Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Massapê (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Massapê (CE): 980 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 80,3%.

Contas, contratos e repasses de MassapêComo funciona
Sinais para conferência22em 980 contratos no PNCP
Índice de transparência80,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)52,93%acima do prudencial
Emendas PixR$ 5,7 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

980 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/09/2026, somando R$ 355,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 980 (R$ 1,3 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano9
Prazo curto para propostas6
Empresa aberta pouco antes do contrato5

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026165R$ 154,9 mi5,3%16,7%131,3%68
2025676R$ 153,9 mi18,4%21,7%410,1%189
2024135R$ 46,4 mi30,2%21,3%020,1%94
20234R$ 78 mil100,0%45,8%053,7%4

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 9

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 6

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 31/05/2025 · R$ 1,8 mi · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 31/05/2025 a 06/06/2025.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÁGUA MINERAL, ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E BOTIJÃO DE GÁS GLP VAZIO (VA

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  • 31/05/2025 · R$ 1,6 mi · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 31/05/2025 a 06/06/2025.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA E OUTROS AFINS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DEMAIS UNIDA

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  • 15/05/2025 · R$ 5,2 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/05/2025 a 23/05/2025.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES E OUTROS AFINS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DEMAIS U

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  • 28/03/2025 · R$ 3,0 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 28/03/2025 a 07/04/2025.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE LIVROS E COLEÇÕES (MATERIAL DIDÁTICO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO I

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  • 18/03/2025 · R$ 120 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 18/03/2025 a 24/03/2025.

    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA O FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIO COMPOSTO POR MÓDULOS INTEGRADOS E PROVIMENTO DE

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  • 07/02/2025 · R$ 5,9 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 07/02/2025 a 17/02/2025.

    AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS OFICIAIS, AGREGADOS E OS QUE VIEREM A SER ADQUIRIDOS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINIST

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Empresa aberta pouco antes do contrato 5

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 09/06/2026 · R$ 350 mil · Inexigibilidade
    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO CNPJ 64052906000132

    empresa aberta em 12/12/2025, 179 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO(A) CANTOR(A) DUAS PAIXÕES, A SER REALIZADO NO

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  • 19/08/2025 · R$ 391 mil · Credenciamento
    ASSOCIACAO DOS(AS) AGRICULTORES(AS) FAMILIARES DE MERUOQUINHA CNPJ 60159363000104

    empresa aberta em 07/03/2025, 165 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSI

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  • 11/06/2025 · R$ 159 mil · Pregão - Eletrônico
    LUANA MARIA RAMOS DA SILVA LTDA CNPJ 60060189000130

    empresa aberta em 24/03/2025, 79 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E OUTROS AFINS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB, JUNTO A SEC

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  • 11/06/2025 · R$ 106 mil · Pregão - Eletrônico
    LUANA MARIA RAMOS DA SILVA LTDA CNPJ 60060189000130

    empresa aberta em 24/03/2025, 79 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E OUTROS AFINS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ENSINO INFANTIL, JUNTO A SECRETARIA DE E

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  • 03/04/2025 · R$ 170 mil · Pregão - Eletrônico
    SOLIDUM CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA CNPJ 58036667000124

    empresa aberta em 08/11/2024, 146 dias antes da assinatura.

    LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE ACORDO COM AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ.

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Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 19/08/2025 · R$ 170 mil · Credenciamento
    COOPSOL COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SOBRAL E RE CNPJ 36365840000103

    capital social de R$ 3.100,00 — contrato 54 vezes maior.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSI

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MASSAPE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)52,93%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL3,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 8,5 mi3,9% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,1 mi1,4% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União71,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 163,1 mi−R$ 67,3 mi53,28%0,5%−R$ 2,2 mi3,7%—24,8%27,9%
2025R$ 217,6 miR$ 29 mil52,93%3,7%R$ 8,5 mi1,4%71,8%24,2%26,0%
2024R$ 197,9 miR$ 1,0 mi49,12%7,8%R$ 1,2 mi1,2%70,2%22,9%23,7%
2023R$ 160,7 mi−R$ 4,6 mi54,90%11,9%−R$ 3,5 mi1,7%72,6%22,9%25,8%
2022R$ 137,0 mi−R$ 4,3 mi56,95%10,7%−R$ 3,9 mi1,7%70,8%21,2%28,6%
2021R$ 91,2 miR$ 3,5 mi60,59%9,2%R$ 5,3 mi2,4%72,3%23,1%24,6%
2020R$ 80,2 mi−R$ 3,5 mi56,47%21,3%−R$ 2,0 mi2,5%69,4%37,3%33,5%
2019R$ 73,7 mi−R$ 754 mil58,81%20,6%R$ 1,0 mi5,2%70,2%23,9%42,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,7 mi4 planos · pago R$ 5,7 mi
Convênios com emenda (desde 2015)5repasse R$ 2,8 mi · pago a fornecedores R$ 587 mil
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026AJ Albuquerque (Câmara/CE)202639020003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTERealizar a modernização da iluminação pública urbana no município de Massapê/CE, com substituição do sistema existente por tecnologia LED, incluindo os serviços e equipamentos necessários para a instalação de novos pontos de iluminação.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095716
2025AJ Albuquerque (Câmara/CE)202539020001R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTEMODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ÁREAS URBANAS NO MUNICIPIO DE MASSAPÊ/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083061
2022José Guimarães (Câmara/CE)202224420004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VAN PARA O TRANSPORTE DE USUÁRIOS
contrato que cita a emenda: 24/04/2025 · R$ 480 mil
contrato que cita a emenda: 09/09/2026 · R$ 143 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015757
2021AJ Albuquerque (Câmara/CE)202139020001R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONSTRUÇÃO DE COBERTURA METALICA NA QUADRA ESPORTIVA DO DISTRITO DE MUMBABA DE BAIXO, PRÓXIMO A PRAÇA DE MUMBABA DE BAIXO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011754

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 09/09/2026R$ 143 milMUNICIPIO DE MASSAPE

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA CONFORME MAPP Nº 4871 DA SECRETARIA DA SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E VEÍCULO TIPO VAN CONFORME EMENDA PARLAMENTAR

    Ver no PNCP
  • 24/04/2025R$ 480 milMUNICIPIO DE MASSAPE

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA CONFORME MAPP Nº 4871 DA SECRETARIA DA SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E VEÍCULO TIPO VAN CONFORME EMENDA PARLAMENTAR

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)80,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)68,7%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,33067,7% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515677 contratos e 166 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Ozires (PSDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202552,9%24,2%26,0%71,8%67618,4%R$ 3,0 mi
2026*53,3%24,8%27,9%—1655,3%R$ 2,0 mi
2021–2024: Aline Albuquerque Lora (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202160,6%23,1%24,6%72,3%——R$ 500 mil
202257,0%21,2%28,6%70,8%——R$ 200 mil
202354,9%22,9%25,8%72,6%4100,0%—
202449,1%22,9%23,7%70,2%13530,2%—
2017–2020: Jacques Albuquerque (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201741,7%——————
201866,0%18,3%48,0%73,0%———
201958,8%23,9%42,3%70,2%———
202056,5%37,3%33,5%69,4%———
2013–2016: Antonio Jose (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,6%28,1%30,1%60,4%———

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