Fiscalização cidadã: Abaré (BA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Abaré (BA): 18 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 78,4%.
Sinais em contratos e licitações
18 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 10/04/2026, somando R$ 3,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 2 | R$ 2,4 mi | 0,0% | 18,1% | 0 | 52,4% | 2 |
| 2025 | 16 | R$ 901 mil | 100,0% | 23,7% | 0 | 22,2% | 13 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 19/03/2025 · R$ 556 mil · Pregão - Eletrônico
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 19/03/2025 a 26/03/2025.
[LICITANET] - Aquisição de Material de Construção para reparos, reforma e manutenção dos departamentos e prédios públicos municipais; Material Elétrico para rep
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 84,8 mi | −R$ 24,4 mi | 45,09% | 37,1% | R$ 6,9 mi | 1,2% | — | 26,4% | 19,5% |
| 2025 | R$ 110,6 mi | R$ 5,5 mi | 56,55% | 50,4% | R$ 9,3 mi | 0,8% | 69,1% | 24,8% | 26,1% |
| 2024 | R$ 96,1 mi | −R$ 1,6 mi | 55,63% | 72,1% | −R$ 191 mil | 0,8% | 72,6% | 16,2% | 26,4% |
| 2023 | R$ 80,1 mi | R$ 101 mil | 50,12% | 41,7% | R$ 2,2 mi | 1,6% | 70,9% | 16,1% | 27,4% |
| 2022 | R$ 72,6 mi | R$ 36 mil | 62,82% | 55,4% | R$ 735 mil | 0,8% | 73,2% | — | — |
| 2021 | R$ 58,1 mi | −R$ 2,1 mi | 69,21% | 57,0% | R$ 1,6 mi | 3,8% | 72,9% | 16,8% | 26,4% |
| 2020 | R$ 50,8 mi | −R$ 868 mil | 67,99% | 70,4% | −R$ 922 mil | 0,8% | 66,6% | — | — |
| 2019 | R$ 49,1 mi | R$ 447 mil | 57,15% | 75,7% | R$ 1,3 mi | 6,8% | 70,7% | 22,4% | 25,2% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Mário Negromonte Jr. (Câmara/BA) | 202637270003 | R$ 328 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Custeio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no Município de Abaré/BA, mediante manutenção preventiva e corretiva de veículos utilizados no apoio às equipes e serviços da APS, bem como locação de veículos e serviços correlatos d documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089002 |
| 2026 | Mário Negromonte Jr. (Câmara/BA) | 202637270003 | R$ 696 mil | R$ 696 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS: PROJETADA 1, PROJETADA 2, PROJETADA 3, PROJETADA 4 E PROJETADA 5 documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089003 |
| 2026 | Valmir Assunção (Câmara/BA) | 202627500001 | R$ 995 mil | R$ 995 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS: PROJETADA 06, PROJETADA 07, PROJETADA 08, PROJETADA 09 E PROJETADA 10 documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089502 |
| 2025 | Mário Negromonte Jr. (Câmara/BA) | 202537270002 | R$ 396 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Aprimorar as ações da Atenção Primária à Saúde no Município de Abaré/BA por meio da aquisição de insumos assistenciais para as ESF e Sala de Vacina, implantação da Linha de Cuidado da Pessoa Idosa (avaliação multidimensional e PTS) e ações documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076209 |
| 2025 | Mário Negromonte Jr. (Câmara/BA) | 202537270002 | R$ 594 mil | R$ 594 mil | CIENTE | Pavimentação em piso intertravado com bloco retangular cor natural de 20 x 10 cm, espessura de 8 cm, e, drenagem urbana da Avenida Ministro Oliveira Brito, Municipio de Abaré - BA, área urbana. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076210 |
| 2025 | Mário Negromonte Jr. (Câmara/BA) | 202537270002 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Aprimorar as ações da Atenção Primária à Saúde no Município de Abaré/BA por meio da aquisição de insumos assistenciais para as ESF e Sala de Vacina, implantação da Linha de Cuidado da Pessoa Idosa (avaliação multidimensional e PTS) e ações documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085602 |
| 2025 | Valmir Assunção (Câmara/BA) | 202527500005 | R$ 495 mil | R$ 495 mil | CIENTE | Pavimentação em piso intertravado com bloco retangular cor natural de 20 x 10 cm, espessura de 8 cm, e, drenagem urbana da Rua da Paz, Rua Tabelião São Francisco e Rua João Anastacio Cruz no distrito do Ibó municipio de Abaré - BA, Aréa da documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079533 |
| 2024 | Valmir Assunção (Câmara/BA) | 202427500003 | R$ 900 mil | R$ 900 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE ABARÉ-BA documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069796 |
| 2023 | Valmir Assunção (Câmara/BA) | 202327500005 | R$ 1,5 mi | R$ 1,5 mi | CIENTE | OBJETO 1: Modernização do Campo de Futebol na zona urbana, no Município de Abaré - BA
;
OBJETO 2: Pavimentação em diversas ruas na zona urbana do município de Abaré - BA totalizando 2.850 m2; documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034975 |
| 2022 | Mário Negromonte Jr. (Câmara/BA) | 202237270001 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Pavimentação em Paralelepípedo em diversas ruas na zona urbana e no distrito do Ibó do município de Abaré - BA documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014087 |
| 2022 | Valmir Assunção (Câmara/BA) | 202227500006 | R$ 1,4 mi | R$ 1,4 mi | CIENTE | Revitalização da Orla do municipio de abaré - BA documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017935 |
| 2021 | Mário Negromonte Jr. (Câmara/BA) | 202137270004 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Pavimentação em Paralelepípedo em diversas ruas na zona urbana e rural do município de Abaré - BA documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011311 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9001832020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 1,0 mi
Construção de Praça na Avenida Edésio Tolentino no município de Abaré-BA
Emenda(s): Valmir Assunção (R$ 1,0 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUPREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 27652801000198 — R$ 1.119.149,91 em 3 pagamento(s), 14/10/2022 a 04/01/2024
- Convênio 8878152019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 955 mil
Construção de Infraestrutura na Orla do município de Abaré/BA.
Emenda(s): Valmir Assunção (R$ 955 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- VAZA BARRIS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 27260149000166 — R$ 723.372,31 em 4 pagamento(s), 06/10/2021 a 10/02/2023
- Convênio 8846552019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 478 mil
Implantação de pavimentação em paralelepípedos para diversas ruas no município de Abaré-BA.
Emenda(s): Valmir Assunção (R$ 478 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CAMPOS CONSTRUTORA LTDA CNPJ 02135233000127 — R$ 455.851,09 em 3 pagamento(s), 28/06/2021 a 20/09/2021
- Convênio 8439832017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 488 mil
Implantacao e Modernizacao de Infraestrutura para Esporte do Municipio.
Emenda(s): Valmir Assunção (R$ 488 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CAMPOS CONSTRUTORA LTDA CNPJ 02135233000127 — R$ 470.014,22 em 6 pagamento(s), 03/12/2019 a 03/05/2021
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Abaré: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 27/10/2016AvaliaçãoRelatório n° 201503131 - AEPG - RGP - Registro Geral da Atividade Pesqueira
Prefeito(a) em 2016: Benedito (PMDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
- 27/10/2016ApuraçãoRelatório de Demandas Externas Número: 00205.000576/2014-84 - Prefeitura de Abare - Transporte Escolar
Prefeito(a) em 2016: Benedito (PMDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
- 27/10/2016ApuraçãoRelatório de Demandas Externas Número: 201408244 - Prefeitura de Abare -FUNDEB
Prefeito(a) em 2016: Benedito (PMDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 71,4%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 18,4 | 30 | 61,5% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 16 contratos e 65 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2024-06-12 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Emanoel da Farmácia (PT, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 56,5% | 24,8% | 26,1% | 69,1% | 16 | 100,0% | R$ 1,5 mi |
| 2026* | 45,1% | 26,4% | 19,5% | — | 2 | 0,0% | R$ 2,0 mi |
2021–2024: Fernando Tolentino (PT, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 69,2% | 16,8% | 26,4% | 72,9% | — | — | R$ 200 mil |
| 2022 | 62,8% | — | — | 73,2% | — | — | R$ 1,9 mi |
| 2023 | 50,1% | 16,1% | 27,4% | 70,9% | — | — | R$ 1,5 mi |
| 2024 | 55,6% | 16,2% | 26,4% | 72,6% | — | — | R$ 900 mil |
2017–2020: Fernando Tolentino (PT, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 77,8% | 26,3% | 37,6% | 71,2% | — | — | — |
| 2018 | 45,6% | 45,9% | 31,3% | 78,6% | — | — | — |
| 2019 | 57,1% | 22,4% | 25,2% | 70,7% | — | — | — |
| 2020 | 68,0% | — | — | 66,6% | — | — | — |
2013–2016: Benedito (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | — | 21,5% | 25,8% | 63,6% | — | — | — |
| 2016 | 53,2% | 19,1% | 25,2% | 83,3% | — | — | — |
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