Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Jaguaribara (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Jaguaribara (CE): 1.012 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 89,4%.

Contas, contratos e repasses de JaguaribaraComo funciona
Sinais para conferência27em 1.012 contratos no PNCP
Índice de transparência89,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)51,81%acima do prudencial
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 11,6 mi18 planos

Sinais em contratos e licitações

1.012 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/09/2026, somando R$ 89,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 1.012 (R$ 284 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano21

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026236R$ 29,1 mi13,2%18,1%030,3%115
2025485R$ 41,4 mi20,6%23,7%018,2%165
2024291R$ 19,2 mi45,8%21,9%014,2%96

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 21

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Sócio doou para a campanha do prefeito 6

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 25/04/2025 · R$ 20 mil · Dispensa
    ASCERTI SOLUCOES EM MIDIA, GESTAO E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 08530408000187

    um(a) sócio(a) doou R$ 5.000,00 à campanha de Zé Filho (PSB) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ANÁLISE, TRATAMENTO, CONVERSÃO E MIGRAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE BANCO

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JAGUARIBARA
  • 25/04/2025 · R$ 20 mil · Dispensa
    ASCERTI SOLUCOES EM MIDIA, GESTAO E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 08530408000187

    um(a) sócio(a) doou R$ 5.000,00 à campanha de Zé Filho (PSB) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ANÁLISE, TRATAMENTO, CONVERSÃO E MIGRAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE BANCO

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JAGUARIBARA
  • 20/02/2025 · R$ 100 mil · Pregão - Eletrônico
    ASCERTI SOLUCOES EM MIDIA, GESTAO E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 08530408000187

    um(a) sócio(a) doou R$ 5.000,00 à campanha de Zé Filho (PSB) em 2024 ficha.

    LOCAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE FOLHA DE PAGAMENTO WEB, TRIBUTOS E EMISSÃO DE NOTA FISCAL, JUNTO DA SECRETARIA DE AD

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JAGUARIBARA
  • 10/02/2025 · R$ 48 mil · Pregão - Eletrônico
    ASCERTI SOLUCOES EM MIDIA, GESTAO E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 08530408000187

    um(a) sócio(a) doou R$ 5.000,00 à campanha de Zé Filho (PSB) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE(WEB) E CONSULTORIA TÉCNICA D

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JAGUARIBARA - CAMARA MUNICIPAL
  • 10/02/2025 · R$ 48 mil · Pregão - Eletrônico
    ASCERTI SOLUCOES EM MIDIA, GESTAO E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 08530408000187

    um(a) sócio(a) doou R$ 5.000,00 à campanha de Zé Filho (PSB) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE(WEB) E CONSULTORIA TÉCNICA D

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JAGUARIBARA - CAMARA MUNICIPAL
  • 10/02/2025 · R$ 48 mil · Pregão - Eletrônico
    ASCERTI SOLUCOES EM MIDIA, GESTAO E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 08530408000187

    um(a) sócio(a) doou R$ 5.000,00 à campanha de Zé Filho (PSB) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE(WEB) E CONSULTORIA TÉCNICA D

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE JAGUARIBARA - CAMARA MUNICIPAL

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)51,81%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL15,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 8,2 mi8,0% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 865 mil0,8% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União63,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 80,5 mi−R$ 11,5 mi47,18%2,3%R$ 5,3 mi1,6%—26,7%23,1%
2025R$ 102,5 miR$ 5,3 mi51,81%15,2%R$ 8,2 mi0,8%63,2%28,9%25,8%
2024R$ 88,4 mi−R$ 344 mil54,23%24,1%−R$ 3,7 mi1,7%69,0%30,2%34,5%
2023R$ 68,5 miR$ 248 mil54,33%23,2%R$ 7.570,292,6%70,6%29,2%28,2%
2022R$ 61,4 miR$ 112 mil57,22%21,4%−R$ 1,4 mi2,9%69,9%25,8%39,9%
2021R$ 45,2 miR$ 200 mil63,39%37,1%R$ 2,0 mi3,4%70,9%——
2020R$ 40,3 mi−R$ 1,3 mi60,88%42,3%R$ 245 mil2,7%64,8%——
2019R$ 33,9 miR$ 98 mil59,61%47,2%R$ 443 mil4,1%64,9%25,4%34,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 11,6 mi18 planos · pago R$ 10,6 mi
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 6,4 mi · pago a fornecedores R$ 2,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Robério Monteiro (Câmara/CE)202691620005R$ 995 milR$ 0,00CIENTEUrbanização da Avenida Maria Diógenes de Aquino em piso intertravado (ÁREA 2.500m²) e obras complementares (será realizado o paisagismo em toda a extensão do calcadão)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091547
2026Eunício Oliveira (Câmara/CE)202635200003R$ 995 milR$ 995 milCIENTERevitalização de Praças na Zona Urbana: Praça do Bairro de Fátima (Execução do piso Área: 2.500m²; com a construção de brinquedopraça; construção de Academia ao ar livre e iluminação) e Praça da Rodoviária (Execução do piso: Área 1.500m²; c
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095425
2026Danilo Forte (Câmara/CE)202627000004R$ 995 milR$ 995 milCIENTEPavimentação em pedra tosca no Trecho CE269 a Araça no município de Jaguaribara/CE. ÁREA 5.000 M2 (OU 800 M LINEARES)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089842
2025Luiz Gastão (Câmara/CE)202544130004R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTECONSTRUÇÃO E REFORMA DE ARENINHAS (Campos Society) no município de Jaguaribara - Ceará
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088468
2025Luiz Gastão (Câmara/CE)202544130004R$ 495 milR$ 495 milCIENTEILUMINAÇÃO PÚBLICA (postes de concreto com 02 luminárias de led em cada, a serem instalados com distância entre eles de 50 metros) DA AV. MARIA DIÓGENES DE AQUINO – TRECHO: AV. VEREADOR SOBRINHO / ENTR. CE-269 – ZONA URBANA – SEDE DO MUNICI
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088469
2025Dr. Jaziel (Câmara/CE)202539610001R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPavimentação em pedra tosca no assentamento Sossego Contendas na Zona Rural no município de Jaguaribara - CE (.Aproximadamente 1,5 km / 9.000m²)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083326
2025Danilo Forte (Câmara/CE)202527000009R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAMPLIAÇÃO DA UBS - UNIDADE BÁSICA DE BÁSICA DE SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA (CNES 2551942) - ÁREA CONSTRUIDA ATUAL 729,77 M2 - ENDEREÇO AV. JOSÉ FURTADO DE MACEDO, 318, CENTRO, JAGUARIBARA – CE, CEP 63490-000 - COORDENADAS UTM
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081522
2024Robério Monteiro (Câmara/CE)202491620024R$ 500 milR$ 500 milCIENTEREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO MINEIRO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075392
2024Mauro Benevides Filho (Câmara/CE)202440460005R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM PROJETO PADRÃO DE UMA ARENINHA NO MUNICIPIO DE JAGUARIBARA, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICIPIO DE JAGUARIBARA/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068573
2024Célio Studart (Câmara/CE)202439360005R$ 40 milR$ 40 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065230
2024Danilo Forte (Câmara/CE)202427000004R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO MINIEIRO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066594
2024José Airton Félix Cirilo (Câmara/CE)202424410011R$ 959 milR$ 959 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PIÇARRAMENTO DA ESTRADA DO ENTROCAMENTO DA BR-116 SENTINDO À VELHA JAGUARIBARA/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071199
2023Mauro Benevides Filho (Câmara/CE)202340460007R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA RUA ANTÔNIO PINHEIRO, NO BAIRRO JOÃO DOS OSSOS, CENTRO, NO MUNICIPIO DE JAGUARIBARA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BÁSICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037943
2023Célio Studart (Câmara/CE)202339360006R$ 40 milR$ 40 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032301
2023José Airton Félix Cirilo (Câmara/CE)202324410004R$ 852 milR$ 852 milCIENTEURBANIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA - CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034612
2022Mauro Benevides Filho (Câmara/CE)202240460002R$ 180 milR$ 180 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA SALA DA CALDEIRA, CERCA E RAMPA DE ACESSO AO ABATE DE ANIMAIS DE MÉDIOS E PEQUENOS PORTES, JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020900
2022José Airton Félix Cirilo (Câmara/CE)202224410003R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017616
2021Célio Studart (Câmara/CE)202139360006R$ 40 milR$ 40 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013736

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Jaguaribara: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)89,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)100,0%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)24,43081,5% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515486 contratos e 189 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Zé Filho (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202551,8%28,9%25,8%63,2%48520,6%R$ 3,5 mi
2026*47,2%26,7%23,1%—23613,2%R$ 3,0 mi
2021–2024: Juju (PDT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202163,4%——70,9%——R$ 40 mil
202257,2%25,8%39,9%69,9%——R$ 680 mil
202354,3%29,2%28,2%70,6%——R$ 1,4 mi
202454,2%30,2%34,5%69,0%29145,8%R$ 3,0 mi
2017–2020: Juju (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201768,8%36,8%32,4%70,3%———
201858,4%34,6%27,4%67,8%———
201959,6%25,4%34,2%64,9%———
202060,9%——64,8%———
2013–2016: Francini Guedes (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201565,8%31,4%30,9%69,2%———
201658,7%28,0%35,2%71,4%———

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