Fiscalização cidadã: Araçás (BA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Araçás (BA): 129 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 84,9%.
Sinais em contratos e licitações
129 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/07/2026, somando R$ 5,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 4 Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano
- 1 Muita contratação sem licitação no ano
- 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 7 | R$ 453 mil | 73,5% | 18,1% | 0 | 26,5% | 7 |
| 2025 | 45 | R$ 2,2 mi | 90,4% | 23,7% | 0 | 27,1% | 21 |
| 2024 | 35 | R$ 916 mil | 100,0% | 21,9% | 0 | 34,8% | 15 |
| 2023 | 42 | R$ 1,9 mi | 100,0% | 13,9% | 0 | 38,5% | 21 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 4
Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
- 05/12/2024 · R$ 150 mil · DispensaIMPERIO CONTABILIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ 26770275000106
5 dispensas em 2024, cada uma abaixo do limite de R$ 59.906,02 (art. 75, II), somando R$ 150.000,00.
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 007/2023 por mais 01 mês, a pa
Ver no PNCP · ARACAS CAMARA MUNICIPAL- 10/01/2024 · R$ 55.000,00 · O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo da vigê
- 10/01/2024 · R$ 54.000,00 · O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigê
- 04/10/2024 · R$ 18.000,00 · Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria no SIGA (Sistema Int
- 10/10/2024 · R$ 18.000,00 · Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 026/2023 por mais 03 m
- 05/12/2024 · R$ 5.000,00 · O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigê
- 05/12/2024 · R$ 132 mil · DispensaMERLIM CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA CNPJ 45301464000176
4 dispensas em 2024, cada uma abaixo do limite de R$ 59.906,02 (art. 75, II), somando R$ 132.000,00.
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 006/2023 por mais 01 mês, a pa
Ver no PNCP · ARACAS CAMARA MUNICIPAL- 05/01/2024 · R$ 55.000,00 · O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigê
- 05/01/2024 · R$ 54.000,00 · O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigê
- 04/10/2024 · R$ 18.000,00 · Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consulto
- 05/12/2024 · R$ 5.000,00 · O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigê
- 06/01/2023 · R$ 273 mil · DispensaMERLIM CONSULTORIA EM GESTÃO PUBLICA LTDA CNPJ 45301464000176
5 dispensas em 2023, cada uma abaixo do limite de R$ 114.416,65 (art. 75, I), somando R$ 273.000,00.
O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de serviços profissionais especializados de assessoria, co
Ver no PNCP · ARACAS CAMARA MUNICIPAL- 06/01/2023 · R$ 54.000,00 · O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de servi
- 06/01/2023 · R$ 55.000,00 · prestação de serviços profissionais especializados de assessoria, cons
- 06/01/2023 · R$ 55.000,00 · O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de servi
- 06/01/2023 · R$ 54.000,00 · O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de servi
- 06/01/2023 · R$ 55.000,00 · O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de servi
- 06/01/2023 · R$ 220 mil · DispensaIMPERIO CONTABILIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ 26770275000106
4 dispensas em 2023, cada uma abaixo do limite de R$ 57.208,33 (art. 75, II), somando R$ 220.000,00.
Contratação de prestação de serviços de Assessoria e Consultoria no SIGA (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria).
Ver no PNCP · ARACAS CAMARA MUNICIPAL- 06/01/2023 · R$ 55.000,00 · O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de servi
- 06/01/2023 · R$ 56.000,00 · O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de servi
- 06/01/2023 · R$ 55.000,00 · O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de servi
- 06/01/2023 · R$ 54.000,00 · Contratação de prestação de serviços de Assessoria e Consultoria no SI
Muita contratação sem licitação no ano 1
Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.
- 31/12/2025 · R$ 2,0 mi · Dispensa/Inexigibilidade
90,4% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 23,7%; percentil 90: 88,2%).
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 03/02/2025 · R$ 132 mil · InexigibilidadeFRANCISCO DIEGO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 58528582000163
empresa aberta em 20/12/2024, 45 dias antes da assinatura.
Contratação de consultoria jurídica em demandas judiciais na área administrativa, sobretudo no processo legislativo, em
Ver no PNCP · ARACAS CAMARA MUNICIPAL
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 67,9 mi | −R$ 367 mil | 39,97% | -44,9% | R$ 10,1 mi | 1,0% | — | 16,8% | 21,2% |
| 2025 | R$ 92,8 mi | R$ 10,2 mi | 39,57% | -33,9% | R$ 7,3 mi | 0,7% | 59,3% | 17,2% | 25,8% |
| 2024 | R$ 85,2 mi | −R$ 4,2 mi | 40,89% | -24,5% | −R$ 1,8 mi | 0,7% | 64,9% | 16,0% | 26,2% |
| 2023 | R$ 74,6 mi | −R$ 8,9 mi | 50,07% | -31,2% | −R$ 12,0 mi | 0,3% | 65,8% | 17,6% | 29,4% |
| 2022 | R$ 76,4 mi | R$ 8,2 mi | 52,31% | -45,2% | R$ 5,2 mi | 0,3% | 68,7% | 17,1% | 29,4% |
| 2021 | R$ 61,2 mi | R$ 23,8 mi | 38,05% | -45,1% | R$ 24,3 mi | 0,2% | 67,5% | 16,4% | 20,9% |
| 2020 | R$ 49,9 mi | −R$ 1,2 mi | 54,55% | -9,1% | −R$ 2,4 mi | 0,0% | 65,1% | 25,6% | 77,0% |
| 2019 | R$ 51,5 mi | −R$ 287 mil | 48,75% | -11,4% | −R$ 676 mil | 0,0% | 67,1% | 23,4% | 99,5% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2024 | Paulo Azi (Câmara/BA) | 202437380005 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Contratação de empresa para execução de Capeamento Asfáltico - Etapa 03 documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066199 |
| 2023 | Paulo Azi (Câmara/BA) | 202337380001 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Contratação de empresa para fornecimento de revestimento de fachada e totem para o Hospital Municipal de Araçás
Contratação de empresa para fornecimento de esquadrias para o hospital municipal de Araçás
Contratação de empresas para fornec documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036427 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Araçás: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 13/12/2021ApuraçãoRelatório de Apuração Final n.º 953057 do município de Araças-BA, versando sobre a aquisição de testes rápidos para detecção de anticorpos IGM/IGG da COVID-19 como medida de enfrentamento da pandemia
Prefeito(a) em 2021: Agamenon Coelho (DEM, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a prefeito — eleito.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 19,9 | 30 | 66,4% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 45 contratos e 34 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2024-10-25 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Agamenon Coelho (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 39,6% | 17,2% | 25,8% | 59,3% | 45 | 90,4% | — |
| 2026* | 40,0% | 16,8% | 21,2% | — | 7 | 73,5% | — |
2021–2024: Agamenon Coelho (DEM, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 38,0% | 16,4% | 20,9% | 67,5% | — | — | — |
| 2022 | 52,3% | 17,1% | 29,4% | 68,7% | — | — | — |
| 2023 | 50,1% | 17,6% | 29,4% | 65,8% | 42 | 100,0% | R$ 250 mil |
| 2024 | 40,9% | 16,0% | 26,2% | 64,9% | 35 | 100,0% | R$ 500 mil |
2017–2020: Gracinha (PT, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 53,4% | 28,7% | 350,2% | 1228,8% | — | — | — |
| 2018 | 42,4% | 22,6% | — | 67,0% | — | — | — |
| 2019 | 48,8% | 23,4% | 99,5% | 67,1% | — | — | — |
| 2020 | 54,5% | 25,6% | 77,0% | 65,1% | — | — | — |
2013–2016: Gracinha (PT, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 55,8% | 27,4% | 29,4% | 59,3% | — | — | — |
| 2016 | 54,8% | — | — | 86,5% | — | — | — |
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