Fiscalização cidadã: Icapuí (CE)

Sinais em contratos e licitações

651 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 209,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 2 Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano
• 17 Prazo curto para propostas
• 1 Contrato muito maior que o capital da empresa

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9911992025 · Em execuçãorepasse R$ 930 mil

  Pavimentação de acesso a Orla da Praia de Requenguela, no Município de Icapuí/CE.

  Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 930 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9898352025 · Em execuçãorepasse R$ 976 mil

  AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

  Emenda(s): Luiz Gastão (R$ 976 mil) · MINISTERIO DA SAUDE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9897082025 · Em execuçãorepasse R$ 506 mil

  Construção de Areninhas no Município de Icapuí/CE.

  Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 506 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9845982025 · Em execuçãorepasse R$ 2,9 mi

  REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

  Emenda(s): Luiz Gastão (R$ 2,9 mi) · MINISTERIO DA SAUDE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9833072025 · Em execuçãorepasse R$ 1,1 mi

  Pavimentação Asfáltica do Município de Icapui/CE.

  Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 1,1 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9144422021 · Em execuçãorepasse R$ 239 mil

  Revitalização da Orla da Praia de Barreiras no Municipio de Icapui / CE.

  Emenda(s): André Figueiredo (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • F T S SERVICOS DE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CNPJ 23492879000131 — R$ 91.241,48 em 1 pagamento(s), 27/05/2026 a 27/05/2026 · 4 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 2,5 mi)
  Ver no Transferegov
• Convênio 8990682020 · Convênio Rescindidorepasse R$ 384 mil

  Construção de Centro de Cultura no Município de Icapuí/CE.

  Emenda(s): Roberto Pessoa (R$ 384 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 8954052019 · Em execuçãorepasse R$ 1,8 mi

  PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ / CE

  Emenda(s): JOSE AIRTON FELIX CIRILO (R$ 1,8 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • CLPT CONSTRUTORA LTDA CNPJ 25165699000170 — R$ 1.139.117,70 em 4 pagamento(s), 28/03/2023 a 13/05/2026
  Ver no Transferegov
• Convênio 8576882017 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 1,8 mi

  REVESTIMENTO PRIMARIO NA ESTRADA DE ACESSO A PRAIA DE QUITERIAS E AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA LOCALIDADE DA REDONDA NO MUNMICIPIO DE ICAPUI.

  Emenda(s): BANCADA DO CEARA (R$ 1,8 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 8532822017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 1,0 mi

  CAPEAMENTO/RECAPEAMENTO ASFALTICO NOS ACESSOS A PRAIA DE REDONDA MUNICIPIO DE ICAPUI

  Emenda(s): JOSE AIRTON FELIX CIRILO (R$ 1,0 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • ARN CONSTRUCOES LTDA CNPJ 11477070000151 — R$ 743.682,19 em 5 pagamento(s), 06/11/2019 a 23/08/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8478892017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 158 mil

  Água Cuidar, Armazenar e Economizar para não Faltar do município de Icapuí.

  Emenda(s): JOSE AIRTON FELIX CIRILO (R$ 158 mil) · MINISTERIO DA SAUDE

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 8433452017 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 300 mil

  Elaboração do Plano de Desenvolvimento Territorial do Turismo para o Município de Icapuí, do Estado do Ceará.

  Emenda(s): JOSE AIRTON FELIX CIRILO (R$ 300 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • ASSUM PRETO PRODUCOES CULTURAIS E COMERCIO DE MATERIAIS PARA USO MEDICO LTDA CNPJ 10462477000142 — R$ 299.000,00 em 7 pagamento(s), 07/07/2023 a 20/12/2024
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Icapuí: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 02/12/2019Apuração
  Relatório de Avaliação nº 201902512 - Prefeitura Municipal de Icapuí, Linha de atuação (Saúde, Educação, Infraestrutura, PNATE, etc)

  Prefeito(a) em 2019: Lacerda (PMDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — eleito.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

Siga Icapuí

Receba um aviso no celular ou no computador (notificação do navegador, sem cadastro, no máximo 1 por dia) quando houver novidade.