Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Jaguaribe (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Jaguaribe (CE): 768 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 88,0%.

Contas, contratos e repasses de JaguaribeComo funciona
Sinais para conferência8em 768 contratos no PNCP
Índice de transparência88,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)—
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 14,1 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

768 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/09/2026, somando R$ 164,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 768 (R$ 5,3 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano6
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026241R$ 62,0 mi3,3%16,7%015,2%76
2025339R$ 54,3 mi5,3%21,7%014,0%131
2024183R$ 47,9 mi5,6%21,3%029,7%101
20235R$ 235 mil100,0%45,8%028,6%5

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 6

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 30/01/2026 · R$ 5,3 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSORCIO JAGUARIBE CEARA CNPJ 64672781000143

    empresa aberta em 21/01/2026, 9 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA A REALIZAR OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM CRECHE PADRÃO FNDE TIPO 1, NO BAIRRO VILA PINHEIR

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JAGUARIBE
Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 19/02/2025 · R$ 27 mil · Dispensa
    SESCONTI SERVICOS LTDA CNPJ 17411427000266

    um(a) sócio(a) doou R$ 25.000,00 à campanha de Alexandre Diogenes (REPUBLICANOS) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, DEMOSTRANDO UM CONJUNTO DE SISTEMAS LE

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)—— · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL—limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 11,4 mi4,4% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 6,3 mi2,4% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União58,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), n.d. (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 141,8 mi−R$ 51,1 mi48,20%-0,4%R$ 8,1 mi15,4%—25,2%22,1%
2025R$ 260,4 mi−R$ 14,3 mi——R$ 11,4 mi2,4%58,1%26,1%25,2%
2024R$ 243,3 miR$ 3,4 mi——R$ 3,9 mi2,4%60,9%—25,1%
2023R$ 194,1 miR$ 1,5 mi44,92%12,1%−R$ 1,9 mi1,3%60,4%28,4%26,4%
2022R$ 176,7 miR$ 1,5 mi45,63%10,8%R$ 9,3 mi3,6%59,9%——
2021R$ 116,3 miR$ 1,5 mi52,08%-4,4%R$ 11,0 mi1,8%65,3%——
2020R$ 105,6 miR$ 1,4 mi53,10%4,6%−R$ 133 mil0,3%57,0%30,2%25,6%
2019R$ 93,5 mi—49,72%10,2%R$ 922 mil0,7%59,2%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 14,1 mi13 planos · pago R$ 10,1 mi
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 17,5 mi · pago a fornecedores R$ 10,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Mauro Benevides Filho (Câmara/CE)202640460005R$ 995 milR$ 995 milCIENTEPavimentação em paralelepípedo e drenagem das ruas: Maria Clementina Pinheiro (1.773,94m²) e Rua Ananias Xavier Pinheiro (1.002,45m²) no bairro Vila Pinheiro. na zona Urbana do município de Jaguaribe.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096227
2026Dr. Jaziel (Câmara/CE)202639610004R$ 1,7 miR$ 1,7 miCIENTEPavimentação asfáltica (CBUQ) da Av. Gil Teixeira Bastos (16.625m²) no Centro do município de Jaguaribe/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095897
2026Eunício Oliveira (Câmara/CE)202635200003R$ 4,0 miR$ 0,00CIENTEPavimentação asfáltica (TSD) da estrada Antônio Rosa de Souza a Av. Joaquim Távora (24.500m²) no Distrito de Feiticeiro, Zona Rural do município de Jaguaribe/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095426
2026Danilo Forte (Câmara/CE)202627000004R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPavimentação em paralelpípedo de Rua Otacílio Guimarães de Sá Pereira Filho (2.189,25m²) no bairro Edmar Barreira; Rua Jorge F. Mendes (682,5m²), Avenida Projetada 01 (997,04m²) e Rua Projetada B (3.535,2m²) no bairro Conjunto Coahab e Rua
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089843
2025Danilo Forte (Câmara/CE)202527000009R$ 594 milR$ 594 milCIENTECONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIACHO DO CAJÁ, ZONA URBANA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, entre as Avenidas 8 de Novembro e Sigefredo Diógenes, SN, bairro Centro, localizado na sede do Município de Jaguaribe/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087641
2025Danilo Forte (Câmara/CE)202527000009R$ 495 milR$ 495 milCIENTECONSTRUÇÃO DA PASSARELA DA SANTA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE - situado na Av. Virgílio Távora – Beira Rio, SN, bairro Centro, localizado na sede do Município de Jaguaribe/CE. A construção da passarela s
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087642
2024Mauro Benevides Filho (Câmara/CE)202440460005R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM ZONA URBANA NAS RUAS OTACILIO DE SÁ, VICENTE LIMA, JOSE AVELINO PINHEIRO FILHO, MARIA CLEIDE DE A. SA, PRJETADA HOSPITAL, SEVERIANO JUCÁ, [nome omitido], ESPERIDIÃO LANDIM, [nome omitido], MANOEL ALV
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068574
2024Célio Studart (Câmara/CE)202439360005R$ 40 milR$ 40 milCIENTEExecução de controle populacional de animais (castrações).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065231
2024Danilo Forte (Câmara/CE)202427000004R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEImplantação de ponte sobre o Riacho do Cajá e duplicação das faixas de acesso na zona urbana (Extensão 24,80 m ) - 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana Pavimentação com aplicação de concreto asfáltico zona urbana na sede do município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066595
2023Célio Studart (Câmara/CE)202339360006R$ 80 milR$ 80 milCIENTECASTRAÇÃO E CONSULTA DE CÃES E GATOS ERRANTES OU DE RUA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032302
2023Leônidas Cristino (Câmara/CE)202332700005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E URBANISMO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035901
2022Mauro Benevides Filho (Câmara/CE)202240460008R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO, EM PARALELEPÍPEDO, DA VIA DE ACESSO DA BR 116 A LOCALIDADE DE JAGUASUL, INTERLIGANDO AO CRUZAMENTO DA NOVA ESTRADA DA BARRAGEM DE SANTANA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020905
2021Célio Studart (Câmara/CE)202139360006R$ 40 milR$ 40 milCIENTEExecução de controle populacional de animais (castrações).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013737

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Jaguaribe: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)88,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)64,5%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)283093,2% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515339 contratos e 205 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2024-07-04

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Alexandre Diogenes (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2025—26,1%25,2%58,1%3395,3%R$ 1,1 mi
2026*48,2%25,2%22,1%—2413,3%R$ 8,2 mi
2021–2024: Alexandre de Zé Sérgio (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202152,1%——65,3%——R$ 40 mil
202245,6%——59,9%——R$ 1,0 mi
202344,9%28,4%26,4%60,4%5100,0%R$ 230 mil
2024——25,1%60,9%1835,6%R$ 3,5 mi
2017–2020: Zé Abner (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,9%——59,7%———
201853,9%——58,6%———
201949,7%——59,2%———
202053,1%30,2%25,6%57,0%———
2013–2016: Ze Abner (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,3%——62,2%———
201651,4%——63,3%———

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