Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Boa Viagem (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Boa Viagem (CE): 863 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 10 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 88,7%.

Contas, contratos e repasses de Boa ViagemComo funciona
Sinais para conferência12em 863 contratos no PNCP
Índice de transparência88,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,38%acima do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 28,0 mi17 planos

Sinais em contratos e licitações

863 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 375,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal10de 863 (R$ 87,6 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026282R$ 111,4 mi12,0%16,3%016,3%99
2025424R$ 243,6 mi1,4%23,6%032,4%108
2024157R$ 20,0 mi9,5%25,8%116,5%70

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 02/05/2025 · R$ 289 mil · Pregão - Eletrônico
    RICHARD SEVERO BATISTA LTDA CNPJ 58563475000176

    empresa aberta em 27/12/2024, 126 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DAS FATURAS/CONTAS DE ÁGUA EMITIDAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

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Contrato muito maior que o capital da empresa 9

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 09/04/2026 · R$ 4,5 mi · Inexigibilidade
    GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 38662785000130

    capital social de R$ 25.000,00 — contrato 178 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, CONSISTENTES NA PROPOSITURA E ACOMPANHAME

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  • 09/04/2026 · R$ 1,9 mi · Credenciamento
    COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO FORQUILHA CNPJ 22717179000135

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 377 vezes maior.

    CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE AGRICULTORES, ISOLADAMENTE OU ORGANIZADOS EM GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS, INTEGRANTES DO

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  • 04/02/2026 · R$ 2,7 mi · Credenciamento
    CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA CNPJ 03000465000130

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 274 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA

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  • 01/10/2025 · R$ 3,7 mi · Credenciamento
    CONTA MEDICA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 58563190000135

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 368 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SUPORTE TÉCNICO, COM VISTAS À COMPOS

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  • 23/09/2025 · R$ 7,8 mi · Credenciamento
    CONTA MEDICA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 58563190000135

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 784 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SUPORTE TÉCNICO, COM VISTAS À COMPOS

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  • 08/09/2025 · R$ 25,6 mi · Concorrência - Eletrônica
    M A FEITOSA DE SOUSA LTDA CNPJ 41356135000171

    capital social de R$ 500.000,00 — contrato 51 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS

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  • 08/05/2025 · R$ 38,5 mi · Concorrência - Eletrônica
    M A FEITOSA DE SOUSA LTDA CNPJ 41356135000171

    capital social de R$ 500.000,00 — contrato 76 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, CONFORME A D

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  • 23/04/2025 · R$ 1,0 mi · Pregão - Eletrônico
    CLEBIO PAIVA SAMPAIO CNPJ 04056245000191

    capital social de R$ 15.000,00 — contrato 68 vezes maior.

    AQUISIÇÃO DE PNEUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA E TRANSPORTE ESCOLAR, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO M

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  • 07/01/2025 · R$ 1,6 mi · Pregão - Eletrônico
    FORTALEZA QUIMICA COMERCIO LTDA CNPJ 35566588000120

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 52 vezes maior.

    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUÍMICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,38%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL17,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primário−R$ 14,3 mi-3,8% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 6,4 mi1,7% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União60,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 262,8 mi−R$ 28,5 mi51,77%10,0%R$ 6,5 mi2,6%—21,1%22,1%
2025R$ 376,6 mi−R$ 13,7 mi50,38%17,7%−R$ 14,3 mi1,7%60,3%26,2%26,3%
2024R$ 312,7 mi−R$ 3,6 mi47,55%13,5%−R$ 24,0 mi2,5%59,5%20,1%26,7%
2023R$ 306,2 miR$ 25,5 mi48,97%6,6%R$ 31,6 mi1,6%58,0%26,6%26,1%
2022R$ 205,8 miR$ 2,0 mi48,87%20,2%R$ 14,9 mi1,7%62,5%29,6%25,2%
2021R$ 139,6 mi−R$ 7,2 mi62,82%22,2%R$ 21,0 mi1,7%62,0%29,1%27,6%
2020R$ 128,5 mi−R$ 546 mil59,20%31,2%−R$ 7,7 mi3,1%56,1%21,7%25,1%
2019R$ 122,3 miR$ 6,4 mi53,99%19,3%R$ 9,3 mi4,7%57,7%22,6%19,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 28,0 mi17 planos · pago R$ 28,0 mi
Convênios com emenda (desde 2015)19repasse R$ 38,7 mi · pago a fornecedores R$ 22,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Yury Bruno (Câmara/CE)202644910003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEREQUALIFICAÇÃO DE AVENIDAS, CALÇADÃO E CICLOVIAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093871
2026Matheus Noronha (Câmara/CE)202644250003R$ 995 milR$ 995 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097721
2025Yury Bruno (Câmara/CE)202544910009R$ 2,5 miR$ 2,5 miCIENTEPavimentação de estradas em áreas rurais no município de Boa Viagem/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085396
2025Matheus Noronha (Câmara/CE)202544250003R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPavimentação de Estradas Vicinais na zona rural do municipio de Boa Viagem/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076976
2025Dr. Jaziel (Câmara/CE)202539610001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEPavimentação de Estradas Vicinais no município de Boa Viagem/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083331
2025José Airton Félix Cirilo (Câmara/CE)202524410005R$ 609 milR$ 609 milCIENTEConstrução de passagens molhadas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080607
2024André Fernandes (Câmara/CE)202443030006R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEObras de Infraestrutura Urbana no município de Boa Viagem/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074304
2024AJ Albuquerque (Câmara/CE)202439020002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEObras de infraestrutura urbana no município de Boa Viagem/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072713
2024Domingos Neto (Câmara/CE)202427010003R$ 500 milR$ 500 milCIENTEObras de infraestrutura urbana no município de Boa Viagem/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071303
2024José Airton Félix Cirilo (Câmara/CE)202424410011R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEDiversas obras de infraestrutura urbana e rural no município de Boa Viagem/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071201
2023Dr. Jaziel (Câmara/CE)202339610004R$ 4,9 miR$ 4,9 miCIENTEConstrução, Pavimentação e Recuperação das vias publicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037343
2023AJ Albuquerque (Câmara/CE)202339020001R$ 2,5 miR$ 2,5 miCIENTEConstrução, Pavimentação e Recuperação das vias publicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036779
2023Luizianne Lins (Câmara/CE)202337100002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTE- Construção, Pavimentação e Recuperação das vias publicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036223
2023Genecias Noronha (Câmara/CE)202327020004R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTE Construção, Pavimentação e Recuperação das vias publicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034845
2023José Guimarães (Câmara/CE)202324420002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTE15.451.0015.1.024 - Construção, Pavimentação e Recuperação das vias publicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031797
2023José Airton Félix Cirilo (Câmara/CE)202324410001R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTE15.451.0015.1.024 - Construção, Pavimentação e Recuperação das vias publicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034610
2022Genecias Noronha (Câmara/CE)202227020006R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTE 20 606 0008 1.033 | Construção, Reforma e Ampliação de Obras e Instalações da Agricultura
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017831

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Boa Viagem: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)88,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)94,1%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,73095,6% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515424 contratos e 143 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Regis Carneiro (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,4%26,2%26,3%60,3%4241,4%R$ 6,1 mi
2026*51,8%21,1%22,1%—28212,0%R$ 3,0 mi
2021–2024: Regis (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202162,8%29,1%27,6%62,0%———
202248,9%29,6%25,2%62,5%——R$ 1,0 mi
202349,0%26,6%26,1%58,0%——R$ 13,4 mi
202447,5%20,1%26,7%59,5%1579,5%R$ 4,5 mi
2017–2020: Aline Vieira (PR, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201764,6%22,7%27,5%61,9%———
201863,4%30,2%30,7%61,8%———
201954,0%22,6%19,2%57,7%———
202059,2%21,7%25,1%56,1%———
2013–2016: Aline Vieira (PR, eleito(a) em 2012)

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