Painel Cívico · Fiscalização · Bahia

Fiscalização cidadã: Nova Viçosa (BA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Nova Viçosa (BA): 219 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 13 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 81,5%.

Contas, contratos e repasses de Nova ViçosaComo funciona
Sinais para conferência16em 219 contratos no PNCP
Índice de transparência81,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)42,86%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 1,2 mi3 planos

Sinais em contratos e licitações

219 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 20/07/2026, somando R$ 54,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal13de 219 (R$ 5,3 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Empresa aberta pouco antes do contrato10

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202617R$ 7,3 mi24,5%16,7%074,9%17
202549R$ 15,4 mi24,5%21,7%069,4%40
202489R$ 24,7 mi22,3%21,3%025,1%62
202364R$ 7,2 mi100,0%45,8%121,8%57

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 10

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 06/01/2025 · R$ 337 mil · Inexigibilidade
    ALMEIDA LOURES SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ 57707875000145

    empresa aberta em 16/10/2024, 82 dias antes da assinatura.

    CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

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  • 14/11/2024 · R$ 319 mil · Inexigibilidade
    MENDES PESTANA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 55622858000180

    empresa aberta em 21/06/2024, 146 dias antes da assinatura.

    CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

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  • 18/04/2024 · R$ 101 mil · Inexigibilidade
    CARVALHO E SOUZA SERVIÇOS M~DICOS LTOA CNPJ 52845185000139

    empresa aberta em 10/11/2023, 160 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE VISANDO ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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  • 27/03/2024 · R$ 257 mil · Inexigibilidade
    LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO LTDA CNPJ 52550293000184

    empresa aberta em 17/10/2023, 162 dias antes da assinatura.

    CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

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  • 22/03/2024 · R$ 137 mil · Inexigibilidade
    ISAQUE VILLE SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 52796680000103

    empresa aberta em 07/11/2023, 136 dias antes da assinatura.

    CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

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  • 19/03/2024 · R$ 319 mil · Inexigibilidade
    JRJ SERVIÇOS MEOICOS LTOA CNPJ 53782141000170

    empresa aberta em 02/02/2024, 46 dias antes da assinatura.

    CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

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  • 26/01/2024 · R$ 319 mil · Inexigibilidade
    LORENA CUBA SERVIÇOS MÉDICOS LTOA CNPJ 52623395000182

    empresa aberta em 23/10/2023, 95 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE VISANDO ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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  • 19/01/2024 · R$ 350 mil · Inexigibilidade
    ISAQUE VILLE SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 52796680000103

    empresa aberta em 07/11/2023, 73 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE VISANDO ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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  • 05/09/2023 · R$ 157 mil · Inexigibilidade
    PEREIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 51404112000149

    empresa aberta em 13/07/2023, 54 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE VISANDO ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em ca

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  • 03/08/2023 · R$ 319 mil · Inexigibilidade
    VF MEDWORKS LTDA CNPJ 50312308000140

    empresa aberta em 13/04/2023, 112 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE VISANDO ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em ca

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Contrato muito maior que o capital da empresa 4

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 10/01/2025 · R$ 210 mil · Inexigibilidade
    PEDRO SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 41225322000116

    capital social de R$ 100,00 — contrato 2.100 vezes maior.

    Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria Jurídica ao Município de Nova Viçosa.

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  • 19/03/2024 · R$ 319 mil · Inexigibilidade
    JRJ SERVIÇOS MEOICOS LTOA CNPJ 53782141000170

    capital social de R$ 1.500,00 — contrato 212 vezes maior.

    CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

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  • 13/09/2023 · R$ 1,6 mi · Inexigibilidade
    LR BARBOSA SERVIÇOS MÉDICOS S/S CNPJ 40340299000148

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 784 vezes maior.

    realização dos procedimentos SERVIÇO MÉDICO PSF - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: RECEBER E ACOMPANHAR PACIENTES EM CONSULTÓR

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  • 13/01/2023 · R$ 900 mil · Inexigibilidade
    REIS E DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 08918390000195

    capital social de R$ 6.000,00 — contrato 150 vezes maior.

    Contratação de serviços especializados de advocacia, para promoção/acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciai

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)42,86%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL41,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 5,9 mi2,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 792,000,0% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União64,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 159,3 mi−R$ 11,5 mi44,69%31,0%−R$ 3,1 mi0,0%—19,4%24,4%
2025R$ 215,7 mi−R$ 3,8 mi42,86%41,6%R$ 5,9 mi0,0%64,8%18,1%26,8%
2024R$ 200,4 miR$ 19,9 mi41,16%49,0%R$ 3,7 mi-8,4%66,1%16,2%26,1%
2023R$ 166,2 mi−R$ 29,8 mi53,99%27,0%R$ 8,6 mi2,2%69,8%22,3%25,1%
2022R$ 160,2 mi−R$ 14,3 mi47,26%39,9%−R$ 15,1 mi6,6%69,9%20,2%60,3%
2021R$ 121,4 mi−R$ 6,6 mi51,96%30,7%R$ 7,7 mi8,1%67,7%27,0%40,8%
2020R$ 104,3 mi−R$ 9,7 mi50,25%38,0%−R$ 10,2 mi6,5%61,9%20,1%61,7%
2019R$ 112,4 miR$ 11,0 mi44,88%19,6%R$ 13,4 mi3,4%54,1%20,8%64,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,2 mi3 planos · pago R$ 1,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 9,8 mi · pago a fornecedores R$ 2,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Elmar Nascimento (Câmara/BA)202530910001R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UBS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076875
2025Elmar Nascimento (Câmara/BA)202530910001R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAquisição de Veículo Tipo Van e Equipamentos e Móveis para as Unidades Básicas de Saúde. CNES 3434397, Os recursos da emenda parlamentar serão destinados à aquisição de equipamentos, mobiliários e veículo tipo van, com a finalidade de for
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085744
2024Félix Mendonça Júnior (Câmara/BA)202427420001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS E DE ACESSOS PÚBLICOS; GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPESA PÚBLICA E COLETA SELETIVA;
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065508
2023Jorge Solla (Câmara/BA)202336940005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEExecução de Obras de Infraestrutura Urbana
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032702

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 01/07/2024R$ 728 milMUNICIPIO DE NOVA VICOSA

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA MUCURI E RUA PROJETADA NO BAIRRO SANTA AMÉLIA NOS LIMITES DA BR 418 – DISTRITO

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Nova Viçosa: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.

Índice (2025)81,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2024)30,3%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)21,53071,6% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151549 contratos e 108 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Luciana (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202542,9%18,1%26,8%64,8%4924,5%R$ 495 mil
2026*44,7%19,4%24,4%—1724,5%—
2021–2024: Luciana (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202152,0%27,0%40,8%67,7%———
202247,3%20,2%60,3%69,9%———
202354,0%22,3%25,1%69,8%64100,0%R$ 200 mil
202441,2%16,2%26,1%66,1%8922,3%R$ 500 mil
2017–2020: Manoelzinho da Madeira (DEM, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201774,9%191,7%44,5%61,4%———
201852,5%47,1%34,5%63,5%———
201944,9%20,8%64,9%54,1%———
202050,2%20,1%61,7%61,9%———
2013–2016: Márvio (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,9%23,0%30,9%60,8%———
201657,2%——————

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