Fiscalização cidadã: Lajedinho (BA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Lajedinho (BA): 104 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 80,5%.
Sinais em contratos e licitações
104 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 01/09/2026, somando R$ 10,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 35 | R$ 7,6 mi | 26,4% | 20,0% | 0 | 31,6% | 32 |
| 2025 | 48 | R$ 1,7 mi | 66,4% | 25,1% | 1 | 30,3% | 41 |
| 2024 | 21 | R$ 766 mil | 48,9% | 23,6% | 0 | 23,5% | 21 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1
Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
- 02/09/2025 · R$ 65 mil · DispensaHOSPITAL OTORRINOS DE FEIRA DE SANTANA LTDA CNPJ 16076424000170
3 dispensas em 2025, cada uma abaixo do limite de R$ 62.725,59 (art. 75, II), somando R$ 64.760,00.
Referente contratação de empresa especializada para realização de serviços médicos hospitalares para 8 (oito) consultas
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LAJEDINHO- 06/03/2025 · R$ 7.000,00 · Contratação, por dispensa de licitação, para a contratação de empresa
- 06/03/2025 · R$ 7.000,00 · Contratação, por dispensa de licitação, para a realização dos serviços
- 02/09/2025 · R$ 50.760,00 · Referente contratação de empresa especializada para realização de serv
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 19/06/2026 · R$ 102 mil · InexigibilidadeCGD ANALYTICS LTDA CNPJ 66616340000150
empresa aberta em 05/05/2026, 45 dias antes da assinatura.
O presente instrumento tem por objeto a Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria contábil, tributári
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LAJEDINHO
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 27,2 mi | −R$ 2,8 mi | 40,28% | -34,3% | R$ 1,3 mi | — | — | 20,7% | 30,1% |
| 2025 | R$ 37,0 mi | R$ 3,1 mi | 39,36% | -26,6% | R$ 3,2 mi | — | 66,5% | 19,5% | 25,9% |
| 2024 | R$ 32,5 mi | R$ 324 mil | 35,10% | -20,5% | −R$ 86 mil | — | 74,2% | 19,8% | 26,3% |
| 2023 | R$ 28,7 mi | R$ 1,5 mi | 42,70% | -20,8% | R$ 1,5 mi | — | 75,0% | 22,3% | 28,0% |
| 2022 | R$ 27,6 mi | R$ 901 mil | 44,25% | -15,0% | R$ 509 mil | 0,1% | 67,6% | 19,8% | 27,0% |
| 2021 | R$ 20,4 mi | R$ 1,9 mi | 47,95% | -14,0% | R$ 1,8 mi | — | 76,7% | 20,6% | 25,6% |
| 2020 | R$ 16,6 mi | −R$ 576 mil | 53,17% | -4,5% | −R$ 667 mil | — | 70,2% | 20,2% | 27,1% |
| 2019 | R$ 16,4 mi | R$ 399 mil | 48,56% | -7,2% | R$ 367 mil | — | 70,5% | 17,1% | 27,1% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Otto Alencar (Senado/BA) | 202637950003 | R$ 696 mil | R$ 696 mil | CIENTE | Reforma e Ampliação de duas quadras poliesportivas localizadas no Povoado de Simpatia e no Povoado de Arrecifes documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092124 |
| 2025 | Otto Alencar Filho (Câmara/BA) | 202541230002 | R$ 792 mil | R$ 792 mil | CIENTE | Aquisição de um trator de esteira visando apoiar ações de Fomento e estímulo ao Setor Agropecuário, tendo como publico alvo , agricultores familiares do município documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077080 |
| 2025 | Otto Alencar (Senado/BA) | 202537950002 | R$ 396 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Apoiar, estruturar e fortalecer as ações da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da melhoria das condições de funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com vistas documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075532 |
| 2025 | Otto Alencar (Senado/BA) | 202537950002 | R$ 396 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Manutenção das estradas vicinais visando melhoramento do escoamento da produção local documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075533 |
| 2025 | Otto Alencar (Senado/BA) | 202537950002 | R$ 495 mil | R$ 495 mil | CIENTE | Pavimentação de Vias do distrito de Arrecifes localizado no município de Lajedinho/Ba
contrato que cita a emenda: 18/03/2026 · R$ 369 mil documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075534 |
| 2025 | Otto Alencar (Senado/BA) | 202537950002 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Custear os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial realizados no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS, com vista a Estrut documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085545 |
| 2025 | Otto Alencar (Senado/BA) | 202537950002 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Apoio a atividades turísticas, festejos e eventos culturais do calendário de Festas Tradicionais 2026 do Município de Lajedinho/Ba (FESTA DO VAQUEIRO - JULHO DE 2026) documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085546 |
| 2024 | Otto Alencar Filho (Câmara/BA) | 202441230001 | R$ 750 mil | R$ 750 mil | CIENTE | A emenda será utilizada para aquisição de equipamentos , construção de casas habitacionais na zona urbana e rural. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067219 |
| 2024 | Otto Alencar (Senado/BA) | 202437950001 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Aquisição de matérias de consumo para manutenção das secretarias Municipais documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064670 |
| 2023 | Otto Alencar Filho (Câmara/BA) | 202341230001 | R$ 550 mil | R$ 550 mil | CIENTE | Referente a Pavimentação em paralelepípedos nas ruas ( Rua A – Auria Candida, Rua B – Rua do Contorno, Rua C - Rua Manoel Leoncio, Rua D – Rua Marcelo Bastos e Rua E) do Povoado de Arrecifes – Zona Rural, do Municipal de Lajedinho – BA . documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031926 |
| 2023 | Otto Alencar (Senado/BA) | 202337950012 | R$ 2,0 mi | R$ 2,0 mi | CIENTE | ontratação de Empresa Especializada para construção de 18 (dezoito) bases para mata-burro, nas localidades de
Alecrim, Riacho do Meio, Baixa Alegre, Cajueiro, Pedrinhas, Lagoa dos Negros, Lagoa do Buraco, na Zona do Rural
Lajedinho / BA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032123 |
| 2022 | Otto Alencar (Senado/BA) | 202237950008 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | aquisição de mata-burro de ferro, com seis vigas de tubos de aço carbono sem costura de 3" (88,90 mm, espessura de 7,62 mm) e 32 travessas de tubos de aço carbono de 2-1/2" (73,03 mm, espessura de 5,16 mm) medindo 3,17 m de comprimento por documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019500 |
| 2021 | Otto Alencar (Senado/BA) | 202137950009 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | O recurso de custeio no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) foi utilizado nos pagamentos da prestação de serviços contínuo de gerenciamento, com manutenção preventiva, corretiva e substituição de peças, visando atender à frota d documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011573 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9648552025 · Em execuçãorepasse R$ 200 mil
Implementação e desenvolvimento do Projeto Práticas Esportivas Educacionais no Município de Lajedinho.
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 200 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9540902023 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 481 mil
PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICÍPIO DE LAJEDINHO-BA.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- FORTE SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA CNPJ 11557132000135 — R$ 436.155,14 em 3 pagamento(s), 29/04/2025 a 12/09/2025
- Convênio 8297942016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 315 mil
Pavimentação em ruas do município de Lajedinho-BA.
Emenda(s): Otto Alencar (R$ 315 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- HENMATEL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ 00371190000153 — R$ 226.956,02 em 3 pagamento(s), 21/08/2017 a 06/08/2018
- PROJECAO SERVICOS DE CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ 04422075000111 — R$ 24.309,59 em 1 pagamento(s), 13/01/2020 a 13/01/2020
- CL ENGENHARIA LTDA CNPJ 03216225000178 — R$ 4.800,00 em 1 pagamento(s), 27/07/2017 a 27/07/2017
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 15,5 | 30 | 51,6% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 48 contratos e 145 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Antonio Mario (PSD, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 39,4% | 19,5% | 25,9% | 66,5% | 48 | 66,4% | R$ 2,1 mi |
| 2026* | 40,3% | 20,7% | 30,1% | — | 35 | 26,4% | R$ 696 mil |
2021–2024: Antonio Mário (PSD, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 48,0% | 20,6% | 25,6% | 76,7% | — | — | R$ 1,0 mi |
| 2022 | 44,2% | 19,8% | 27,0% | 67,6% | — | — | R$ 500 mil |
| 2023 | 42,7% | 22,3% | 28,0% | 75,0% | — | — | R$ 2,5 mi |
| 2024 | 35,1% | 19,8% | 26,3% | 74,2% | 21 | 48,9% | R$ 1,8 mi |
2017–2020: Marcos Mota (PSD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 51,2% | 19,6% | 28,2% | 74,4% | — | — | — |
| 2018 | 46,0% | 18,6% | 28,4% | 68,6% | — | — | — |
| 2019 | 48,6% | 17,1% | 27,1% | 70,5% | — | — | — |
| 2020 | 53,2% | 20,2% | 27,1% | 70,2% | — | — | — |
2013–2016: Antonio Mário (PSD, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 47,0% | 24,1% | 26,0% | 71,9% | — | — | — |
| 2016 | 44,4% | 22,8% | 27,9% | — | — | — | — |
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