Painel Cívico · Fiscalização · Bahia

Fiscalização cidadã: Andaraí (BA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Andaraí (BA): 338 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 77,2%.

Contas, contratos e repasses de AndaraíComo funciona
Sinais para conferência4em 338 contratos no PNCP
Índice de transparência77,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,65%acima do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 5,1 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

338 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 37,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 338 (R$ 628 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026106R$ 21,3 mi12,9%18,1%039,0%88
2025137R$ 10,9 mi45,8%23,7%413,4%117
202495R$ 5,4 mi51,1%21,9%013,8%78

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 01/04/2025 · R$ 128 mil · Inexigibilidade
    ROBERTA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 59653241000182

    empresa aberta em 25/02/2025, 35 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em assessoria e consultoria jurídica, na área d

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ANDARAI
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 30/12/2025 · R$ 500 mil · Pregão - Eletrônico
    NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS LTDA CNPJ 25165749000110

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    1.1. Contratação de Empresa para prestação de serviços especializados na administração, gerenciamento e fornecimento de

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ANDARAI

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,65%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL41,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 12,8 mi14,1% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 504 mil0,6% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União66,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), B (2023), B (2024), B (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 64,4 mi−R$ 13,6 mi54,40%26,5%R$ 5,5 mi1,3%—18,8%18,8%
2025R$ 90,7 miR$ 6,0 mi49,65%41,7%R$ 12,8 mi0,6%66,1%17,8%25,1%
2024R$ 81,1 mi−R$ 5,6 mi43,42%50,3%−R$ 7,4 mi0,6%67,2%16,2%27,8%
2023R$ 68,7 mi−R$ 13,6 mi47,51%41,2%−R$ 3,5 mi0,8%68,7%24,5%29,4%
2022R$ 63,6 miR$ 4,0 mi50,97%33,0%R$ 2,4 mi0,8%80,8%20,8%27,6%
2021R$ 47,5 miR$ 2,7 mi55,78%9,8%R$ 2,9 mi1,1%71,3%——
2020R$ 10,2 mi−R$ 31,2 mi58,96%20,2%−R$ 1,7 mi10,0%317,1%——
2019R$ 53,7 miR$ 13,8 mi44,07%10,4%R$ 14,4 mi1,9%54,8%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,1 mi9 planos · pago R$ 4,9 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 7,4 mi · pago a fornecedores R$ 4,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Lídice da Mata (Câmara/BA)202624680002R$ 298 milR$ 298 milCIENTEElaboração do Plano Diretor Urbano do Município de Andaraí/BA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092440
2026Lídice da Mata (Câmara/BA)202624680002R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPavimentação de Vias Urbanas no Município de Andaraí/BA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092441
2025Lídice da Mata (Câmara/BA)202524680009R$ 198 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOImplantação de Iluminação Pública de Postes Ornamentais dos Centros Históricos e Turísticos, do Município de Andaraí/BA Qualificação e Melhoria da Iluminação de Praças dos Centros Históricos, do Município de Andaraí/BA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079411
2025Lídice da Mata (Câmara/BA)202524680009R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoExecução de obra Pavimentação de Centros Urbanos, promovendo Infraestrutura e Valorização dos Espaços Públicos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079412
2025Lídice da Mata (Câmara/BA)202524680009R$ 198 milR$ 198 milCIENTECustear os serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial realizados Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social- CREAS, Centro Público de Con
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086681
2025Lídice da Mata (Câmara/BA)202524680009R$ 495 milR$ 495 milCIENTEUrbanização das vias públicas da sede, do Município de Andaraí/BA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086682
2024Lídice da Mata (Câmara/BA)202424680017R$ 800 milR$ 800 milCIENTEQualificação e Melhoria da Infraestrutura e Serviços de Urbanização, Turístico, Cultural e Social, no Município de Andaraí/BA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067931
2023Lídice da Mata (Câmara/BA)202324680011R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEQualificação e Melhoria da Infraestrutura de Urbanização, Turístico, Cultural e Social, no Município de Andaraí/BA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031949
2022Lídice da Mata (Câmara/BA)202224680012R$ 800 milR$ 800 milCIENTEMelhoria da Infraestrutura e Serviços de Urbanização, Turístico, Cultural e Social
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015272
2021Lídice da Mata (Câmara/BA)202124680005R$ 800 milR$ 800 milCIENTEMelhoria da Infraestrutura e Serviços de Urbanização, Turístico, Cultural e Social
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009807

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Andaraí: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.

Índice (2025)77,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)32,6%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)22,23074,0% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515137 contratos e 191 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Wilson Cardoso (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,6%17,8%25,1%66,1%13745,8%R$ 891 mil
2026*54,4%18,8%18,8%—10612,9%R$ 796 mil
2021–2024: Wilson Cardoso (PSB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202155,8%——71,3%——R$ 800 mil
202251,0%20,8%27,6%80,8%——R$ 800 mil
202347,5%24,5%29,4%68,7%——R$ 1,0 mi
202443,4%16,2%27,8%67,2%9551,1%R$ 800 mil
2017–2020: João Lucio (PSD, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201763,2%——69,5%———
201854,5%——71,5%———
201944,1%——54,8%———
202059,0%——317,1%———
2013–2016: Wilson Cardoso (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201561,3%——————
201662,6%——————

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