Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Guaraciaba do Norte (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Guaraciaba do Norte (CE): 562 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; 4 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 79,6%.

Contas, contratos e repasses de Guaraciaba do NorteComo funciona
Sinais para conferência23em 562 contratos no PNCP
Índice de transparência79,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)45,16%abaixo do alerta
Relatórios da CGU4e-Aud
Emendas PixR$ 3,0 mi2 planos

Sinais em contratos e licitações

562 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 22/09/2026, somando R$ 216,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 562 (R$ 7,1 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano15
Prazo curto para propostas2
Empresa aberta pouco antes do contrato3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026164R$ 69,1 mi3,4%16,7%013,1%59
2025250R$ 80,3 mi5,9%21,7%013,1%94
2024148R$ 66,7 mi9,2%21,3%012,4%70

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 15

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 15/05/2026 · R$ 6,4 mi · Concorrência - Eletrônica

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/05/2026 a 21/05/2026.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS LOCALIDADES, DE ACORDO COM O CONVÊNIO Nº 48/2026 E MAPP Nº 3350-3551, PARA ATENDER AS NECESSIDADES

    Ver no PNCP
  • 14/05/2026 · R$ 1,6 mi · Concorrência - Eletrônica

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 14/05/2026 a 20/05/2026.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ARENINHAS ESPORTIVAS EM DIVERSAS LOCALIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GUARACI

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 3

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 10/07/2025 · R$ 353 mil · Pregão - Eletrônico
    JP EMPREENDIMENTOS E SERVICO LTDA CNPJ 60600479000129

    empresa aberta em 29/04/2025, 72 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MONITORAMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE
  • 10/07/2025 · R$ 164 mil · Pregão - Eletrônico
    JP EMPREENDIMENTOS E SERVICO LTDA CNPJ 60600479000129

    empresa aberta em 29/04/2025, 72 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MONITORAMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE
  • 17/01/2024 · R$ 125 mil · Inexigibilidade
    PEDRINHA MORAES PRODUCOES LTDA CNPJ 53346036000198

    empresa aberta em 02/01/2024, 15 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DO CANTOR PEDRINHA DE MORAES, PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW NO DIA 03/02/2024, COM DURA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 10/07/2024 · R$ 6,3 mi · Pregão - Eletrônico
    R3 EDITORA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 47099511000176

    capital social de R$ 100.000,00 — contrato 62 vezes maior.

    Aquisição de bibliotecas digitais, incluindo equipamentos e acervos (físicos e digitais) de obras de literatura infantil

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE
Sócio doou para a campanha do prefeito 2

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 13/01/2026 · R$ 64 mil · Dispensa
    TALISMA PETROLEO LTDA CNPJ 04262188000105

    um(a) sócio(a) doou R$ 20.000,00 à campanha de Cefas Melo (PSD) em 2024 ficha.

    AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE

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  • 17/02/2025 · R$ 62 mil · Dispensa
    TALISMA PETROLEO LTDA CNPJ 04262188000105

    um(a) sócio(a) doou R$ 20.000,00 à campanha de Cefas Melo (PSD) em 2024 ficha.

    AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CAMARA MUNICIPAL

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2016–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)45,16%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL8,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 10,3 mi3,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 333 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União69,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), B (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 198,0 mi−R$ 47,6 mi50,58%4,6%−R$ 1,5 mi2,1%—25,5%26,6%
2025R$ 267,0 mi−R$ 3,5 mi45,16%8,8%R$ 10,3 mi0,1%69,7%27,7%36,5%
2024R$ 200,9 mi−R$ 11,8 mi42,00%11,7%−R$ 26,6 mi0,2%68,9%19,2%27,1%
2023R$ 173,6 mi−R$ 18,5 mi48,25%4,7%−R$ 13,7 mi3,6%65,4%23,7%26,1%
2022R$ 153,2 miR$ 6,0 mi46,20%-7,3%R$ 1,4 mi3,2%69,0%19,0%25,7%
2021R$ 117,5 miR$ 5,1 mi50,68%3,7%R$ 13,0 mi3,4%69,9%19,1%38,0%
2020R$ 101,7 miR$ 5,9 mi52,30%14,5%R$ 8,1 mi2,9%66,0%23,7%56,1%
2019R$ 91,5 miR$ 1,9 mi46,37%14,8%R$ 866 mil5,4%69,2%20,4%27,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,0 mi2 planos · pago R$ 3,0 mi
Convênios com emenda (desde 2015)8repasse R$ 5,5 mi · pago a fornecedores R$ 1,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Dr. Jaziel (Câmara/CE)202539610001R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPavimentação em pedra tosca em diversas ruas do Município de Guaraciaba do Norte.
contrato que cita a emenda: 07/01/2026 · R$ 998 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083328
2022Capitão Wagner (Câmara/CE)202239270005R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE - CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019835

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 07/01/2026R$ 998 milMUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE

    SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A EMENDA PARLAMENTAR/PROPOSTA Nº 09032025-083328/2025, PAR

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Guaraciaba do Norte: 4 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)79,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)100,0%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)19,63065,2% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515250 contratos e 159 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Cefas Melo (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202545,2%27,7%36,5%69,7%2505,9%R$ 990 mil
2026*50,6%25,5%26,6%—1643,4%—
2021–2024: Dr Adail Machado (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,7%19,1%38,0%69,9%———
202246,2%19,0%25,7%69,0%——R$ 2,0 mi
202348,2%23,7%26,1%65,4%———
202442,0%19,2%27,1%68,9%1489,2%—
2017–2020: Adail Machado (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201743,0%18,4%80,7%53,4%———
201845,6%16,6%34,8%70,7%———
201946,4%20,4%27,4%69,2%———
202052,3%23,7%56,1%66,0%———
2013–2016: Regivaldo (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201657,0%21,2%108,4%65,2%———

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