 21,5 mi18,5%21,3%014,1%83

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 7

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 11/09/2025 · R$ 1,2 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 11/09/2025 a 19/09/2025.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PISOS MODULARES PARA MANUTENÇÃO DE ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS ESPORTIVAS E RECREATIVAS, EM ATENDIMENTO AS

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Empresa aberta pouco antes do contrato 6

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 13/04/2026 · R$ 958 mil · Pregão - Eletrônico
    R. RODRIGUES DOS SANTOS CNPJ 63804208000183

    empresa aberta em 25/11/2025, 139 dias antes da assinatura.

    Aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar de Mauriti/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de

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  • 10/12/2025 · R$ 470 mil · Pregão - Eletrônico
    ECOMERCIO AR CONDICIONADOS LTDA CNPJ 61474811000119

    empresa aberta em 26/06/2025, 167 dias antes da assinatura.

    Registro de preço para Aquisiçãode Materiais e Equipamentos Permanentes para as diversas Secretarias do Município de Mau

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  • 21/11/2024 · R$ 203 mil · Pregão - Eletrônico
    VIXBOT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA CNPJ 21997155000203

    empresa aberta em 05/07/2024, 139 dias antes da assinatura.

    aquisição de materiais e equipamentos permanentes e de consumo para atender a demanda das unidades escolares, por interm

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  • 23/09/2024 · R$ 105 mil · Dispensa
    PAU BRASIL CONSTRUCOES E EMPRENDIMENTOS LTDA CNPJ 55685951000133

    empresa aberta em 26/06/2024, 89 dias antes da assinatura.

    Recuperação Do Prédio Do CREAS, Localizado Na Rua Capitão Miguel Dantas, Na Sede Do Município De Mauriti/CE.

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  • 16/09/2024 · R$ 650 mil · Concorrência - Eletrônica
    PAU BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 55685951000133

    empresa aberta em 26/06/2024, 82 dias antes da assinatura.

    Construção de Pavimentação no Bairro Bela Vista, no município de Mauriti/CE, conforme especificações contidas no Termo d

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  • 23/08/2024 · R$ 297 mil · Concorrência - Eletrônica
    PAU BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 55685951000133

    empresa aberta em 26/06/2024, 58 dias antes da assinatura.

    Reforma e Ampliação do Refeitório do Centro Educacional, localizado na Rua José Leite da Costa na sede do município de M

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Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 16/07/2025 · R$ 14,2 mi · Pregão - Eletrônico
    C L F COMERCIAL LTDA CNPJ 55610751000111

    capital social de R$ 200.000,00 — contrato 71 vezes maior.

    Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades das diversas Secretarias do município de Mauriti/CE.

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Sócio doou para a campanha do prefeito 8

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 25/05/2026 · R$ 11 mil · Dispensa
    L N ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE CNPJ 59351079000148

    um(a) sócio(a) doou R$ 2.000,00 à campanha de João Paulo (PT) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE DADOS, ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DO SIOPS - SISTEMA

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  • 28/04/2026 · R$ 11 mil · Dispensa
    L N ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE E GESTÃO LTDA CNPJ 59351079000148

    um(a) sócio(a) doou R$ 2.000,00 à campanha de João Paulo (PT) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE DADOS, ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DO SIOPE - SISTEMA

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  • 25/02/2026 · R$ 574 mil · Concorrência - Eletrônica
    CONSTRUTORA FERREIRA DE OLIVEIRA CNPJ 41624494000162

    um(a) sócio(a) doou R$ 7.200,00 à campanha de João Paulo (PT) em 2024 ficha.

    Construção de Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, em diversas localidades na Zona Rural, no Município de Mauri

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  • 03/12/2025 · R$ 68 mil · Dispensa
    CONSTRUTORA FERREIRA DE OLIVEIRA CNPJ 41624494000162

    um(a) sócio(a) doou R$ 7.200,00 à campanha de João Paulo (PT) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA ELÉTRICA DA ESCOLA CAREOLANO LEITE, LOCALIZADA NO DISTRITO

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  • 03/12/2025 · R$ 68 mil · Dispensa
    CONSTRUTORA FERREIRA DE OLIVEIRA CNPJ 41624494000162

    um(a) sócio(a) doou R$ 7.200,00 à campanha de João Paulo (PT) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA ELÉTRICA DA ESCOLA CAREOLANO LEITE, LOCALIZADA NO DISTRITO

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  • 25/08/2025 · R$ 574 mil · Concorrência - Eletrônica
    CONSTRUTORA FERREIRA DE OLIVEIRA CNPJ 41624494000162

    um(a) sócio(a) doou R$ 7.200,00 à campanha de João Paulo (PT) em 2024 ficha.

    Construção de Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, em diversas localidades na Zona Rural, no Município de Mauri

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  • 11/04/2025 · R$ 107 mil · Dispensa
    CONSTRUTORA FERREIRA DE OLIVEIRA LTDA CNPJ 41624494000162

    um(a) sócio(a) doou R$ 7.200,00 à campanha de João Paulo (PT) em 2024 ficha.

    Contratação de Empresa para execução de pintura no prédio do Centro Educacional, localizada: Rua José Leite da Costa Sed

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  • 25/02/2025 · R$ 574 mil · Concorrência - Eletrônica
    CONSTRUTORA FERREIRA DE OLIVEIRA CNPJ 41624494000162

    um(a) sócio(a) doou R$ 7.200,00 à campanha de João Paulo (PT) em 2024 ficha.

    Construção de Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, em diversas localidades na Zona Rural, no Município de Mauri

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,08%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL27,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 6,1 mi2,5% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,4 mi0,6% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União70,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 166,5 mi−R$ 41,0 mi53,89%23,2%−R$ 4,3 mi1,0%—23,9%24,4%
2025R$ 243,8 miR$ 861 mil53,08%27,8%R$ 6,1 mi0,6%70,5%31,0%26,3%
2024R$ 228,1 miR$ 1,6 mi49,87%14,5%R$ 7,2 mi0,7%66,4%25,0%26,0%
2023R$ 177,5 mi−R$ 429 mil56,31%20,5%R$ 529 mil1,1%71,5%29,6%26,6%
2022R$ 149,7 miR$ 1,9 mi57,65%19,4%R$ 538 mil1,7%70,7%30,5%26,7%
2021R$ 115,3 mi−R$ 5,5 mi63,38%25,5%R$ 560 mil2,3%71,8%29,6%25,6%
2020R$ 102,7 miR$ 3,4 mi55,40%11,9%R$ 196 mil6,9%68,7%——
2019R$ 91,9 miR$ 6,9 mi53,93%8,6%R$ 4,1 mi7,0%70,4%26,9%—

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 600 mil1 planos · pago R$ 600 mil · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 6,0 mi · pago a fornecedores R$ 1,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Moses Rodrigues (Câmara/CE)202637330001R$ 498 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DE RUAS DO BAIRRO BELA VISTA, NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE MAURITI-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095590
2021Denis Bezerra (Câmara/CE)202139590009R$ 600 milR$ 600 milCIENTEREFORMA DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAURITI-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013637

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 7

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 22/09/2025R$ 16 milMUNICIPIO DE MAURITI

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação do serviço de alta complexidade do município de Mauriti/Ce, através da Emenda Parlamentar n°

    Ver no PNCP
  • 22/09/2025R$ 19 milMUNICIPIO DE MAURITI

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação do serviço de alta complexidade do município de Mauriti/Ce, através da Emenda Parlamentar n°

    Ver no PNCP
  • 22/09/2025R$ 12 milMUNICIPIO DE MAURITI

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação do serviço de alta complexidade do município de Mauriti/Ce, através da Emenda Parlamentar n°

    Ver no PNCP
  • 22/09/2025R$ 3.790,00MUNICIPIO DE MAURITI

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação do serviço de alta complexidade do município de Mauriti/Ce, através da Emenda Parlamentar n°

    Ver no PNCP
  • 18/09/2025R$ 16 milMUNICIPIO DE MAURITI

    Aquisição de material de consumo destinado ao serviço de alta complexidade no município de Mauriti-CE, através da Emenda Parlamentar nº 41380007, de interesse d

    Ver no PNCP
  • 18/09/2025R$ 37 milMUNICIPIO DE MAURITI

    Aquisição de material de consumo destinado ao serviço de alta complexidade no município de Mauriti-CE, através da Emenda Parlamentar nº 41380007, de interesse d

    Ver no PNCP
  • 18/09/2025R$ 965,55MUNICIPIO DE MAURITI

    Aquisição de material de consumo destinado ao serviço de alta complexidade no município de Mauriti-CE, através da Emenda Parlamentar nº 41380007, de interesse d

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)93,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)73,2%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,63095,3% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515465 contratos e 158 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: João Paulo (PT, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,1%31,0%26,3%70,5%4606,2%—
2026*53,9%23,9%24,4%—3508,5%—
2021–2024: Junior (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202163,4%29,6%25,6%71,8%——R$ 600 mil
202257,6%30,5%26,7%70,7%———
202356,3%29,6%26,6%71,5%———
202449,9%25,0%26,0%66,4%11818,5%—
2017–2020: Mano Morais (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,8%——62,6%———
201853,3%——66,5%———
201953,9%26,9%—70,4%———
202055,4%——68,7%———
2013–2016: Evanildo (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,0%26,5%28,9%62,3%———
201655,8%—31,8%68,2%———

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