Fiscalização cidadã: Caraíbas (BA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Caraíbas (BA): 3 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 78,6%.
Sinais em contratos e licitações
3 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 25/08/2025, somando R$ 1,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 1 | R$ 161 mil | 0,0% | 23,7% | 0 | 100,0% | 1 |
| 2024 | 2 | R$ 1,2 mi | 0,0% | 21,9% | 0 | 92,7% | 2 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 3
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 18/08/2026 · R$ 1,7 mi · Concorrência - Eletrônica
4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 18/08/2026 a 24/08/2026.
[LICITANET] - Contratação de empresa, para construção da Unidade Básica de Saúde da Família para 1 equipe, no Município de Caraíbas-Ba
- 20/09/2024 · R$ 148 mil · Concorrência - Eletrônica
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 20/09/2024 a 30/09/2024.
Contratação de empresa especializada para realizar Obra de construção de 02(DUAS) salas na Escola Municipal Helita Silveira no Povoado da Tabua dos Alves, Zona
- 11/09/2024 · Pregão - Eletrônico
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 11/09/2024 a 18/09/2024.
Registro de preços para aquisição de mobiliário para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educaçãoe Escolas da rede municipal do Município de Caraíbas
Atividade da empresa diferente do objeto 1
Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.
- 07/05/2024 · R$ 1,1 mi · Pregão - EletrônicoVOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 06020318000110
objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Fabricação de caminhões e ônibus (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).
CAMINHÃO CARGA, POTÊNCIA MOTOR MÍNIMO 184 CV, COMBUSTÍVEL DIESEL, TIPO MOTOR DIESEL, TIPO EMBREAGEM HIDRÁULICA, QUANTIDA
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CARAIBAS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 52,3 mi | −R$ 8,3 mi | 38,01% | 11,3% | R$ 2,2 mi | 0,1% | — | — | — |
| 2025 | R$ 59,1 mi | R$ 4,7 mi | 213,95% | 105,9% | R$ 6,0 mi | 0,0% | 68,5% | 20,4% | 25,9% |
| 2024 | R$ 58,1 mi | −R$ 9,3 mi | 35,80% | 16,6% | −R$ 5,5 mi | 0,2% | 58,1% | 25,0% | 31,6% |
| 2023 | R$ 51,3 mi | R$ 2,4 mi | 35,70% | -6,0% | R$ 6,2 mi | 0,8% | 52,1% | 16,0% | 20,6% |
| 2022 | R$ 39,0 mi | — | 50,51% | 19,8% | −R$ 382 mil | — | 70,4% | — | — |
| 2021 | R$ 32,7 mi | R$ 2,3 mi | 53,14% | 4,7% | R$ 4,0 mi | 0,1% | 68,9% | 19,6% | 43,7% |
| 2020 | R$ 27,6 mi | R$ 11 mil | 53,81% | 24,0% | R$ 227 mil | 0,0% | 65,3% | 24,1% | 26,6% |
| 2019 | R$ 26,6 mi | R$ 769 mil | 49,44% | 38,4% | R$ 1,4 mi | 0,3% | 66,8% | 43,2% | -41,9% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Waldenor Pereira (Câmara/BA) | 202627510013 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | O presente plano de trabalho tem como objetivo a pavimentação de ruas no Distrito de Vila Mariana, no município de Caraíbas, visando melhorar a infraestrutura urbana e as condições de mobilidade da população. A intervenção inclui serviços d documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089867 |
| 2025 | Waldenor Pereira (Câmara/BA) | 202527510006 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Revitalização de Praça Exupério Silva na Sede do Município de Caraíbas, com recuperação de quiosque, iluminação e fonte. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077156 |
| 2024 | José Rocha (Câmara/BA) | 202432620007 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Revitalização da Orla no Centro da Cidade de Caraíbas, compreendendo a execução de obras de requalificação urbanística, paisagismo, acessibilidade, iluminação pública, mobiliário urbano e demais intervenções necessárias à melhoria do espaço documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066359 |
| 2024 | Sérgio Brito (Câmara/BA) | 202424710003 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Aquisição de 2 (dois) ônibus escolar para o município de Caraíbas. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071207 |
| 2023 | José Rocha (Câmara/BA) | 202332620003 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Obras de infraestrutura urbana no município de Caraíbas/BA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035886 |
| 2022 | José Rocha (Câmara/BA) | 202232620006 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Obras de infraestrutura urbana no município de Caraíbas/BA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018831 |
| 2021 | José Rocha (Câmara/BA) | 202132620007 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Obras de infraestrutura urbana no município de Caraíbas/BA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010990 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 8957322019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Reforma e Modernização do Estádio Municipal de Caraíbas - BA.
Emenda(s): José Rocha (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CONSTRUTORA JAMOUSIL LTDA. CNPJ 04221722000127 — R$ 279.076,06 em 3 pagamento(s), 30/01/2024 a 01/11/2024
- HIGH ENGENHARIA EIRELI CNPJ 29128376000168 — R$ 70.092,48 em 2 pagamento(s), 20/09/2022 a 25/09/2023
- Convênio 8849152019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil
Pavimentação de Vias no Município de Caraíbas-BA.
Emenda(s): José Rocha (R$ 286 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- BALEEIRO CONSTRUTORA LTDA CNPJ 34635783000100 — R$ 212.261,41 em 3 pagamento(s), 12/09/2022 a 08/08/2023
- Convênio 8791102018 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 259 mil
Pavimentação em paralelepípedo das Ruas 06, 07, 08 e Travessa 02 no distrito de Vila Mariana para desenvolvimento e expansão de investimentos regionais no município de Caraíbas - Bahia
Emenda(s): ROBERTO BRITTO (R$ 259 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- CONSTRUTORA BVM EIRELI CNPJ 11043484000172 — R$ 226.266,12 em 4 pagamento(s), 19/04/2022 a 19/10/2023
- Convênio 8736022018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 318 mil
Reforma e Ampliação do Estádio Municipal de Caraíbas - BA
Emenda(s): José Rocha (R$ 318 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CONSTRUTORA JAMOUSIL LTDA. CNPJ 04221722000127 — R$ 446.581,28 em 3 pagamento(s), 27/03/2024 a 01/11/2024
- HIGH ENGENHARIA EIRELI CNPJ 29128376000168 — R$ 71.428,79 em 3 pagamento(s), 08/12/2021 a 31/08/2023
- Convênio 8663642018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 270 mil
Pavimentação de Vias no município de Caraíbas - BA.
Emenda(s): José Rocha (R$ 270 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- TRILIFE ENGENHARIA LTDA CNPJ 20008336000108 — R$ 247.594,55 em 6 pagamento(s), 01/09/2020 a 14/09/2022
- Convênio 8625382017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 488 mil
Revitalização da Orla da prainha do lago do Rio Gavião no município de Caraíbas - BA.
Emenda(s): José Rocha (R$ 488 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- GMJ CONSTRUTORA LTDA CNPJ 16660118000186 — R$ 421.163,67 em 9 pagamento(s), 26/02/2020 a 26/07/2023
- SEVIA CONSTRUTORA LTDA CNPJ 18288923000156 — R$ 5.737,76 em 1 pagamento(s), 09/07/2021 a 09/07/2021
- Convênio 8519442017 · Prestação de Contas em Análiserepasse R$ 255 mil
Pavimentação de Ruas 01, 02, 03, 04 e 05 no distrito de Vila Mariana no município de Caraíbas - Bahia para desenvolvimento e expansão de investimentos regionais.
Emenda(s): ROBERTO BRITTO (R$ 255 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- MASCARENHA EMP. LTDA CNPJ 44622392000104 — R$ 123.861,38 em 2 pagamento(s), 24/04/2024 a 08/08/2024
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | sem informação | 30 | não avaliado pelo tribunal de contas |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1 contratos e 77 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Renatinho (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 213,9% | 20,4% | 25,9% | 68,5% | 1 | 0,0% | R$ 396 mil |
| 2026* | 38,0% | — | — | — | — | — | — |
2021–2024: Jones Coelho (PSD, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 53,1% | 19,6% | 43,7% | 68,9% | — | — | R$ 400 mil |
| 2022 | 50,5% | — | — | 70,4% | — | — | R$ 400 mil |
| 2023 | 35,7% | 16,0% | 20,6% | 52,1% | — | — | R$ 400 mil |
| 2024 | 35,8% | 25,0% | 31,6% | 58,1% | 2 | 0,0% | R$ 1,4 mi |
2017–2020: Jones (PSD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 55,9% | — | 35,5% | 68,4% | — | — | — |
| 2018 | 51,3% | — | 18,9% | 71,3% | — | — | — |
| 2019 | 49,4% | 43,2% | -41,9% | 66,8% | — | — | — |
| 2020 | 53,8% | 24,1% | 26,6% | 65,3% | — | — | — |
2013–2016: Luizinho (PDT, eleito(a) em 2012)
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