Painel Cívico · Fiscalização · Bahia

Fiscalização cidadã: Camamu (BA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Camamu (BA): 374 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 5 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 73,3%.

Contas, contratos e repasses de CamamuComo funciona
Sinais para conferência6em 374 contratos no PNCP
Índice de transparência73,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)58,54%acima do máximo
Relatórios da CGU5e-Aud
Emendas PixR$ 5,1 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

374 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 16/09/2026, somando R$ 34,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 374 (R$ 900 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202696R$ 10,0 mi28,5%16,7%018,3%85
2025163R$ 17,4 mi78,7%21,7%319,7%153
2024110R$ 6,3 mi64,4%21,3%010,7%98
20233R$ 281 mil100,0%45,8%051,3%3
20222R$ 54 mil100,0%100,0%071,3%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 07/08/2026 · R$ 359 mil · Concorrência - Eletrônica

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 07/08/2026 a 17/08/2026.

    [LICITANET] - Contratação de empresa especializada para construção de praça com quadra esportiva descoberta no Distrito de Barcelos do Sul - Camamu/BA.

    Ver no PNCP
Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2025 · R$ 13,7 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    78,7% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,7%; percentil 90: 70,0%).

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 19/06/2026 · R$ 150 mil · Inexigibilidade
    ALIANÇA PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA CNPJ 66889885000130

    empresa aberta em 19/05/2026, 31 dias antes da assinatura.

    Contratação da empresa ALIANÇA PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA representante musical da banda "ASAS DO BRASI

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAMAMU
  • 20/02/2025 · R$ 120 mil · Inexigibilidade
    58.709.793 ENOC SOUZA SILVA CNPJ 58709793000100

    empresa aberta em 08/01/2025, 43 dias antes da assinatura.

    Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria de Gestão Administrativa, Política e Estratégi

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAMAMU
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 11/06/2024 · R$ 630 mil · Inexigibilidade
    ABEL CUNHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 29574422000152

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 629 vezes maior.

    contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados visando: assessorar o município na con

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAMAMU

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)58,54%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL46,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 8,7 mi5,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 115 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União67,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 112,9 mi−R$ 35,0 mi58,80%56,3%R$ 3,5 mi0,1%———
2025R$ 166,2 miR$ 3,2 mi58,54%46,4%R$ 8,7 mi0,1%67,7%——
2024R$ 145,0 mi−R$ 6,9 mi59,86%68,9%−R$ 4,1 mi0,1%69,3%16,6%25,4%
2023R$ 124,5 mi−R$ 1,5 mi60,84%71,1%R$ 3,4 mi0,6%71,8%21,1%27,3%
2022R$ 121,7 mi−R$ 676 mil62,87%41,5%R$ 103 mil0,5%72,4%17,6%76,3%
2021R$ 92,4 miR$ 953 mil64,43%45,8%R$ 3,8 mi0,7%68,9%21,7%36,5%
2020R$ 79,0 mi−R$ 2,0 mi69,45%56,0%−R$ 1,7 mi0,9%62,7%23,2%27,1%
2019R$ 78,5 miR$ 960 mil56,58%55,4%R$ 4,6 mi1,8%66,3%18,3%27,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,1 mi9 planos · pago R$ 5,1 mi
Convênios com emenda (desde 2015)7repasse R$ 2,7 mi · pago a fornecedores R$ 2,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Neto Carletto (Câmara/BA)202644380003R$ 597 milR$ 597 milCIENTEO Município Camamu-BA, possui 30.469 habitantes (IBGE 2022), haja vista que na região há uma grande produção sazonal de cacau, banana, cravo e diversas outros alimentos, buscando assim uma melhoria no Fomento ao Setor Agropecuário visando a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097821
2026Raimundo Costa (Câmara/BA)202641280007R$ 398 milR$ 398 milCIENTEConstrução de praça e espaço de lazer no distrito de Barcelos do Sul, zona urbana, município de Camamu-BA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096544
2025Alex Santana (Câmara/BA)202539060002R$ 350 milR$ 350 milCIENTECUSTEIO DE HORAS DE PATRULHA MECANIZADA PARA MELHORIA DA PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CAMAMU.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077288
2025Alex Santana (Câmara/BA)202539060002R$ 680 milR$ 680 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO E DRENAGEM DE DIVERSAS VIAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE CAMAMU-BA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077289
2023Valmir Assunção (Câmara/BA)202327500005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE DIVERSAS VIAS E PRAÇAS DA CIDADE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034979
2023Josias Gomes (Câmara/BA)202313620004R$ 700 milR$ 700 milCIENTEINFRAESTRUTURA URBANA E AQUISIÇÃO DE VEICULO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034005
2023Alice Portugal (Câmara/BA)202313310004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS E CONSTRUÇÃO DE PONTES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033983
2022João Roma (Câmara/BA)202240200002R$ 400 milR$ 400 milCIENTEURBANIZAÇÃO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020569
2022Paulo Magalhães (Câmara/BA)202235680005R$ 718 milR$ 718 milCIENTEMANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DA ZONA RURAL E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ZONA URBANA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014061

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Camamu: 5 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.

Índice (2025)73,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)36,1%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)18,33061,1% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515163 contratos e 159 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Irmão Jairo (AVANTE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202558,5%——67,7%16378,7%R$ 1,0 mi
2026*58,8%———9628,5%R$ 995 mil
2021–2024: Irmão Enoc (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202164,4%21,7%36,5%68,9%———
202262,9%17,6%76,3%72,4%2100,0%R$ 1,1 mi
202360,8%21,1%27,3%71,8%3100,0%R$ 2,0 mi
202459,9%16,6%25,4%69,3%11064,4%—
2017–2020: Iona Queiroz (PT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201759,1%33,1%4,3%67,1%———
201853,5%34,6%—64,4%———
201956,6%18,3%27,9%66,3%———
202069,5%23,2%27,1%62,7%———
2013–2016: Emiliana de Zequinha da Mata (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201561,0%16,5%28,6%67,5%———
201667,1%20,7%29,4%69,1%———

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