Painel Cívico · Fiscalização · Ceará

Fiscalização cidadã: Acaraú (CE)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Acaraú (CE): 678 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 8 têm algum sinal para conferência; 4 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 88,9%.

Contas, contratos e repasses de AcaraúComo funciona
Sinais para conferência10em 678 contratos no PNCP
Índice de transparência88,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)47,51%abaixo do alerta
Relatórios da CGU4e-Aud
Emendas PixR$ 40,2 mi16 planos

Sinais em contratos e licitações

678 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 406,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal8de 678 (R$ 5,9 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026212R$ 97,8 mi8,1%16,3%021,2%101
2025287R$ 246,7 mi3,8%23,6%09,5%132
2024179R$ 61,5 mi13,8%25,8%017,3%130

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 15/05/2026 · R$ 124 mil · Dispensa
    ARTPLANT FLORICULTURA LTDA CNPJ 66375440000131

    empresa aberta em 17/04/2026, 28 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADO NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL PARA ARBORIZAÇÃO NO PLANTIO DE MUDAS NATICAS E

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Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 17/01/2025 · R$ 156 mil · Inexigibilidade
    RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 42169669000151

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 52 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE A PROCEDIMENTOS ADMINIS

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  • 11/07/2024 · R$ 220 mil · Inexigibilidade
    THULLIO MILIONARIO MUSIC LTDA CNPJ 35372331000137

    capital social de R$ 4.000,00 — contrato 55 vezes maior.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO 175º ANIVERSÁRIO DE EMANCI

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Sócio doou para a campanha do prefeito 5

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 22/09/2026 · R$ 598 mil · Pregão - Eletrônico
    FARMAVIP DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 24176553000168

    um(a) sócio(a) doou R$ 50.000,00 à campanha de Ana Flávia (PSB) em 2024 ficha.

    AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS ALIMENTARES, DIETAS ENTERAIS, MÓDULOS NUTRICIONAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, DESTINADOS AO SUPORT

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  • 18/09/2025 · R$ 70 mil · Pregão - Eletrônico
    PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ 23592248000194

    um(a) sócio(a) doou R$ 50.000,00 à campanha de Ana Flávia (PSB) em 2024 ficha.

    AQUISIÇÕES DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE DESPORTO E JUVENTUDE DE DO MUNICÍPIO DE ACAR

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  • 09/09/2025 · R$ 86 mil · Pregão - Eletrônico
    PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ 23592248000194

    um(a) sócio(a) doou R$ 50.000,00 à campanha de Ana Flávia (PSB) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE ENXOVAL, ROUPARIA E FARDAMENTO A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA

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  • 24/04/2025 · R$ 1,5 mi · Pregão - Eletrônico
    PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ 23592248000194

    um(a) sócio(a) doou R$ 50.000,00 à campanha de Ana Flávia (PSB) em 2024 ficha.

    AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA MONTAGEM DE CESTAS BÁSICAS AFIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNC

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  • 12/02/2025 · R$ 3,1 mi · Pregão - Eletrônico
    FARMAVIP DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 24176553000168

    um(a) sócio(a) doou R$ 50.000,00 à campanha de Ana Flávia (PSB) em 2024 ficha.

    AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR E MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE, VINCULADAS A

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)47,51%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL38,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 5,3 mi1,4% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 4,8 mi1,2% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União69,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 356,8 mi−R$ 53,1 mi42,76%15,8%R$ 33,8 mi2,2%———
2025R$ 389,2 mi−R$ 6,5 mi47,51%38,4%R$ 5,3 mi1,2%69,7%15,9%30,7%
2024R$ 334,7 mi−R$ 7,8 mi44,09%32,1%R$ 4,6 mi1,2%74,3%23,2%25,2%
2023R$ 298,2 miR$ 5,8 mi51,17%46,7%R$ 19,9 mi3,0%66,0%30,2%25,4%
2022R$ 247,4 mi−R$ 1,9 mi52,42%52,7%R$ 5,0 mi6,3%64,4%48,7%42,7%
2021R$ 196,9 miR$ 7,6 mi51,06%58,1%R$ 17,6 mi6,2%63,0%33,2%43,4%
2020R$ 157,8 mi−R$ 8,3 mi56,81%40,2%−R$ 12,7 mi5,8%60,1%——
2019R$ 150,6 miR$ 12,8 mi55,47%5,5%R$ 15,0 mi8,8%64,3%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 40,2 mi16 planos · pago R$ 40,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 19,1 mi · pago a fornecedores R$ 4,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Robério Monteiro (Câmara/CE)202591620023R$ 3,3 miR$ 3,3 miCIENTEO objeto da presente proposta é o custeio das ações e serviços de média e alta complexidade no Hospital de Traumatologia e Ortopedia de Acaraú (HTOA), inscrito no CNES sob o nº 4527372, com foco em quatro metas principais: a Meta 1 consiste
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078409
2025Dayany Bittencourt (Câmara/CE)202543400003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEO objeto da presente proposta consiste na execução de pavimentação, com foco na melhoria da infraestrutura urbana e na mobilidade viária, proporcionando melhores condições de tráfego e segurança para a população. A Meta 1 refere-se ao recap
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084761
2025Dr. Jaziel (Câmara/CE)202539610001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEO objeto da presente proposta consiste na pavimentação de estradas vicinais, com o objetivo de melhorar as condições de trafegabilidade, facilitar o escoamento da produção local e garantir o acesso da população aos serviços essenciais. A me
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083320
2025Célio Studart (Câmara/CE)202539360005R$ 1,5 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoO presente objeto refere-se ao custeio ao piso da atenção primária, abrangendo a manutenção predial em diversas unidades básicas de saúde e pontos de apoio do município. Serão executadas pequenas obras e reparos estruturais pontuais nas seg
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077060
2025Célio Studart (Câmara/CE)202539360005R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTEO objeto desta proposta consiste na pavimentação de vias urbanas visando a melhoria da infraestrutura viária e o aumento da qualidade de vida da população local. A Meta 1 contempla a pavimentação em blocos intertravados na sede do município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077061
2025Célio Studart (Câmara/CE)202539360005R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEManutenção predial, contemplando pequenas obras e reparos estruturais pontuais, nas Unidades Básicas de Saúde de Acaraú/CE.
contrato que cita a emenda: 24/06/2026 · R$ 1,4 mi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085723
2024Robério Monteiro (Câmara/CE)202491620015R$ 3,1 miR$ 3,1 miCIENTERealizar ações de custeio no município de Acaraú/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067346
2024Robério Monteiro (Câmara/CE)202491620013R$ 5,1 miR$ 5,1 miCIENTERealização de obras de infraestrutura com obra d'arte no município de Acaraú/CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075387
2024Dayany Bittencourt (Câmara/CE)202443400005R$ 4,0 miR$ 4,0 miCIENTEPavimentação em diversas ruas do município de Acaraú-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074505
2024Célio Studart (Câmara/CE)202439360005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPavimentação em pedra tosca e em piso intertravado na sede do município de Acaraú-CE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065217
2023Robério Monteiro (Câmara/CE)202391620001R$ 10,0 miR$ 10,0 miCIENTE1- Construção de quadras no município de Acarau 2- Construção de ginásio coberto no municipio de Acarau 3- Serviços de pavimentação asfática no municipio de Acarau 4- Serviços de pavimentação em pedra tosca no municipio de Acarau 5- Serviço
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031271
2023José Guimarães (Câmara/CE)202324420002R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTE1- Serviços de pavimentação em pedra tosca no municipio de Acarau 2- Serviços de reformas e manutenção de praças e canteiros no municipio de acarau 3- Serviços de pavimentação asfáltica em localidades diversas no municipio de Acarau 4- Serv
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031789
2023José Airton Félix Cirilo (Câmara/CE)202324410006R$ 690 milR$ 690 milCIENTEServiços de pavimentação em pedra tosca nas localidades de Caussu, Curral Velho e Celsolândia e serviços de climatização do hospital no municipio de Acarau/CE.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041922
2022Robério Monteiro (Câmara/CE)202291620014R$ 2,7 miR$ 2,7 miCIENTE4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-022002
2022Célio Studart (Câmara/CE)202239360004R$ 200 milR$ 200 milCIENTE4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014253
2021Robério Monteiro (Câmara/CE)202191620007R$ 670 milR$ 670 milCIENTE1- Serviços de manutenção das vias publicas, tapo buraco, drenagem e sinalizações no municipio de Acarau 2- Obra de construção e reforma do hospital no municipio de acarau 3- Serviços de reforma e manutenção de instalações fisicas dos predi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013539
2021Célio Studart (Câmara/CE)202139360006R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTE1- Serviços de pavimentação asfática no municipio de Acarau 2- Serviços de pavimentação em pedra tosca no municipio de Acarau 3- Serviços de manutenção das vias publicas, tapa buraco, drenagem e sinalizações no municipio de Acarau
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011994

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 42

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 24/09/2025R$ 57 milMUNICIPIO DE ACARAU

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ATRAVÉS DO SALDO DE RECURSO DE

    Ver no PNCP
  • 24/09/2025R$ 554 milMUNICIPIO DE ACARAU

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ATRAVÉS DO SALDO DE RECURSO DE

    Ver no PNCP
  • 24/09/2025R$ 201 milMUNICIPIO DE ACARAU

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ATRAVÉS DO SALDO DE RECURSO DE

    Ver no PNCP
  • 24/09/2025R$ 499 milMUNICIPIO DE ACARAU

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ATRAVÉS DO SALDO DE RECURSO DE

    Ver no PNCP
  • 24/09/2025R$ 248 milMUNICIPIO DE ACARAU

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ATRAVÉS DO SALDO DE RECURSO DE

    Ver no PNCP
  • 24/09/2025R$ 189 milMUNICIPIO DE ACARAU

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ATRAVÉS DO SALDO DE RECURSO DE

    Ver no PNCP
  • 24/09/2025R$ 24 milMUNICIPIO DE ACARAU

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ATRAVÉS DO SALDO DE RECURSO DE

    Ver no PNCP
  • 24/09/2025R$ 93 milMUNICIPIO DE ACARAU

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ATRAVÉS DO SALDO DE RECURSO DE

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  • 24/09/2025R$ 165 milMUNICIPIO DE ACARAU

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ATRAVÉS DO SALDO DE RECURSO DE

    Ver no PNCP
  • 20/08/2025R$ 64 milMUNICIPIO DE ACARAU

    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, A FIM DE ATENDER DEMANDA DO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DE ACARAÚ. A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SER

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Acaraú: 4 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 81,7%. Como é calculado.

Índice (2025)88,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)95,5%nível Diamante — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,93096,2% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515287 contratos e 151 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Ana Flávia (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202547,5%15,9%30,7%69,7%2873,8%R$ 9,8 mi
2026*42,8%———2128,1%—
2021–2024: Ana Flávia (PSB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202151,1%33,2%43,4%63,0%——R$ 1,7 mi
202252,4%48,7%42,7%64,4%——R$ 2,9 mi
202351,2%30,2%25,4%66,0%——R$ 12,6 mi
202444,1%23,2%25,2%74,3%17913,8%R$ 13,2 mi
2017–2020: Alexandre Gomes (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201754,0%——58,2%———
201857,7%29,1%28,9%65,1%———
201955,5%——64,3%———
202056,8%——60,1%———
2013–2016: Alexandre (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,2%——56,3%———
201653,5%——60,6%———

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