Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Itapajé (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Itapajé (CE): 146 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 84,6%.

Contas, contratos e repasses de ItapajéComo funciona
Sinais para conferência7em 146 contratos no PNCP
Índice de transparência84,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,30%acima do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 8,6 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

146 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 23/09/2026, somando R$ 2,7 bi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 146 (R$ 2,7 bi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202614R$ 1,3 mi55,6%16,7%027,5%14
202532R$ 2,7 bi1,1%21,7%098,6%29
202498R$ 26,0 mi8,5%21,3%032,6%63
20232R$ 94 mil100,0%45,8%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 28/01/2025 · R$ 30,0 mi · Dispensa
    FREITAS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 58147301000122

    empresa aberta em 19/11/2024, 70 dias antes da assinatura.

    Contratação na prestação de serviços de assessoria administrativa à Comissão de Transição nas atividades relacionadas à

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ITAPAJE - CAMARA MUNICIPAL
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 30/04/2025 · R$ 119 mil · Pregão - Eletrônico
    GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA SOUSA CNPJ 36430203000165

    objeto da categoria “locação de veículos”; atividade principal da empresa: Serviços de funerárias (nenhuma das 7 atividades registradas é desse ramo).

    AQUISIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO SERVIÇO DE TRASLADO DE CORPOS, EM PROL DE ATENDER AS NECESSIDADES

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ITAPAJE
Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 04/09/2025 · R$ 2,6 bi · Concorrência - Eletrônica
    ITAPAJE CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI CNPJ 10933035000137

    capital social de R$ 150.000,00 — contrato 17.578 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NA LOCALIDADE DE GUARI

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ITAPAJE
  • 28/01/2025 · R$ 30,0 mi · Dispensa
    FREITAS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 58147301000122

    capital social de R$ 50.000,00 — contrato 600 vezes maior.

    Contratação na prestação de serviços de assessoria administrativa à Comissão de Transição nas atividades relacionadas à

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ITAPAJE - CAMARA MUNICIPAL
  • 25/10/2024 · R$ 1,1 mi · Credenciamento
    LABORATÓRIO DE ANÁLISE CARLOS RIBEIRO LTDA CNPJ 07274228000119

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 55 vezes maior.

    Contratação de pessoa jurídica especializada para serviços de exames laboratoriais oferecidos pelo Sistema Único de Saúd

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ITAPAJE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,30%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL12,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primário−R$ 443 mil-0,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 11,3 mi4,0% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União58,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), n.d. (2023), C (2024), B (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 218,0 mi−R$ 15,8 mi45,28%0,8%R$ 12,0 mi5,7%—26,4%17,2%
2025R$ 280,8 miR$ 2,8 mi49,30%12,1%−R$ 443 mil4,0%58,2%24,0%25,8%
2024R$ 236,3 miR$ 3,4 mi50,26%6,4%−R$ 9,3 mi5,5%63,1%26,0%26,6%
2023R$ 199,7 mi−R$ 15,8 mi63,76%-5,3%−R$ 4,4 mi8,1%60,7%38,8%26,9%
2022R$ 179,7 miR$ 6,5 mi57,80%-3,4%R$ 17,2 mi6,1%62,4%30,2%26,4%
2021R$ 138,0 miR$ 2.578,2459,37%7,6%R$ 20,3 mi12,5%63,2%36,3%30,5%
2020R$ 121,8 mi−R$ 25,2 mi62,38%-2,3%−R$ 18,4 mi5,9%56,4%33,6%30,2%
2019R$ 117,8 mi−R$ 7,7 mi53,81%-24,0%−R$ 3,2 mi7,2%58,7%24,4%25,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 8,6 mi13 planos · pago R$ 6,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)17repasse R$ 7,6 mi · pago a fornecedores R$ 717 mil
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Yury Bruno (Câmara/CE)202644910003R$ 796 milR$ 0,00CIENTE3ª Etapa da Pavimentação com revestimento primário e pedra tosca na estrada de acesso a localidade de Bombas ao distrito de Aguaí, no Município de Itapajé/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093861
2026Mauro Benevides Filho (Câmara/CE)202640460005R$ 398 milR$ 0,00CIENTEConstrução de Praça no Distrito de Soledade em Itapajé/CE: Construção de 01 (uma) praça na Rua Gerardo Tabosa Fernandes, SN, Distrito de Soledade - Itapajé/CE, em área destinada à implantação de equipamento público voltado ao lazer, convivê
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096220
2026Danilo Forte (Câmara/CE)202627000004R$ 298 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOConforme alinhado internamente, o valor indicado para a aquisição de fardamento supera a necessidade atual da Guarda Municipal, considerando o efetivo existente. Dessa forma, esta gestão solicitará ao parlamentar a alteração da finalidade d
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089836
2026Danilo Forte (Câmara/CE)202627000004R$ 498 milR$ 498 milCIENTEImplantação de Barragem no Distrito de Camará em Itapajé/CE: A presente proposta justifica-se pela necessidade de ampliação da segurança hídrica no Distrito de Camará, no município de Itapajé/CE, região caracterizada por irregularidade no r
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089837
2026Danilo Forte (Câmara/CE)202627000004R$ 1,2 miR$ 463 milCIENTERecuperação de Estrada Vicinal com piçarramento e pavimentação em pedra tosca em estrada vicinal localizada na zona rural do município de Itapajé/CE, no trecho compreendido entre o KM 1,43 e o KM 3,67 da estrada que liga a localidade de Bom
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089838
2025Mauro Benevides Filho (Câmara/CE)202540460002R$ 495 milR$ 495 milCIENTEConstrução de uma quadra Poliesportiva
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081257
2025Danilo Forte (Câmara/CE)202527000009R$ 3,1 miR$ 3,1 miCIENTEPavimentação da estrada que liga a sede de Itapajé ao Distrito de Baixa Grande no município de Itapajé/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081520
2024Célio Studart (Câmara/CE)202439360005R$ 40 milR$ 40 milCIENTEAquisição de Material
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065224
2022Célio Studart (Câmara/CE)202239360004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de Vetmóvel
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014261
2022Domingos Neto (Câmara/CE)202227010004R$ 585 milR$ 585 milCIENTEExecução de Calçamento
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017822
2021Júnior Mano (Câmara/CE)202140280004R$ 250 milR$ 250 milCIENTEConstrução de praça
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012536
2021Denis Bezerra (Câmara/CE)202139590009R$ 100 milR$ 100 milCIENTEConstrução de Praça com Quiosque
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012153
2021Domingos Neto (Câmara/CE)202127010002R$ 676 milR$ 676 milCIENTEReforma do Ginásio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010034

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Itapajé: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)84,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)86,4%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)24,63082,1% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151533 contratos e 88 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Nonatinho (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,3%24,0%25,8%58,2%321,1%R$ 3,6 mi
2026*45,3%26,4%17,2%—1455,6%R$ 3,2 mi
2021–2024: Dra. Gorete (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202159,4%36,3%30,5%63,2%——R$ 1,0 mi
202257,8%30,2%26,4%62,4%——R$ 785 mil
202363,8%38,8%26,9%60,7%2100,0%—
202450,3%26,0%26,6%63,1%988,5%R$ 40 mil
2017–2020: Dimas Cruz (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201765,8%26,4%32,1%59,3%———
201859,9%23,7%25,0%59,6%———
201953,8%24,4%25,3%58,7%———
202062,4%33,6%30,2%56,4%———
2013–2016: Ciro Braga (PTB, eleito(a) em 2012)

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