Fiscalização cidadã: Nordestina (BA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Nordestina (BA): 253 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 75,9%.
Sinais em contratos e licitações
253 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 27/08/2026, somando R$ 66,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Prazo curto para propostas
- 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
- 2 Contrato muito maior que o capital da empresa
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 197 | R$ 52,1 mi | 14,4% | 18,1% | 1 | 41,8% | 128 |
| 2025 | 36 | R$ 14,0 mi | 11,4% | 23,7% | 0 | 43,2% | 32 |
| 2024 | 20 | R$ 427 mil | 100,0% | 21,9% | 0 | 25,5% | 15 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 06/08/2025 · R$ 37 mil · Pregão - Eletrônico
3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 06/08/2025 a 11/08/2025.
Contratação de empresa para aquisição de material para laboratório em geral, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Nordestina/
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 23/04/2026 · R$ 120 mil · InexigibilidadeFERNANDA PINHEIRO BORGES CNPJ 64166696000103
empresa aberta em 22/12/2025, 122 dias antes da assinatura.
Contratação de empresa produtora de eventos, objetivando a apresentação musical do artista RUAN VÍTOR VAQUEIRINHO, para
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE NORDESTINA
Contrato muito maior que o capital da empresa 2
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 06/05/2026 · R$ 500 mil · DispensaCOOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE NORDESTINA/BA - L CNPJ 22520346000153
capital social de R$ 2.100,00 — contrato 237 vezes maior.
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS AO A
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE NORDESTINA - 28/04/2025 · R$ 566 mil · DispensaCOOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE NORDESTINA – BA L CNPJ 22520346000153
capital social de R$ 2.100,00 — contrato 269 vezes maior.
aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para atendimento ao programa nacional de alimentação escolar –
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE NORDESTINA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 109,7 mi | R$ 14,0 mi | 47,78% | -17,5% | R$ 16,8 mi | 0,1% | — | — | — |
| 2025 | R$ 146,6 mi | R$ 3,7 mi | 45,05% | 11,4% | R$ 2,9 mi | 0,1% | 63,7% | 22,9% | 25,8% |
| 2024 | R$ 135,2 mi | R$ 1,8 mi | 38,74% | -1,4% | −R$ 4,5 mi | 0,0% | 62,5% | 19,7% | 27,4% |
| 2023 | R$ 76,3 mi | −R$ 5,2 mi | 46,18% | 4,5% | −R$ 4,5 mi | 0,0% | 71,3% | 21,0% | 27,7% |
| 2022 | R$ 63,1 mi | R$ 747 mil | 50,66% | -1,2% | −R$ 4.500,88 | 0,0% | 72,4% | 20,9% | 101,3% |
| 2021 | R$ 48,2 mi | R$ 8,7 mi | 53,16% | -7,6% | R$ 9,3 mi | 0,0% | 71,7% | 17,3% | 25,4% |
| 2020 | R$ 45,3 mi | −R$ 2,7 mi | 59,72% | 17,9% | −R$ 3,9 mi | 1,1% | 64,0% | 21,6% | 84,0% |
| 2019 | R$ 39,6 mi | R$ 3,1 mi | 52,52% | 12,5% | R$ 2,3 mi | 1,4% | 68,7% | 20,9% | 94,7% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Paulo Magalhães (Câmara/BA) | 202635680002 | R$ 298 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Realização da Festa Junina Arraiá do Cajueiro 2026 nos dias 13, 14 e '15/06/2026.
A festa junina "Arraiá do Cajueiro 2026", atualmente em sua 41ª edição, consolida-se como o mais esperado festejo popular do município, em razão da tradição documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090228 |
| 2025 | Paulo Magalhães (Câmara/BA) | 202535680003 | R$ 396 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Manutenção das Ações dos Serviços da Atenção Primária documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076274 |
| 2025 | Paulo Magalhães (Câmara/BA) | 202535680003 | R$ 396 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Manutenção das Ações dos Serviços da Atenção Primária documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085768 |
| 2023 | João Carlos Bacelar (Câmara/BA) | 202312700001 | R$ 700 mil | R$ 700 mil | CIENTE | Revitalização urbana no município de Nordestina/BA documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033915 |
| 2022 | Paulo Magalhães (Câmara/BA) | 202235680001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Pavimentação com paralele´´pípedos nos povoados Pedras, Beira Rio e Jacu no Município de Nordestina/BA documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018992 |
| 2021 | Abílio Santana (Câmara/BA) | 202138950011 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Construção de uma passarela metálica sobre o Rio Ita´picuru na localidade Poço da Colheres no Município de Nordestina/BA documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011695 |
| 2020 | Marcelo Nilo (Câmara/BA) | 202041170003 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Construção de uma passarela metálica sobre o Rio Itapicuru na localidade Poço das Colheres no Município de Nordestina/BA documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004230 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9941222026 · Em execuçãorepasse R$ 428 mil
Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais.
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 428 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9554672023 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Pavimentação em paralelepípedo em ruas do município de Nordestina/BA
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- LMN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 32612980000170 — R$ 215.812,13 em 2 pagamento(s), 04/08/2025 a 27/10/2025
- Convênio 9455822023 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Pavimentação em paralelepípedos na zona rural do município de Nordestina/BA
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 239 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- LMN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 32612980000170 — R$ 215.660,27 em 2 pagamento(s), 01/08/2025 a 27/10/2025
- Convênio 9184272021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 802 mil
Pavimentação em paralelepípedo em ruas da zona urbana do município de Nordestina/BA.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 802 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- M A EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 31325469000124 — R$ 741.396,10 em 5 pagamento(s), 16/09/2022 a 17/10/2023
- Convênio 9184202021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 1,5 mi
Pavimentação asfáltica em CBUQ na zona urbana do município de Nordestina, no estado da Bahia.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 1,5 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- CONSTRUPREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 27652801000198 — R$ 1.465.837,05 em 3 pagamento(s), 20/09/2022 a 27/04/2023
- Convênio 9160932021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil
Construção de quadra poliesportiva no município de Nordestina/BA
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 286 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- JSS CONSTRUCOES LTDA CNPJ 04442819000160 — R$ 257.394,10 em 3 pagamento(s), 14/07/2023 a 03/10/2023 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 2,3 mi)
- Convênio 8213362015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 355 mil
Pavimentação no Município de Nordestina/BA
Emenda(s): Paulo Magalhães (R$ 355 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- LN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CNPJ 13124116000184 — R$ 339.149,37 em 5 pagamento(s), 28/09/2017 a 20/02/2020
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 15,9 | 30 | 53,1% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 36 contratos e 116 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Eliete de Ito (PSD, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 45,0% | 22,9% | 25,8% | 63,7% | 36 | 11,4% | — |
| 2026* | 47,8% | — | — | — | 197 | 14,4% | R$ 298 mil |
2021–2024: Eliete de Ito (PSD, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 53,2% | 17,3% | 25,4% | 71,7% | — | — | R$ 300 mil |
| 2022 | 50,7% | 20,9% | 101,3% | 72,4% | — | — | R$ 300 mil |
| 2023 | 46,2% | 21,0% | 27,7% | 71,3% | — | — | R$ 700 mil |
| 2024 | 38,7% | 19,7% | 27,4% | 62,5% | 20 | 100,0% | — |
2017–2020: Dr. Erivaldo (PSL, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 63,6% | 26,1% | 18,4% | 71,5% | — | — | — |
| 2018 | 54,0% | 22,5% | 85,2% | 74,2% | — | — | — |
| 2019 | 52,5% | 20,9% | 94,7% | 68,7% | — | — | — |
| 2020 | 59,7% | 21,6% | 84,0% | 64,0% | — | — | R$ 500 mil |
2013–2016: Ito (PSD, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 45,9% | — | — | 88,0% | — | — | — |
| 2016 | 51,9% | — | — | — | — | — | — |
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