Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Amontada (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Amontada (CE): 1.205 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 84,1%.

Contas, contratos e repasses de AmontadaComo funciona
Sinais para conferência6em 1.205 contratos no PNCP
Índice de transparência84,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)58,91%acima do máximo
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 7,1 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

1.205 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 274,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 1.205 (R$ 3,3 mi)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026458R$ 140,4 mi4,3%16,7%016,1%163
2025647R$ 123,9 mi10,7%21,7%212,0%245
2024100R$ 9,9 mi79,7%21,3%022,0%83

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 19/05/2026 · R$ 1,8 mi · Pregão - Eletrônico

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/05/2026 a 20/05/2026.

    CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, D

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 06/02/2026 · R$ 1,1 mi · Pregão - Eletrônico
    AUDAX CAMINHOES LTDA. CNPJ 57723696000282

    empresa aberta em 13/08/2025, 177 dias antes da assinatura.

    AQUISIÇÃO DE VEICULOS ZERO QUILOMETROS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AMO

    Ver no PNCP · SECRETARIA DE EDUCACAO
Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 22/12/2025 · R$ 539 mil · Pregão - Eletrônico
    ANTONIO MAGNO DOS SANTOS CNPJ 11177605000179

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 53 vezes maior.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE AMONTADA/

    Ver no PNCP · SECRETARIA DE EDUCACAO
  • 17/02/2025 · R$ 1,2 mi · Credenciamento
    COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIAR DE ITAPIPOCA - COOPEAGRI CNPJ 29270418000109

    capital social de R$ 6.600,00 — contrato 179 vezes maior.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO

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  • 03/02/2025 · R$ 532 mil · Pregão - Eletrônico
    ANTONIO MAGNO DOS SANTOS CNPJ 11177605000179

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 53 vezes maior.

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA

    Ver no PNCP · SECRETARIA DE EDUCACAO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)58,91%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL18,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primário−R$ 13,9 mi-4,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 5,7 mi1,9% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União61,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 223,0 mi−R$ 36,6 mi55,03%11,1%R$ 5,7 mi3,5%—26,1%19,5%
2025R$ 291,7 mi−R$ 7,6 mi58,91%18,4%−R$ 13,9 mi1,9%61,1%28,8%25,1%
2024R$ 256,7 mi−R$ 5,0 mi59,09%15,3%R$ 834 mil2,2%65,6%18,6%27,1%
2023R$ 203,4 mi−R$ 11,4 mi64,33%31,5%−R$ 1,6 mi2,6%61,5%19,4%30,8%
2022R$ 186,0 mi−R$ 11,8 mi61,43%29,1%−R$ 11,9 mi5,3%60,7%15,7%31,6%
2021R$ 138,8 miR$ 1,5 mi65,68%29,6%R$ 5,2 mi6,1%60,4%21,2%52,6%
2020R$ 108,5 mi−R$ 20,9 mi67,01%49,2%−R$ 13,4 mi19,9%56,9%27,9%42,0%
2019R$ 143,3 miR$ 31,0 mi42,87%6,2%R$ 29,6 mi14,2%45,9%3,5%36,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 7,1 mi8 planos · pago R$ 7,1 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 11,0 mi · pago a fornecedores R$ 1,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Robério Monteiro (Câmara/CE)202691620005R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEPlano Anual de Saúde 2026 - DIRETRIZ: DIRETRIZ Nº 1 - Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091553
2026Robério Monteiro (Câmara/CE)202691620005R$ 498 milR$ 498 milCIENTEReforma da Praça Coronel Antônio Belo – Praça da Matriz, localizada no município de Amontada/CE, compreendendo serviços de demolição, revestimentos, pisos, paisagismo, urbanismo, pintura, acessibilidade e instalações elétricas, em área de a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091554
2025Robério Monteiro (Câmara/CE)202591620016R$ 1,6 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoReforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Amontada/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085522
2025Robério Monteiro (Câmara/CE)202591620016R$ 1,6 miR$ 1,6 miCIENTEReforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Amontada/CE. CNES nº 2427184
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088569
2025Idilvan Alencar (Câmara/CE)202541470003R$ 198 milR$ 198 milCIENTEO presente objeto consiste na aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e qualificação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Amontada/CE, abrangendo as seguintes unidades: UBS Jurema (CNES 285
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080710
2024Robério Monteiro (Câmara/CE)202491620022R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM AVENIDAS E RUAS DA SEDE, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075391
2024Dayany Bittencourt (Câmara/CE)202443400005R$ 500 milR$ 500 milCIENTEManutenção e ampliação dos sistemas de abastecimeto de água potável na sede e na zona rural no Município de Amontada-CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074508
2024Célio Studart (Câmara/CE)202439360005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEReforma de Praça mais Infantil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065245
2024AJ Albuquerque (Câmara/CE)202439020002R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEAmpliação e manutenção da malha asfáltica de diversas ruas e avenidas do município e ampliação e manutenção da rede de iluminação pública municipal.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072716

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Amontada: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)84,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)98,1%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)29,13096,9% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515647 contratos e 197 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Flávio Filho (PT, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202558,9%28,8%25,1%61,1%64710,7%R$ 1,8 mi
2026*55,0%26,1%19,5%—4584,3%R$ 1,7 mi
2021–2024: Flavio Filho (PTB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202165,7%21,2%52,6%60,4%———
202261,4%15,7%31,6%60,7%———
202364,3%19,4%30,8%61,5%———
202459,1%18,6%27,1%65,6%10079,7%R$ 3,6 mi
2017–2020: Dr. Valdir (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,7%20,8%40,5%67,9%———
201853,5%18,8%41,5%63,3%———
201942,9%3,5%36,2%45,9%———
202067,0%27,9%42,0%56,9%———
2013–2016: Paulo Cesar (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201563,7%24,4%35,3%65,0%———
201666,7%—54,5%73,2%———

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