Fiscalização cidadã: Sebastião Laranjeiras (BA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Sebastião Laranjeiras (BA): 238 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 63,6%.
Sinais em contratos e licitações
238 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 11/09/2026, somando R$ 57,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 2 Prazo curto para propostas
- 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
- 1 Contrato muito maior que o capital da empresa
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 96 | R$ 40,5 mi | 18,4% | 17,8% | 1 | 14,9% | 91 |
| 2025 | 109 | R$ 14,2 mi | 55,7% | 25,2% | 0 | 33,4% | 96 |
| 2024 | 31 | R$ 2,5 mi | 80,7% | 20,2% | 1 | 15,2% | 31 |
| 2023 | 2 | R$ 38 mil | 100,0% | 22,0% | 0 | 73,4% | 2 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 2
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 15/02/2024 · R$ 69 mil · Pregão - Eletrônico
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/02/2024 a 22/02/2024.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR A SER FORNECIDO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PROFESSORES NA JORNADA PEDAGÓ
- 15/02/2024 · R$ 69 mil · Pregão - Eletrônico
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/02/2024 a 22/02/2024.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR A SER FORNECIDO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PROFESSORES NA JORNADA PEDAGÓ
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 11/04/2024 · R$ 220 mil · InexigibilidadeVINICIUS NOGUEIRA ROCHA MEIRA CNPJ 53377501000158
empresa aberta em 04/01/2024, 98 dias antes da assinatura.
CONTRATO 011/2024FMS - CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024IN - [nome omitido]
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS
Contrato muito maior que o capital da empresa 1
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 09/06/2025 · R$ 4,8 mi · InexigibilidadeSLX CONSULTORIA LTDA CNPJ 47648920000184
capital social de R$ 50.000,00 — contrato 95 vezes maior.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSOS ADMINIST
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SEBASTIAO LARANJEIRAS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2017).
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 52,8 mi | −R$ 1,4 mi | 49,25% | 69,0% | R$ 4,1 mi | 0,1% | — | 20,1% | 28,6% |
| 2025 | R$ 53,4 mi | R$ 1,3 mi | 40,43% | 86,2% | R$ 2,9 mi | — | 69,9% | 19,4% | 26,4% |
| 2024 | R$ 52,4 mi | −R$ 864 mil | 45,92% | 64,9% | R$ 150 mil | 0,1% | 70,1% | 20,1% | 27,3% |
| 2023 | R$ 47,4 mi | −R$ 2,5 mi | 49,40% | 76,8% | −R$ 745 mil | 0,4% | 66,6% | 25,3% | 27,9% |
| 2022 | R$ 45,4 mi | R$ 626 mil | 45,17% | 98,5% | R$ 2,8 mi | 0,7% | 68,2% | 26,4% | 36,7% |
| 2021 | R$ 32,7 mi | R$ 3,4 mi | 55,85% | 113,2% | R$ 6,3 mi | — | 72,7% | 20,6% | 37,1% |
| 2020 | R$ 29,2 mi | R$ 491 mil | 56,52% | 128,6% | −R$ 623 mil | 0,0% | 67,0% | 27,2% | 35,8% |
| 2019 | R$ 28,0 mi | R$ 35 mil | 52,65% | 139,9% | R$ 234 mil | 0,5% | 72,6% | 24,9% | 38,5% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Otto Alencar Filho (Câmara/BA) | 202641230004 | R$ 597 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | As estradas rurais do município de Sebastião Laranjeiras BA, são muito extensas e requerem um esforço constante para realizar sua adequação e recuperação, de modo a deixá-las em boas condições de tráfego. Considerando que o plano de trabalh documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091222 |
| 2023 | Charles Fernandes (Câmara/BA) | 202339390019 | R$ 450 mil | R$ 450 mil | CIENTE | Custeio:
Aquisição de insumos e serviços para manutenção do município de Sebastião Laranjeiras/BA
Investimento:
Aquisição de Equipamentos para o Hospital no município de Sebastião Laranjeiras/BA documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041723 |
| 2022 | Charles Fernandes (Câmara/BA) | 202239390011 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Instalação de guias/meio fio em concreto pré moldado na sede do Município de Sebastião Laranjeiras; Fornecimento e Lançamento de concreto usinado FCK=20MPA em Quadra Poliesportiva e em calçadas na zona urbana do Município (PRAÇA SEBASTlAO R documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016318 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9587152024 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Município de Sebastião Laranjeiras/BA
Emenda(s): COM. AGRICULTURA PEC ABAST D. RURAL (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9146982021 · Prestação de Contas em Análiserepasse R$ 107 mil
Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 107 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- AGROVETERINARIA RM LTDA - EPP CNPJ 10453573000124 — R$ 70.980,00 em 1 pagamento(s), 22/05/2024 a 22/05/2024
- C M C DO BRASIL LTDA CNPJ 02634530000117 — R$ 49.144,80 em 1 pagamento(s), 10/05/2024 a 10/05/2024
- Convênio 8878422019 · Convênio Anuladorepasse R$ 286 mil
Pavimentação da via de acesso ao Parque Municipal no Município de Sebastião Laranjeiras/BA
Emenda(s): José Rocha (R$ 286 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8781012018 · Convênio Anuladorepasse R$ 500 mil
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emenda(s): José Rocha (R$ 500 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8438412017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 244 mil
Implantação de uma quadra poliesportiva no municipio de Sebastiao Laranjeiras
Emenda(s): José Rocha (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CONSTRULAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ 02125301000177 — R$ 210.486,08 em 7 pagamento(s), 18/02/2019 a 05/06/2020
- Convênio 8285022016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 248 mil
Pavimentação de diversas ruas do município de Sebastião Laranjeiras -Bahia
Emenda(s): José Rocha (R$ 248 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- ENGELIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 07152223000113 — R$ 233.090,98 em 3 pagamento(s), 14/02/2017 a 23/05/2017
- Convênio 8252682015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 488 mil
APOIO A PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA - Revitalização e Urbanização do Balneário Público Municipal do Lajedo (2ª etapa)
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 488 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- ENGELIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 07152223000113 — R$ 456.272,93 em 6 pagamento(s), 06/03/2018 a 04/09/2020
- Convênio 8250572015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 500 mil
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emenda(s): José Rocha (R$ 500 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Sebastião Laranjeiras: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Sebastião Laranjeiras/BA
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 8,6 | 30 | 28,7% — nível Inicial (ciclo 2023) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 115 contratos e 93 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Dr Pedro (PSB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 40,4% | 19,4% | 26,4% | 69,9% | 109 | 55,7% | — |
| 2026* | 49,2% | 20,1% | 28,6% | — | 96 | 18,4% | — |
2021–2024: Dr Pedro (PSB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 55,9% | 20,6% | 37,1% | 72,7% | — | — | — |
| 2022 | 45,2% | 26,4% | 36,7% | 68,2% | — | — | R$ 1,0 mi |
| 2023 | 49,4% | 25,3% | 27,9% | 66,6% | 2 | 100,0% | R$ 450 mil |
| 2024 | 45,9% | 20,1% | 27,3% | 70,1% | 31 | 80,7% | — |
2017–2020: Elton Oreia (PR, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | 47,5% | 23,3% | 18,9% | 76,0% | — | — | — |
| 2019 | 52,6% | 24,9% | 38,5% | 72,6% | — | — | — |
| 2020 | 56,5% | 27,2% | 35,8% | 67,0% | — | — | — |
2013–2016: Dr Luciana (PR, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 52,2% | — | — | 71,2% | — | — | — |
| 2016 | 53,8% | 20,0% | 26,6% | 72,3% | — | — | — |
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