Painel Cívico · Fiscalização · Bahia

Fiscalização cidadã: Ipecaetá (BA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Ipecaetá (BA): índice de transparência da prefeitura de 63,1%.

Contas, contratos e repasses de IpecaetáComo funciona
Índice de transparência63,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,89%acima do prudencial
Emendas PixR$ 12,8 mi15 planos

Sinais em contratos e licitações

Nenhum contrato deste município foi publicado no PNCP desde 2021 — ou a coleta ainda não chegou aqui. Ausência de registro não significa ausência de gasto.

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,89%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL29,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 9,3 mi7,7% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 577 mil0,5% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União71,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 90,2 mi−R$ 22,6 mi50,28%27,4%R$ 1,2 mi0,8%—19,4%22,0%
2025R$ 121,7 miR$ 6,8 mi53,89%29,3%R$ 9,3 mi0,5%71,3%22,4%28,3%
2024R$ 97,4 mi−R$ 3,2 mi46,44%52,6%−R$ 6,1 mi0,6%73,7%18,9%25,2%
2023R$ 86,0 miR$ 519 mil55,33%43,8%R$ 2,1 mi0,7%76,2%22,7%26,1%
2022R$ 80,4 miR$ 2,1 mi55,79%30,4%R$ 6,2 mi0,4%72,8%19,5%53,9%
2021R$ 49,1 miR$ 4,0 mi57,22%69,4%R$ 5,6 mi0,7%72,7%23,1%115,7%
2020R$ 40,0 mi−R$ 3,1 mi51,58%94,7%−R$ 1,9 mi0,4%74,2%16,8%—
2019R$ 41,9 miR$ 236 mil51,40%83,8%R$ 1,5 mi0,0%70,0%17,2%41,8%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 12,8 mi15 planos · pago R$ 12,8 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 9,7 mi · pago a fornecedores R$ 5,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Otto Alencar (Senado/BA)202637950003R$ 398 milR$ 398 milCIENTECONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA COLETA SELETIVA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092114
2026Otto Alencar (Senado/BA)202637950003R$ 498 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAQUISIÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO CULTURAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092115
2025Angelo Coronel (Senado/BA)202541790002R$ 792 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoconstrução, requalificação e recuperação de estradas vicinais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084119
2025Angelo Coronel (Senado/BA)202541790002R$ 792 milR$ 792 milCIENTEPavimentação (Patrolamento com aplicação de cascalho) de Estrada Vicinal em Área Rural (trecho Paratigi x Serrote) no Município de Ipecaetá-BA, fomentando o setor agropecuário beneficiando cerca de 3.484 (três mil, quatrocentos e oitenta
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088239
2025Otto Alencar Filho (Câmara/BA)202541230002R$ 990 milR$ 990 milCIENTEEncascalhamento de Estrada Vicinal em Área Rural (Zona Rural) no Município de Ipecaetá-BA Fomentando o Setor Agropecuário Beneficiando aproximadamente 2.000 famílias
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077071
2025Otto Alencar Filho (Câmara/BA)202541230002R$ 495 milR$ 495 milCIENTERecuperação, recapeamento e manutenção de diversas vias urbanas na Sede e Distritos do Município de Ipecaetá - BA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077072
2025Otto Alencar (Senado/BA)202537950002R$ 891 milR$ 891 milCIENTEApoio a atividades turísticas, festejos e eventos culturais do calendário de Festas Tradicionais 2026 do Município de Ipecaetá - BA FESTA DE REIS - JANERIO DE 2026
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075517
2024Angelo Coronel (Senado/BA)202441790001R$ 900 milR$ 900 milCIENTEManutenção de vias e estradas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064572
2024Otto Alencar Filho (Câmara/BA)202441230001R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEDespesas Diversas de Custeio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067214
2024Otto Alencar (Senado/BA)202437950001R$ 700 milR$ 700 milCIENTEExecução de Serviços de Estrutura Pagamento de Artistas Realização de Festejos da Cidade
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064658
2023Angelo Coronel (Senado/BA)202341790003R$ 600 milR$ 600 milCIENTEConstruções, reformas e Requalificações de praças, jardins e prédios públicos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030838
2023Otto Alencar Filho (Câmara/BA)202341230001R$ 1,4 miR$ 1,4 miCIENTEConstrução de Prédios Publicos Pagamento de Contrato de Serviços Locação de Veiculos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031920
2023Otto Alencar (Senado/BA)202337950012R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEManutenção e Reforma de Praças e Predios Publicos contratação de empresas para Locação de Tratores
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032112
2022Angelo Coronel (Senado/BA)202241790003R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEObras e Reformas no Município de Ipecaetá
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021769
2022Otto Alencar (Senado/BA)202237950012R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO SERROTE POVOADO DO MUNICÍPIO DE IPECAETÁ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019504
2021Ronaldo Carletto (Câmara/BA)202137520008R$ 800 milR$ 800 milCIENTEAquisição de Equipamentos Construção e Reforma de Prédios Publicos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011415
2020João Roma (Câmara/BA)202040200006R$ 300 milR$ 300 milCIENTEConstrução de Praça na Entrada da Cidade
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003995

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.

Índice (2025)63,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2023)0,0%nível Inexistente — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,13077,1% — nível Elevado (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP0150 contratos e 0 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Junior Piaggio (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,9%22,4%28,3%71,3%——R$ 3,2 mi
2026*50,3%19,4%22,0%———R$ 398 mil
2021–2024: Júnior Piaggio (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202157,2%23,1%115,7%72,7%——R$ 800 mil
202255,8%19,5%53,9%72,8%——R$ 2,0 mi
202355,3%22,7%26,1%76,2%——R$ 3,0 mi
202446,4%18,9%25,2%73,7%——R$ 3,1 mi
2017–2020: Sueder Silva (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201755,6%17,2%29,7%72,9%———
201852,8%15,8%30,7%70,8%———
201951,4%17,2%41,8%70,0%———
202051,6%16,8%—74,2%——R$ 300 mil
2013–2016: Dr. Marcell (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,3%——————
201653,4%——————

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