Painel Cívico · Fiscalização · Bahia

Fiscalização cidadã: Ubaitaba (BA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Ubaitaba (BA): 479 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 23 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 62,7%.

Contas, contratos e repasses de UbaitabaComo funciona
Sinais para conferência29em 479 contratos no PNCP
Índice de transparência62,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)65,04%acima do máximo
Emendas PixR$ 3,3 mi6 planos

Sinais em contratos e licitações

479 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 28/09/2026, somando R$ 84,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal23de 479 (R$ 7,3 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Empresa aberta pouco antes do contrato20

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026202R$ 53,5 mi30,1%18,1%045,4%193
2025174R$ 24,4 mi58,8%23,7%728,3%154
202464R$ 5,8 mi86,6%21,9%036,1%51
202331R$ 959 mil100,0%13,9%016,3%28
20228R$ 114 mil100,0%100,0%078,9%7

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 20

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 05/03/2026 · R$ 483 mil · Inexigibilidade
    65.374.105 FABIO SENA SILVA CNPJ 65374105000156

    empresa aberta em 27/02/2026, 6 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO

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  • 04/03/2026 · R$ 133 mil · Inexigibilidade
    64.674.952 YAN NUNES DOS SANTOS TAVARES CNPJ 64674952000173

    empresa aberta em 23/01/2026, 40 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO

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  • 04/03/2026 · R$ 106 mil · Inexigibilidade
    64.654.300 ELIOMAR DOS SANTOS NASCIMENTO CNPJ 64654300000177

    empresa aberta em 22/01/2026, 41 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO

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  • 04/03/2026 · R$ 106 mil · Inexigibilidade
    64.853.964 MARCOS RAMOS DE JESUS CNPJ 64853964000165

    empresa aberta em 02/02/2026, 30 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO

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  • 23/02/2026 · R$ 337 mil · Inexigibilidade
    65.213.000 RONIELE ALMEIDA DE JESUS CNPJ 65213000000115

    empresa aberta em 20/02/2026, 3 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO

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  • 10/02/2026 · R$ 795 mil · Inexigibilidade
    65.040.711 RENILVAN DOS SANTOS SANTANA CNPJ 65040711000135

    empresa aberta em 10/02/2026, 0 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO

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  • 10/02/2026 · R$ 653 mil · Inexigibilidade
    65.036.707 GILVAN FRANCISCO SANTOS CNPJ 65036707000101

    empresa aberta em 10/02/2026, 0 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO

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  • 09/02/2026 · R$ 399 mil · Inexigibilidade
    64.703.391 EDSON SIMÕES FREITAS CNPJ 64703391000193

    empresa aberta em 26/01/2026, 14 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DO CHAMAMENTO PÚBL

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  • 09/02/2026 · R$ 118 mil · Inexigibilidade
    64.949.602 NIVALDO SANTOS ROSA CNPJ 64949602000172

    empresa aberta em 05/02/2026, 4 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO

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  • 04/02/2026 · R$ 1,7 mi · Inexigibilidade
    64.882.911 ILDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO CNPJ 64882911000172

    empresa aberta em 03/02/2026, 1 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO

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  • 02/02/2026 · R$ 302 mil · Inexigibilidade
    64.699.509 ANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA CNPJ 64699509000157

    empresa aberta em 25/01/2026, 8 dias antes da assinatura.

    O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DO CHAMAMENTO PÚBL

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  • 02/02/2026 · R$ 143 mil · Inexigibilidade
    ZENITH GESTAO INTELIGENTE NO CENARIO EDUCACIONAL LTDA CNPJ 63593780000140

    empresa aberta em 10/11/2025, 84 dias antes da assinatura.

    Constitui-se objeto do presente contrato a prestação de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ED

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  • 29/08/2025 · R$ 227 mil · Inexigibilidade
    59.944.617 DAVI PEREIRA SILVA CNPJ 59944617000108

    empresa aberta em 17/03/2025, 165 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PREST

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  • 10/06/2025 · R$ 129 mil · Inexigibilidade
    59.437.042 MARCOS DE JESUS SILVA CNPJ 59437042000137

    empresa aberta em 12/02/2025, 118 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PREST

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  • 07/05/2025 · R$ 148 mil · Inexigibilidade
    58.841583 THALIS ARTUR RIBEIRO TAVARES CNPJ 58841583000163

    empresa aberta em 14/01/2025, 113 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PESSOAS FÍSICAS ESPE

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  • 07/05/2025 · R$ 127 mil · Inexigibilidade
    59.532.487 LUCIAN SOUZA SANTOS PIMENTEL CNPJ 59532487000104

    empresa aberta em 18/02/2025, 78 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PESSOAS FÍSICAS ESPE

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  • 25/03/2025 · R$ 421 mil · Inexigibilidade
    REIS RIOS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ 58398425000180

    empresa aberta em 09/12/2024, 106 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PREST

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  • 13/03/2025 · R$ 553 mil · Dispensa
    REIS RIOS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ 58398425000180

    empresa aberta em 09/12/2024, 94 dias antes da assinatura.

    Contratação Emergencial de empresa para fornecimento de Pneus, Câmaras de Ar, Protetores e Serviços de Alinhamento e Bal

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  • 03/03/2025 · R$ 100 mil · Inexigibilidade
    EDUARDO PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 59018351000172

    empresa aberta em 21/01/2025, 41 dias antes da assinatura.

    Constitui-se objeto do presente contrato a prestação de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSISTÊNCIA JURÍDICA COMPLEMENTAR À P

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  • 15/06/2023 · R$ 156 mil · Inexigibilidade
    SOCIEDADE DE ADVOGADOS REIS & SANTOS CNPJ 50391030000144

    empresa aberta em 14/02/2023, 121 dias antes da assinatura.

    Prestação de serviços técnicos especializados, sob a forma de consultoria e assessoria jurídica, com enfoque nas ativida

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 04/03/2026 · R$ 106 mil · Inexigibilidade
    64.654.300 ELIOMAR DOS SANTOS NASCIMENTO CNPJ 64654300000177

    CNPJ baixada na Receita desde 25/02/2026.

    O objeto do presente instrumento é a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO

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Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 04/03/2026 · R$ 53 mil · Inexigibilidade
    64.339.673 CRESCENCIO CONCEIÇÃO SANTOS CNPJ 64339673000153

    objeto da categoria “locação de veículos”; atividade principal da empresa: Carga e descarga (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    O objeto do presente instrumento é a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO

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Contrato muito maior que o capital da empresa 4

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 15/05/2026 · R$ 165 mil · Credenciamento
    GALDM MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 47141698000129

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 165 vezes maior.

    O objeto do presente instrumento é a contratação decorrente do Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas Físicas

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  • 05/03/2026 · R$ 483 mil · Inexigibilidade
    65.374.105 FABIO SENA SILVA CNPJ 65374105000156

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 96 vezes maior.

    O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO

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  • 10/02/2026 · R$ 795 mil · Inexigibilidade
    65.040.711 RENILVAN DOS SANTOS SANTANA CNPJ 65040711000135

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 79 vezes maior.

    O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO

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  • 10/02/2026 · R$ 653 mil · Inexigibilidade
    65.036.707 GILVAN FRANCISCO SANTOS CNPJ 65036707000101

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 65 vezes maior.

    O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE c/c PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 14/11/2024 · R$ 12 mil · Inexigibilidade
    VIEIRA MATOS PROJETO E CONSULTORIA LTDA CNPJ 07678163000177

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 04/04/2019 a sem data final; abrangência: Sem Informação.

    ESTUDO DE VIABILIDADE TECNICA LEVANTAMENTO CADASTRAL E ESTUDO PRELIMINAR PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO COMERCIAL LOCALI

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)65,04%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL110,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 5,3 mi5,3% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,4 mi3,4% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União68,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Dcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), D (2024), D (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 73,8 miR$ 48 mil66,16%167,7%R$ 5,7 mi12,5%—18,3%22,8%
2025R$ 99,6 mi−R$ 1,1 mi65,04%110,8%R$ 5,3 mi3,4%68,8%19,1%27,8%
2024R$ 95,7 mi−R$ 6,3 mi67,61%118,8%−R$ 5,2 mi3,5%68,5%25,8%27,5%
2023R$ 83,4 mi−R$ 4,2 mi69,26%131,7%−R$ 2,4 mi3,8%69,7%23,1%29,8%
2022R$ 72,7 mi−R$ 1,7 mi66,68%62,5%−R$ 1,0 mi3,9%70,2%23,5%31,5%
2021R$ 56,6 miR$ 1,4 mi67,06%76,6%R$ 4,1 mi—71,5%21,5%23,3%
2020R$ 49,6 miR$ 387 mil——R$ 527 mil1,4%66,2%——
2019R$ 46,2 mi−R$ 4,9 mi73,63%184,6%−R$ 2,1 mi8,8%69,8%16,8%27,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,3 mi6 planos · pago R$ 3,3 mi
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 5,0 mi · pago a fornecedores R$ 2,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Neto Carletto (Câmara/BA)202644380003R$ 597 milR$ 597 milCIENTEPavimentação de vias urbanas em piso intertravado nos distritos de Pirauna e Faisqueira.
contrato que cita a emenda: 22/07/2026 · R$ 510 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097815
2024Leur Lomanto Júnior (Câmara/BA)202440310001R$ 605 milR$ 605 milCIENTEMELHORIAS EM INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICIPIO DE UBAITABA/BA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065415
2023Josias Gomes (Câmara/BA)202313620004R$ 500 milR$ 500 milCIENTEInfraestrutura e Serviços Urbanos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034004
2022Leur Lomanto Júnior (Câmara/BA)202240310005R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONSIDERANDO as informações incluídas pela gestão executora dos recursos, foram aplicados na reforma, recuperação de praças e jardins, pavimentação, recuperação, conservação, manutenção de ruas e drenagem.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020696
2022Bacelar (Câmara/BA)202230510007R$ 250 milR$ 250 milCIENTECONSIDERANDO as informações incluídas pela gestão executora dos recursos, foram aplicados na reforma, recuperação de praças e jardins, pavimentação, recuperação, conservação, manutenção de ruas e drenagem.v
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018582
2021Leur Lomanto Júnior (Câmara/BA)202140310003R$ 800 milR$ 800 milCIENTECONSIDERANDO as informações incluídas pela gestão executora dos recursos, foram aplicados na reforma, recuperação de praças e jardins, pavimentação, recuperação, conservação, manutenção de ruas e drenagem
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012587

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 22/07/2026R$ 510 milMUNICIPIO DE UBAITABA

    O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa do ramo para os serviços de engenharia na construção de pavimentação em piso intertravado em ruas do

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.

Índice (2025)62,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)65,2%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)12,73042,4% — nível Básico (ciclo 2024)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515174 contratos e 210 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Gracinha Viana (AVANTE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202565,0%19,1%27,8%68,8%17458,8%—
2026*66,2%18,3%22,8%—20230,1%R$ 597 mil
2021–2024: Bêda (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202167,1%21,5%23,3%71,5%——R$ 800 mil
202266,7%23,5%31,5%70,2%8100,0%R$ 750 mil
202369,3%23,1%29,8%69,7%31100,0%R$ 500 mil
202467,6%25,8%27,5%68,5%6486,6%R$ 605 mil
2017–2020: Suka (PSB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,1%——————
201867,7%15,6%27,6%71,1%———
201973,6%16,8%27,9%69,8%———
2020———66,2%———
2013–2016: Beda (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201545,3%17,4%45,6%68,6%———

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