Fiscalização cidadã: Governador Mangabeira (BA)

Sinais em contratos e licitações

1 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 15/05/2024, somando R$ 1.540,00. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9241242021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 955 mil

  pavimentação em paralelepípedo de vias públicas no Município de Governador Mangabeira/BA.

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 955 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA CNPJ 13438063000176 — R$ 789.253,36 em 6 pagamento(s), 12/07/2023 a 30/08/2024
  Ver no Transferegov
• Convênio 8688242018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 366 mil

  Pavimentação e drenagem de vias no município de Governador Mangabeira-BA.

  Emenda(s): LUCIO VIEIRA LIMA (R$ 366 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • PLATAFORMA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI CNPJ 12068945000124 — R$ 328.154,88 em 7 pagamento(s), 01/11/2019 a 31/03/2022
  Ver no Transferegov
• Convênio 8671932018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil

  Pavimentação e drenagem de vias no município de Governador Mangabeira-BA.

  Emenda(s): Mário Negromonte Jr. (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • PLATAFORMA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI CNPJ 12068945000124 — R$ 200.541,19 em 5 pagamento(s), 01/11/2019 a 22/10/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8647532018 · Em execuçãorepasse R$ 1,0 mi

  Ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Governador Mangabeira/BA.

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 1,0 mi) · MINISTERIO DA SAUDE

  • J Q DE ANDRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 10696931000120 — R$ 143.566,78 em 3 pagamento(s), 27/06/2022 a 28/11/2022
  • JACILENE RODRIGUES DA SILVA COSTA EIRELI CNPJ 30421673000186 — R$ 30.000,00 em 3 pagamento(s), 26/07/2019 a 03/01/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8469232017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 400 mil

  Reforma e revitalização das praças Castro Alves e Antonio Sereno no município de Governador Mangabeira-BA.

  Emenda(s): Roberto Muniz (R$ 400 mil) · MINISTERIO DO TURISMO

  • G PACHECO DE ALMEIDA EIRELI CNPJ 19064066000173 — R$ 374.742,32 em 6 pagamento(s), 13/11/2019 a 15/06/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8461122017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil

  Pavimentação e drenagem de vias no município de Governador Mangabeira-BA.

  Emenda(s): Roberto Muniz (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • VIEIRA SANTOS TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 12566446000167 — R$ 222.979,98 em 5 pagamento(s), 28/09/2018 a 07/10/2020
  Ver no Transferegov
• Convênio 8425302016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 248 mil

  Implantação de MSD nas localidades de Tocos I e II, Portão, Jacarezinho, Queimadas Velha e Nova, Lagoa da Rosa e Jacare Grande I e II, no municipio de Governador Mangabeira/BA.

  Emenda(s): LUCIO VIEIRA LIMA (R$ 248 mil) · MINISTERIO DA SAUDE

  • 3 RAMOS CONSTRUCOES LTDA CNPJ 26157090000112 — R$ 227.431,13 em 4 pagamento(s), 18/08/2020 a 18/06/2021
  Ver no Transferegov
• Convênio 8197512015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 246 mil

  PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO JUCA DIAS

  Emenda(s): Paulo Magalhães (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • RD LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME CNPJ 05963438000199 — R$ 258.475,74 em 3 pagamento(s), 23/05/2017 a 31/10/2017
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

• 703506/10 - CE Edgard Santos- Governador Mangabeira/BAParalisadadesde 27/02/2026

  Escola - Projeto Próprio

  FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO · previsto R$ 100 mil · execução física 56,0% · execução atualizada em 27/02/2026 · motivo informado: Revisão de projeto básico

  Obrasgov.br id 72153.29-84 · mapa

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Governador Mangabeira: 4 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 09/10/2024Apuração
  Relatório 1503989 - Aplicação de recursos federais na contratação de transporte para a Secretaria Municipal de Saúde de Governador Mangabeira (BA)

  Prefeito(a) em 2024: Marcelo (PP, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.

  Ler o relatório na CGU
• 07/04/2021Apuração
  Relatório de Apuração sobre a execução de recursos de precatórios do Fundef recuperados pelo município de Governador Mangabeira-BA

  Prefeito(a) em 2021: Marcelo (PP, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.

  Ler o relatório na CGU
• 07/04/2021Apuração
  Apuração da execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) em Governador Mangabeira/BA, no período de 2017 a 2019.

  Prefeito(a) em 2021: Marcelo (PP, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.

  Ler o relatório na CGU
• 16/09/2016ApuraçãoSorteio
  Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Governador Mangabeira/BA

  Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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