Fiscalização cidadã: Jandaíra (BA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Jandaíra (BA): 1 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 87,0%.
Sinais em contratos e licitações
1 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 15/04/2025, somando R$ 7.010,50. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 1 | R$ 7.010,50 | 0,0% | 25,2% | 0 | 100,0% | 1 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 56,1 mi | −R$ 7,9 mi | 48,86% | 15,1% | R$ 7,4 mi | 0,0% | — | 12,8% | 25,8% |
| 2025 | R$ 96,8 mi | R$ 16,5 mi | 51,15% | 17,3% | R$ 20,6 mi | — | 71,4% | 19,0% | 28,7% |
| 2024 | R$ 75,8 mi | −R$ 489 mil | 50,12% | 37,1% | −R$ 268 mil | — | 74,5% | 16,8% | 26,0% |
| 2023 | R$ 59,4 mi | −R$ 2,6 mi | 53,60% | 32,8% | −R$ 3,2 mi | — | 70,4% | 23,7% | 31,3% |
| 2022 | R$ 60,6 mi | −R$ 2,8 mi | 48,45% | 22,0% | −R$ 2,8 mi | 0,1% | 77,3% | 25,1% | 29,2% |
| 2021 | R$ 53,3 mi | R$ 1,7 mi | 37,20% | 19,3% | R$ 2,6 mi | 0,1% | 79,6% | — | — |
| 2020 | R$ 42,8 mi | R$ 342 mil | 42,20% | 26,8% | −R$ 41 mil | 0,3% | 71,2% | 21,9% | 15,9% |
| 2019 | R$ 39,5 mi | R$ 335 mil | 43,79% | 27,2% | R$ 959 mil | 0,9% | 66,6% | 16,0% | 27,6% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Capitão Alden (Câmara/BA) | 202643190003 | R$ 3,0 mi | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Recuperação da infraestrutura da estrada liga a Praia de Costa Azul à Praia de Coqueiro, no Município de Jandaíra-BA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089997 |
| 2026 | Márcio Marinho (Câmara/BA) | 202626010010 | R$ 995 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Pavimentação em bloco intertravado de ruas localizadas no Povoado de Gameleira, município de Jandaíra - BA. Informo que o Povoado de Gameleira está no perímetro urbano. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091638 |
| 2025 | Capitão Alden (Câmara/BA) | 202543190009 | R$ 4,0 mi | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078719 |
| 2025 | Capitão Alden (Câmara/BA) | 202543190009 | R$ 4,0 mi | R$ 4,0 mi | CIENTE | Execução de obra de ampliação da estrutura de contenção portuária da Vila de Mangue Seco/BA, ampliação de 200m, e manutenção da estrutura existente na cidade de Jandaíra – BA. O objetivo da construção da contenção com enrocamento é a prote documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086036 |
| 2025 | Elmar Nascimento (Câmara/BA) | 202530910001 | R$ 495 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076860 |
| 2025 | João Carlos Bacelar (Câmara/BA) | 202512700003 | R$ 2,5 mi | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076105 |
| 2025 | João Carlos Bacelar (Câmara/BA) | 202512700003 | R$ 5,0 mi | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076106 |
| 2025 | João Carlos Bacelar (Câmara/BA) | 202512700003 | R$ 2,5 mi | R$ 2,5 mi | CIENTE | Apoio a projetos de insumos para o setor agropecuário documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085792 |
| 2025 | João Carlos Bacelar (Câmara/BA) | 202512700003 | R$ 5,0 mi | R$ 5,0 mi | CIENTE | Execução de obra de ampliação da estrutura de contenção portuária da Vila de Mangue Seco/BA, na cidade de Jandaíra – BA. O objetivo da construção da contenção com enrocamento é a proteção contra a erosão e a ação destrutiva das ondas e maré documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085793 |
| 2024 | Paulo Azi (Câmara/BA) | 202437380005 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Informamos para os devidos fins, que não recebemos as informações referente a execução dos recursos, mesmo notificando a gestão anterior. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066186 |
| 2024 | Elmar Nascimento (Câmara/BA) | 202430910001 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Informamos para os devidos fins, que não recebemos as informações referente a execução dos recursos, mesmo notificando a gestão anterior. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066024 |
| 2023 | Pastor Sargento Isidório (Câmara/BA) | 202341660002 | R$ 1,5 mi | R$ 1,5 mi | CIENTE | Informamos para os devidos fins, que não recebemos as informações referente a execução dos recursos, mesmo notificando a gestão anterior. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031231 |
| 2022 | Elmar Nascimento (Câmara/BA) | 202230910005 | R$ 450 mil | R$ 450 mil | CIENTE | Informamos para os devidos fins, que não recebemos as informações referente a execução dos recursos, mesmo notificando a gestão anterior. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016690 |
| 2022 | João Carlos Bacelar (Câmara/BA) | 202212700001 | R$ 4,0 mi | R$ 4,0 mi | CIENTE |
Informamos para os devidos fins, que não recebemos as informações referente a execução dos recursos, mesmo notificando a gestão anterior.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016153 |
| 2021 | João Carlos Bacelar (Câmara/BA) | 202112700003 | R$ 2,8 mi | R$ 2,8 mi | CIENTE | Informamos para os devidos fins, que não recebemos as informações referente a execução dos recursos, mesmo notificando a gestão anterior. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009242 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9646012024 · Em execuçãorepasse R$ 1,4 mi
Urbanização na Orla da Praia de Costa Azul no Município deJandaíra/BA.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 1,4 mi) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9184292021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 621 mil
Pavimentação em paralelepípedo da 1ª Travessa da Avenida Jorge Amado, Rua Professora Adelaide Batista, Travessa Benedito Dantas Ávila, no Município de Jandaíra, no estado da Bahia.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 621 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- GLOBAL CONSTRUCOES SERVICOS E MANUTENCOES LTDA CNPJ 23694541000162 — R$ 603.102,06 em 5 pagamento(s), 30/08/2023 a 06/05/2024 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 7.010,50)
- Convênio 9005622020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 384 mil
Pavimentação de ruas nas áreas rurais dos povoados de Malhadinha e Monte Belo no Município de Jandaíra/BA.
Emenda(s): Igor Kannário (R$ 384 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- MP2 CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 24597344000198 — R$ 359.829,70 em 5 pagamento(s), 24/09/2021 a 22/01/2024
- Convênio 8378972016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 556 mil
Pavimentação
Emenda(s): ERIVELTON SANTANA (R$ 556 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- T R E - TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ 01555065000166 — R$ 559.312,31 em 5 pagamento(s), 07/03/2018 a 27/08/2018
- Convênio 8333522016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 292 mil
Recuperação de estrada vicinal
Emenda(s): Bacelar (R$ 292 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- T R E - TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ 01555065000166 — R$ 414.661,02 em 5 pagamento(s), 15/06/2018 a 22/02/2021
- Convênio 8333452016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 240 mil
Aquisição de patrulha mecanizada.
Emenda(s): Bacelar (R$ 240 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- TRATORMASTER TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ 02745179000131 — R$ 240.500,00 em 2 pagamento(s), 01/11/2017 a 06/11/2017
- Convênio 8309772016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 330 mil
Implantação de melhorias sanitárias domiciliares,
Emenda(s): LUCIO VIEIRA LIMA (R$ 330 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
- NORRAU - CONSTRUCOES, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA CNPJ 05917626000180 — R$ 325.408,59 em 2 pagamento(s), 17/05/2019 a 23/08/2019
- Convênio 8299882016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 1,5 mi
Pavimentação
Emenda(s): Bacelar (R$ 1,5 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
- ERS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME CNPJ 18075048000124 — R$ 988.774,91 em 5 pagamento(s), 06/07/2018 a 02/12/2020
- Convênio 8233652015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 439 mil
Construção de Orla no Distrito de Cachoeira no município deJandaíra/BA.
Emenda(s): LUCIO VIEIRA LIMA (R$ 439 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- AP SOLUCOES EM OBRAS LTDA - ME CNPJ 14886268000187 — R$ 441.469,47 em 4 pagamento(s), 20/10/2017 a 25/02/2019
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 22 | 30 | 73,4% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1 contratos e 41 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Gildásio (PSD, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 51,1% | 19,0% | 28,7% | 71,4% | 1 | 0,0% | R$ 11,4 mi |
| 2026* | 48,9% | 12,8% | 25,8% | — | — | — | — |
2021–2024: Adilson Leite (AVANTE, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 37,2% | — | — | 79,6% | — | — | R$ 2,8 mi |
| 2022 | 48,5% | 25,1% | 29,2% | 77,3% | — | — | R$ 4,5 mi |
| 2023 | 53,6% | 23,7% | 31,3% | 70,4% | — | — | R$ 1,5 mi |
| 2024 | 50,1% | 16,8% | 26,0% | 74,5% | — | — | R$ 1,5 mi |
2017–2020: Adilson Leite (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 56,1% | 19,6% | 26,5% | 65,7% | — | — | — |
| 2018 | 51,0% | 17,5% | 25,9% | 68,8% | — | — | — |
| 2019 | 43,8% | 16,0% | 27,6% | 66,6% | — | — | — |
| 2020 | 42,2% | 21,9% | 15,9% | 71,2% | — | — | — |
2013–2016: Roberto (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 53,0% | 16,0% | 28,2% | 66,9% | — | — | — |
| 2016 | 39,1% | 15,2% | 27,8% | 59,2% | — | — | — |
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