Painel Cívico · Fiscalização · Bahia

Fiscalização cidadã: Camacan (BA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Camacan (BA): 182 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 80,9%.

Contas, contratos e repasses de CamacanComo funciona
Sinais para conferência8em 182 contratos no PNCP
Índice de transparência80,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)60,47%acima do máximo
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 5,4 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

182 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 15/09/2026, somando R$ 10,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 182 (R$ 2,8 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202643R$ 2,9 mi100,0%16,7%032,5%21
202584R$ 6,3 mi48,8%21,7%051,2%57
202455R$ 1,1 mi100,0%21,3%015,5%40

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 4

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Muita contratação sem licitação no ano 2

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 2,9 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    100,0% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 16,7%; percentil 90: 58,8%).

    Ver no PNCP
  • 31/12/2024 · R$ 1,1 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    100,0% do valor contratado em 2024 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,3%; percentil 90: 81,2%).

    Ver no PNCP
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 11/04/2025 · R$ 58 mil · Dispensa
    J S LOCACAO E COMERCIO LTDA CNPJ 53064613000159

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Locação de automóveis sem condutor (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    Contratacao de veiculo automotor com as seguintes caracteristicas minimas: ano de fabricacao no minimo 2021, modelo 2021

    Ver no PNCP · CAMACAN CAMARA MUNICIPAL
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 04/08/2025 · R$ 2,7 mi · Pregão - Eletrônico
    EDITORA E GRÁFICA M.D.A. LTDA – ME CNPJ 10667460000121

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 91 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE E

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAMACAN

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)60,47%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL55,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 8,1 mi6,1% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 199 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União66,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), C (2024), B (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 95,3 mi−R$ 36,8 mi62,40%34,9%R$ 9,0 mi7,1%—18,8%35,5%
2025R$ 132,1 mi−R$ 2,0 mi60,47%55,8%R$ 8,1 mi0,1%66,4%21,4%26,2%
2024R$ 119,0 mi−R$ 8,9 mi59,13%61,1%−R$ 2,1 mi1,3%71,2%17,0%34,6%
2023R$ 113,0 mi−R$ 201 mil55,06%65,6%R$ 3,9 mi0,9%72,4%21,9%33,5%
2022R$ 104,9 miR$ 2,2 mi54,26%60,2%R$ 6,5 mi4,5%72,4%24,1%29,1%
2021R$ 77,2 miR$ 3,6 mi105,93%-5,7%R$ 5,1 mi5,5%70,1%18,6%29,3%
2020R$ 70,9 mi−R$ 5,8 mi64,04%57,8%−R$ 2,0 mi2,2%65,5%21,5%37,9%
2019R$ 61,3 mi−R$ 3,2 mi69,45%47,2%−R$ 1,0 mi1,2%68,2%17,0%33,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,4 mi9 planos · pago R$ 5,4 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)17repasse R$ 5,6 mi · pago a fornecedores R$ 2,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Paulo Magalhães (Câmara/BA)202635680002R$ 199 milR$ 199 milCIENTERealização de Festa da Cidade do Município de Camacã/BA (49º Festa Camacã e o Cacau), a ser realizada de 27 a 31 de Agosto de 2026, com realizações de Feiras Artesanais, Seminários, Palestras, Exposições, Oficinas, Show Musicais e Concursos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090231
2025Angelo Coronel (Senado/BA)202541790002R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM CAÇAMBA BASCULANTE TOCO 6m³, CAMINHÃO 4x2, ZERO KM, DIESEL, MOTOR 4 CILINDROS, POTÊNCIA MÍNIMA DE 185CV, TORQUE MÍNIMO DE 700NM, 6 MARCHAS À FRENTE E 1 À RÉ, SUSPENSÃO DIANTEIRA E TRASEIRA CONFORME LINHA DE PRODUÇÃ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084126
2025Paulo Magalhães (Câmara/BA)202535680003R$ 495 milR$ 495 milCIENTEConstrução de Campo de Futebol no Povoado de Leoventura, com implantação de grama natural esmeralda e alambrado.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076278
2025Paulo Magalhães (Câmara/BA)202535680003R$ 396 milR$ 396 milCIENTEEXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DR. MARCONE E TRAVESSA VITORINO J. SOUZA, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO PANELINHA, MUNICÍPIO DE CAMACÃ/BA. COM SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MEIO-FIO, CALÇADA E DRENAGEM SUPERFICIAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076279
2023Alex Santana (Câmara/BA)202339060001R$ 2,0 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032784
2023Alex Santana (Câmara/BA)202339060001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEPavimentação de ruas em piso intertravado sextavado, contenções/escadarias, drenagem na sede do Município e Distrito de Jacareci e São João do Panelinha. Execução de Drenagem Pluvial em Ruas da Sede e Distritos.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041578
2022Raimundo Costa (Câmara/BA)202241280005R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONSTRUÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMACÃ.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021506
2022Paulo Magalhães (Câmara/BA)202235680005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS TIPO GASOLINA, ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E OUTROS PARA ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS E DIVERSOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL, NA MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMACÃ.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014060
2022Félix Mendonça Júnior (Câmara/BA)202227420004R$ 600 milR$ 600 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015289
2021Bacelar (Câmara/BA)202130510014R$ 400 milR$ 400 milCIENTECONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE JACARECI, MUNICIPIO DE CAMACÃ-BA. (previsão de início da Obra em Outubro/2024).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010726

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Camacan: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.

Índice (2025)80,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)56,4%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,93069,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151584 contratos e 127 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Paulo do Gás (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202560,5%21,4%26,2%66,4%8448,8%R$ 1,3 mi
2026*62,4%18,8%35,5%—43100,0%R$ 199 mil
2021–2024: Paulo do Gás (PODE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2021105,9%18,6%29,3%70,1%——R$ 400 mil
202254,3%24,1%29,1%72,4%——R$ 1,5 mi
202355,1%21,9%33,5%72,4%——R$ 2,0 mi
202459,1%17,0%34,6%71,2%55100,0%—
2017–2020: Oziel da Ambulância (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201770,9%17,3%17,6%70,8%———
201869,5%16,9%33,8%69,5%———
201969,5%17,0%33,6%68,2%———
202064,0%21,5%37,9%65,5%———
2013–2016: Ângela Castro (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201568,1%15,5%27,4%68,6%———
201667,7%15,2%30,1%71,6%———

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