Painel Cívico · Fiscalização · Bahia

Fiscalização cidadã: Cairu (BA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Cairu (BA): 348 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 8 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 81,8%.

Contas, contratos e repasses de CairuComo funciona
Sinais para conferência14em 348 contratos no PNCP
Índice de transparência81,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)46,25%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 891 mil2 planos

Sinais em contratos e licitações

348 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 10/07/2026, somando R$ 334,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal8de 348 (R$ 255,5 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano5
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato6

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202643R$ 5,8 mi55,3%18,1%122,2%39
2025141R$ 48,6 mi23,6%23,7%266,9%120
2024152R$ 279,3 mi5,4%21,9%390,9%116
202311R$ 340 mil100,0%13,9%016,5%11
20221R$ 88 mil0,0%100,0%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 5

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 17/05/2022 · R$ 88 mil · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 17/05/2022 a 19/05/2022.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA_ ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO DE TI — _ TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA EST

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 6

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 05/02/2025 · R$ 145 mil · Inexigibilidade
    MZC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 57736344000180

    empresa aberta em 17/10/2024, 111 dias antes da assinatura.

    O objeto deste contrato refere-se ao pleiteado nos termos do Credenciamento para a prestação de serviços médicos e assis

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAIRU
  • 04/02/2025 · R$ 343 mil · Inexigibilidade
    ANA PAULA SOUZA BARBOSA CNPJ 58536059000189

    empresa aberta em 21/12/2024, 45 dias antes da assinatura.

    O objeto deste contrato refere-se ao pleiteado nos termos do Credenciamento para a prestação de servicos médicos e assis

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  • 30/01/2025 · R$ 145 mil · Inexigibilidade
    DAVID MELO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 58317478000120

    empresa aberta em 02/12/2024, 59 dias antes da assinatura.

    O objeto deste contrato refere-se ao pleiteado nos termos do Credenciamento para a prestação de serviços médicos e assis

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAIRU
  • 08/01/2025 · R$ 173 mil · Inexigibilidade
    MZC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ 57736344000180

    empresa aberta em 17/10/2024, 83 dias antes da assinatura.

    O objeto deste contrato refere-se ao pleiteado nos termos do Credenciamento para a prestação de serviços médicos e assis

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  • 03/12/2024 · R$ 148 mil · Inexigibilidade
    NR SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ 55554755000120

    empresa aberta em 17/06/2024, 169 dias antes da assinatura.

    O objeto deste contrato refere-se ao pleiteado nos termos do Credenciamento para a prestação de serviços médicos e assis

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  • 13/06/2024 · R$ 148 mil · Inexigibilidade
    ANA BERENICE CAROLINA SOUZA SILVA LTDA CNPJ 54109247000170

    empresa aberta em 28/02/2024, 106 dias antes da assinatura.

    Constitui objeto do presente termo a prestação de serviços médicos para atendimentos nas urgências e emergências em regi

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Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 21/10/2024 · R$ 254,0 mi · Pregão - Eletrônico
    LOJA DA FABRICA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA CNPJ 50148864000123

    capital social de R$ 200.000,00 — contrato 1.270 vezes maior.

    0 presente Termo Aditivo tem por objeto a modificação do valor contratual em decorrência do acréscimo quantitativo do ob

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  • 14/03/2024 · R$ 347 mil · Dispensa
    ASSOCIACAO DO DESENVOLVIMENTO DO BAIXO SUL - ADEBASUL CNPJ 03628383000135

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 346 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAIRU

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)46,25%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL0,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 13,3 mi7,1% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União50,8%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 127,4 mi−R$ 68,0 mi50,05%0,8%−R$ 4,8 mi0,2%—33,4%28,6%
2025R$ 186,9 miR$ 3,9 mi46,25%0,7%R$ 13,3 mi—50,8%23,9%26,1%
2024R$ 167,9 miR$ 3,6 mi42,83%12,1%−R$ 1,7 mi—49,6%20,3%25,4%
2023R$ 135,1 mi−R$ 5,8 mi56,07%13,6%−R$ 8,4 mi0,3%47,8%24,1%25,7%
2022R$ 131,3 mi−R$ 803 mil53,43%6,6%−R$ 15,9 mi0,3%47,8%25,2%25,5%
2021R$ 119,5 miR$ 5,4 mi50,37%-2,0%R$ 16,9 mi0,3%44,6%23,4%30,5%
2020R$ 88,9 miR$ 1,9 mi53,41%8,0%R$ 2,0 mi0,4%42,1%——
2019R$ 85,8 miR$ 2,2 mi55,95%7,5%R$ 3,5 mi2,3%43,6%22,7%33,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 891 mil2 planos · pago R$ 891 mil · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)7repasse R$ 3,1 mi · pago a fornecedores R$ 1,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Jorge Solla (Câmara/BA)202536940007R$ 396 milR$ 396 milCIENTEApoio à Implementação, instalação e ampliação de espaços e equipamentos culturais, adaptando espaços históricos públicos para a prática artística e cultural, fortalecendo, fomentando e difundindo as atividades culturais do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085852
2025Elmar Nascimento (Câmara/BA)202530910001R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de equipamentos para o fortalecimento da atenção básica e Aquisição de Uma Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076880
2025Elmar Nascimento (Câmara/BA)202530910001R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAquisição de equipamentos para o fortalecimento da atenção básica.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085751

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Cairu: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.

Índice (2025)81,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2023)1,6%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)21,83072,7% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515141 contratos e 247 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Hildécio Meireles (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202546,2%23,9%26,1%50,8%14123,6%R$ 891 mil
2026*50,0%33,4%28,6%—4355,3%—
2021–2024: Hildecio Meireles (DEM, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,4%23,4%30,5%44,6%———
202253,4%25,2%25,5%47,8%10,0%—
202356,1%24,1%25,7%47,8%11100,0%—
202442,8%20,3%25,4%49,6%1525,4%—
2017–2020: Fernando Brito (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201767,7%22,6%36,1%44,7%———
201852,2%22,3%27,8%48,8%———
201956,0%22,7%33,3%43,6%———
202053,4%——42,1%———
2013–2016: Fernando Brito (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201556,7%19,1%31,2%43,6%———
201663,1%18,0%29,7%45,5%———

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