Fiscalização cidadã: Ararendá (CE)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Ararendá (CE): 116 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 75,0%.
Sinais em contratos e licitações
116 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 25/09/2026, somando R$ 583,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 3 Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano
- 3 Prazo curto para propostas
- 1 Contrato muito maior que o capital da empresa
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 52 | R$ 17,4 mi | 10,9% | 18,1% | 0 | 32,6% | 42 |
| 2025 | 64 | R$ 565,9 mi | 0,3% | 23,7% | 0 | 99,0% | 41 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 3
Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
- 19/11/2025 · R$ 174 mil · DispensaGERCILENE PESSOA DE SOUSA CNPJ 11789990000105
4 dispensas em 2025, cada uma abaixo do limite de R$ 62.725,59 (art. 75, II), somando R$ 173.626,89.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARARENDA- 18/11/2025 · R$ 48.029,57 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS JUNTO A
- 18/11/2025 · R$ 56.941,82 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS JUNTO A
- 19/11/2025 · R$ 38.936,95 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS JUNTO A
- 19/11/2025 · R$ 29.718,55 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS JUNTO A
- 17/11/2025 · R$ 69 mil · DispensaL R R SUPERMERCADO LTDA CNPJ 09296241000102
3 dispensas em 2025, cada uma abaixo do limite de R$ 62.725,59 (art. 75, II), somando R$ 68.906,00.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E CONSUMO PARA ATENDER O PROGRAMA PROCAD-SUAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TR
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARARENDA- 17/07/2025 · R$ 22.711,00 · AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE E CONSUMO DESTINADO A SEDE DA GUARDA
- 30/07/2025 · R$ 12.505,00 · Aquisição de ferramentas de engenharia e insumos específicos para insp
- 17/11/2025 · R$ 33.690,00 · AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E CONSUMO PARA ATENDER O PROGRAMA P
- 28/07/2025 · R$ 92 mil · Dispensa36.236.756 FRANCISCO NILSON DE OLIVEIRA MARTINS CNPJ 36236756000181
3 dispensas em 2025, cada uma abaixo do limite de R$ 62.725,59 (art. 75, II), somando R$ 92.480,00.
SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEICULOS DESTINADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARARENDA- 28/07/2025 · R$ 17.150,00 · SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEICULOS DESTINADO A SECRETARIA DE ADMINIST
- 28/07/2025 · R$ 28.510,00 · SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEICULOS DESTINADO A SECRETARIA DE ADMINIST
- 28/07/2025 · R$ 46.820,00 · SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEICULOS DESTINADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Prazo curto para propostas 3
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 25/06/2024 · R$ 271 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 25/06/2024 a 03/07/2024.
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS DIVERSOS DESTINADOS AOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARARENDÁ-CE.
- 18/06/2024 · R$ 835 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 18/06/2024 a 26/06/2024.
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES DE EVENTOS DIVERSOS JUNTO A SECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE.
- 31/01/2024 · R$ 382 mil · Pregão - Eletrônico
4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 31/01/2024 a 06/02/2024.
AQUISIÇÃO DA RECARGA DE GASES MEDICINAIS (OXIGÊNIO) DESTINADO AO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CE
Contrato muito maior que o capital da empresa 1
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 17/07/2025 · R$ 560,0 mi · Concorrência - EletrônicaM3 LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 55780265000141
capital social de R$ 850.000,00 — contrato 658 vezes maior.
Construção de uma creche do tipo 1, no Distrito de Lagoa de Santo Antônio no Município de Ararendá-CE.
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ARARENDA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 60,4 mi | −R$ 19,6 mi | 51,82% | -21,3% | R$ 12,5 mi | 16,9% | — | 14,5% | 14,9% |
| 2025 | R$ 97,7 mi | −R$ 2,4 mi | 51,04% | -8,4% | −R$ 6,1 mi | 8,0% | 69,6% | 18,1% | 38,5% |
| 2024 | R$ 84,6 mi | R$ 4,8 mi | 40,10% | -15,5% | R$ 4,0 mi | 8,1% | 66,3% | 15,1% | 34,6% |
| 2023 | R$ 68,2 mi | R$ 624 mil | 46,46% | -11,5% | −R$ 1,6 mi | 9,9% | 67,7% | 15,4% | 35,8% |
| 2022 | R$ 63,0 mi | R$ 1,8 mi | 37,67% | -8,9% | R$ 814 mil | 10,8% | 65,7% | 19,7% | 39,7% |
| 2021 | R$ 44,4 mi | −R$ 2,0 mi | 50,68% | -1,9% | R$ 1,8 mi | 15,0% | 65,3% | 17,2% | 31,7% |
| 2020 | R$ 42,9 mi | −R$ 144 mil | 41,61% | -7,6% | R$ 5,9 mi | 8,9% | 52,9% | 19,7% | 56,9% |
| 2019 | R$ 32,8 mi | R$ 321 mil | 47,77% | 9,9% | R$ 56 mil | 10,9% | 63,6% | 8,1% | 34,7% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 8436232017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 390 mil
Construção de Quadra Poliesportiva no Distrito de Ramadinha no Município de Ararendá – Ceará.
Emenda(s): José Guimarães (R$ 390 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CELC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI CNPJ 17490507000173 — R$ 391.551,20 em 4 pagamento(s), 14/07/2022 a 29/08/2023
- Convênio 8316762016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 390 mil
Construção de Quadra Poliesportiva na localidade denominada Assentamento Itaurú no Município de Ararendá – Ceará.
Emenda(s): José Guimarães (R$ 390 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- ANTONIA AMANDA AMBROSIO DE SOUSA EIRELI CNPJ 21220320000127 — R$ 358.299,73 em 4 pagamento(s), 17/12/2019 a 13/12/2021
- Convênio 8203062015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 247 mil
Pavimentação Asfáltica e drenagem pluvial na Rua Francisco Ferraz e Rua Antonio Soares Mourão, situadas na Sede do Município de Ararendá – Ceará.
Emenda(s): José Guimarães (R$ 247 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Ararendá: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 11/01/2022ApuraçãoFiscalização em Entes Federativos – FEF V07 - Ararendá/CE
Prefeito(a) em 2022: Dr. Alexandre Felix (PT, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Ararendá-CE
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 15 | 30 | 50,0% — nível Básico (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 64 contratos e 78 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Aristeu Eduardo (PT, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 51,0% | 18,1% | 38,5% | 69,6% | 64 | 0,3% | — |
| 2026* | 51,8% | 14,5% | 14,9% | — | 52 | 10,9% | — |
2021–2024: Dr. Alexandre Felix (PT, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 50,7% | 17,2% | 31,7% | 65,3% | — | — | — |
| 2022 | 37,7% | 19,7% | 39,7% | 65,7% | — | — | — |
| 2023 | 46,5% | 15,4% | 35,8% | 67,7% | — | — | — |
| 2024 | 40,1% | 15,1% | 34,6% | 66,3% | — | — | — |
2017–2020: Aristeu (PT, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 51,9% | 27,6% | 35,8% | 68,1% | — | — | — |
| 2018 | 47,8% | 20,3% | 34,8% | 65,1% | — | — | — |
| 2019 | 47,8% | 8,1% | 34,7% | 63,6% | — | — | — |
| 2020 | 41,6% | 19,7% | 56,9% | 52,9% | — | — | — |
2013–2016: Aristeu (PT, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 46,6% | — | — | — | — | — | — |
| 2016 | 51,1% | — | 31,6% | 67,6% | — | — | — |
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