Painel Cívico · Fiscalização · Bahia

Fiscalização cidadã: Santa Luzia (BA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Santa Luzia (BA): 260 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 76,9%.

Contas, contratos e repasses de Santa LuziaComo funciona
Sinais para conferência11em 260 contratos no PNCP
Índice de transparência76,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)56,86%acima do máximo
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 3,4 mi5 planos

Sinais em contratos e licitações

260 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 15/01/2026, somando R$ 29,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 260 (R$ 80 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Prazo curto para propostas7

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202612R$ 1,0 mi41,8%18,1%027,8%12
2025144R$ 19,6 mi51,3%23,7%028,9%122
2024103R$ 8,8 mi48,9%21,9%317,0%89
20231R$ 46 mil100,0%13,9%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 7

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 13/09/2024 · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 13/09/2024 a 23/09/2024.

    Aquisição de gêneros alimentícios destinado a merenda escolar, para a manutenção das escolas públicas da rede municipal de Santa Luzia-Ba

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  • 19/08/2024 · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/08/2024 a 26/08/2024.

    Aquisição de mobiliário escolar, domésticos e de escritório para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Santa Luzia-Ba.

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  • 26/06/2024 · R$ 1,1 mi · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 26/06/2024 a 03/07/2024.

    Contratação de Aquisição de matérias de papelaria e expediente a fim de atender as necessidades de manutenção de todas as secretarias do município de Santa Luzi

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  • 21/05/2024 · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/05/2024 a 23/05/2024.

    Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das diversas secretarias do Município de Santa Luzia-Ba.

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  • 20/05/2024 · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 20/05/2024 a 24/05/2024.

    Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades das diversas secretarias do município de santa Luzia – BA.

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  • 19/03/2024 · R$ 152 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/03/2024 a 22/03/2024.

    Registro de preço para futura e eventual Aquisição de gás de cozinha liquefeito de petróleo 13kg com vasilhames para manutenção das diversas secretaria do munic

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  • 07/03/2024 · Pregão - Eletrônico

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 07/03/2024 a 08/03/2024.

    Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de marmitex, self-service e prato feito, para atender as demandas das diversas secretarias do município de Sant

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Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 21/03/2025 · R$ 80 mil · Inexigibilidade
    NUNES MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 50974299000153

    objeto da categoria “transporte escolar”; atividade principal da empresa: Serviços advocatícios (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa para disponibilização de solução software WEB com o objetivo de controlar os dados acadêmicos da

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)56,86%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL92,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 2,9 mi3,7% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 435 mil0,6% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União69,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), D (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 62,3 mi−R$ 9,5 mi62,09%80,5%R$ 2,5 mi1,2%—17,2%25,5%
2025R$ 78,8 miR$ 71 mil56,86%92,0%R$ 2,9 mi0,6%69,9%18,4%26,4%
2024R$ 73,0 mi−R$ 2,3 mi57,28%119,6%R$ 247 mil0,3%75,9%16,8%27,2%
2023R$ 57,9 mi−R$ 2,3 mi57,91%152,2%R$ 4.413,110,0%74,0%22,8%26,9%
2022R$ 50,0 mi−R$ 563 mil61,68%44,3%R$ 1,6 mi0,0%69,2%23,1%26,2%
2021R$ 37,6 miR$ 547 mil59,44%-8,0%R$ 2,3 mi0,0%69,8%21,9%24,7%
2020R$ 34,7 mi−R$ 12,9 mi57,24%120,4%R$ 1,8 mi-7,8%68,6%——
2019R$ 33,4 miR$ 35,5 mi54,98%99,8%R$ 3,5 mi-5,3%70,5%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,4 mi5 planos · pago R$ 3,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 3,0 mi · pago a fornecedores R$ 2,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Neto Carletto (Câmara/BA)202644380003R$ 398 milR$ 398 milCIENTERECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA-BA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097818
2026Raimundo Costa (Câmara/BA)202641280007R$ 1,4 miR$ 1,4 miCIENTERECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS DA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-BA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096543
2025Raimundo Costa (Câmara/BA)202541280011R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA-BA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084025
2024Neto Carletto (Câmara/BA)202444380004R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEREFORMA E REQUALIFICAÇÃO DAS PRAÇAS MANOEL JOSÉ DE DEUS E ALMIR NONATO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075016
2022Ronaldo Carletto (Câmara/BA)202237520004R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PRA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A PONTOS TURISTICO DO MUNICIPIO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014381

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Santa Luzia: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.

Índice (2025)76,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2023)30,2%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,93056,4% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515144 contratos e 58 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2023-10-28

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Fernando Brito (AVANTE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202556,9%18,4%26,4%69,9%14451,3%R$ 396 mil
2026*62,1%17,2%25,5%—1241,8%R$ 1,8 mi
2021–2024: Fernando Brito (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202159,4%21,9%24,7%69,8%———
202261,7%23,1%26,2%69,2%——R$ 250 mil
202357,9%22,8%26,9%74,0%1100,0%—
202457,3%16,8%27,2%75,9%10348,9%R$ 1,0 mi
2017–2020: Guilherme (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201758,4%24,1%-44,3%72,4%———
201853,6%20,3%88,8%69,6%———
201955,0%——70,5%———
202057,2%——68,6%———
2013–2016: Guilherme (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201559,8%38,7%-43,7%71,3%———
201656,1%34,0%-33,0%————

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