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Fiscalização cidadã: Serra do Navio (AP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Serra do Navio (AP): índice de transparência da prefeitura de 53,0%.

Contas, contratos e repasses de Serra do NavioComo funciona
Índice de transparência53,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)76,42%acima do máximo
Emendas PixR$ 30,1 mi35 planos

Sinais em contratos e licitações

Nenhum contrato deste município foi publicado no PNCP desde 2021 — ou a coleta ainda não chegou aqui. Ausência de registro não significa ausência de gasto.

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)76,42%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL55,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 4,7 mi9,6% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 7,3 mi14,9% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União69,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2020), C (2022), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 55,2 miR$ 10,0 mi182,65%-4,5%R$ 10,3 mi18,1%———
2025R$ 48,8 mi−R$ 284 mil76,42%55,6%R$ 4,7 mi14,9%69,7%——
2024R$ 38,3 mi−R$ 2,2 mi72,33%50,2%−R$ 3,2 mi14,8%58,2%19,5%25,8%
2023R$ 32,6 mi−R$ 4,7 mi80,87%75,3%−R$ 294 mil8,4%69,9%——
2022R$ 39,5 mi−R$ 5,4 mi45,68%49,3%−R$ 7,3 mi6,9%42,3%19,3%27,9%
2021R$ 30,9 miR$ 2,7 mi54,80%-35,3%R$ 4,5 mi7,7%48,8%——
2020R$ 21,8 mi−R$ 3,2 mi59,84%9,7%R$ 425 mil3,9%55,2%19,0%25,4%
2019R$ 1,4 mi−R$ 765 mil55,97%-1,8%−R$ 838 mil—658,6%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 30,1 mi35 planos · pago R$ 25,0 mi · 3 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)21repasse R$ 15,9 mi · pago a fornecedores R$ 5,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado1sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Fatima Pelaes (Câmara/AP)202645590007R$ 398 milR$ 0,00CIENTEGarantir transporte escolar seguro e contínuo para os estudantes da rede pública de Serra do Navio, por meio da contratação de veículos escolares locados com motoristas, assegurando acesso à educação básica, por meio de licitação ou instrum
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089913
2026Josenildo (Câmara/AP)202644000002R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTEA presente proposta tem como finalidade pavimentação em perímetro urbano, incluindo infraestruturas com calçadas, drenagem e sinalização viária nas áreas de intervenção.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097637
2026Dorinaldo Malafaia (Câmara/AP)202643580005R$ 995 milR$ 0,00CIENTEA presente proposta tem como finalidade a construção de Escola na Comunidade do Pedra Preta no município de Serra do Navio.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097482
2026Lucas Barreto (Senado/AP)202640790008R$ 298 milR$ 0,00CIENTEO município apresenta demanda significativa por regularização fundiária rural, especialmente entre agricultores familiares e pequenos produtores. A ausência de georreferenciamento impede a titulação dos imóveis e o acesso a políticas públic
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088825
2026Lucas Barreto (Senado/AP)202640790008R$ 348 milR$ 348 milCIENTEElaboração de estudos e projetos integrados para promoção do desenvolvimento urbano, regional e o ordenamento territorial do Município de de Serra do Navio - Ap. A elaboração de estudos e projetos integrados visam: - Ampliar o portfólio de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088826
2026Lucas Barreto (Senado/AP)202640790005R$ 796 milR$ 796 milCIENTEConstrução da Praça na Comunidade de Colônia do Água Branca no município de Serra do Navio/AP (Coordenadas LAT: 0°56'51.25"N - LONG: 51°59'48.35"O), visando a estruturação de espaços públicos multifuncionais para o fomento do esporte e prom
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096425
2026Acácio Favacho (Câmara/AP)202638970004R$ 199 milR$ 199 milCIENTEA execução será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, que ficará responsável pelo levantamento da demanda, condução do processo licitatório conforme a legislação vigente, aquisição dos kits e distribuição nas unidades escolares.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089586
2026Davi Alcolumbre (Senado/AP)202637870002R$ 800 milR$ 800 milCIENTECusteio da educação básica no município, compreendendo aquisição de materiais de consumo, serviços e apoio a ações educacionais voltadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental I, visando o pleno funcionamento da rede municipal de ensino n
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088624
2026Davi Alcolumbre (Senado/AP)202637870002R$ 2,2 miR$ 0,00CIENTEAmpliação do Campo do Manelão na sede do município de Serra do Navio e a construção da quadra poliesportiva na Comunidade Colônia Água Branca, visando o incentivo à prática esportiva, o convívio social e a infraestrutura de lazer da populaç
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088625
2026Randolfe Rodrigues (Senado/AP)202629190005R$ 498 milR$ 0,00CIENTEConstrução de praça pública na Comunidade do Porto do 20, no município de Serra do Navio, visando a criação de espaços de convivência, esporte, lazer e melhoria da infraestrutura urbana local.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095162
2026Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202626760006R$ 498 milR$ 498 milCIENTEAquisição de kits escolares compostos por materiais de uso individual dos alunos, como cadernos, lápis, borrachas, mochilas, estojos e outros itens, destinados à distribuição gratuita a estudantes da rede pública de ensino. Essa despesa enq
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092753
2026Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202626760006R$ 468 milR$ 0,00CIENTEA presente proposta tem como finalidade a construção da Escola de Ensino Fundamental na Comunidade do Assento Silvestre no município de Serra do Navio.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092754
2026Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202626760006R$ 199 milR$ 0,00CIENTEAquisição de kits de irrigação para implantação e fortalecimento de hortas comunitárias da áreas rurais no município de Serra do Navio/AP, visando garantir eficiência hídrica, aumento da produção agrícola e segurança alimentar.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092755
2026Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202626760006R$ 553 milR$ 553 milCIENTEExecução de obras de infraestrutura turística e urbanização de praça no município de Serra do Navio, enquadrando-se no item 'Outros' do objeto padronizado 579, funcionando como infraestrutura de apoio e urbanização, por tratar-se de interve
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092756
2026Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202626760006R$ 398 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoElaboração de estudos e projetos integrados para promoção do desenvolvimento urbano, regional e o ordenamento territorial do Município de de Serra do Navio - Ap. A elaboração de estudos e projetos integrados visam: - Ampliar o portfólio de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092757
2025Professora Marcivania (Câmara/AP)202544500006R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTECustear a aquisição de material de consumo para os serviços socioassistenciais ofertados no CRAS e Centro de Convivência, visando o fortalecimento e à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077586
2025Professora Marcivania (Câmara/AP)202544500002R$ 2,2 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoA construção e ampliação de edificações institucionais têm como objetivo criar espaços modernos e funcionais para a gestão pública, além de permitir a implementação de políticas voltadas à preservação do patrimônio histórico, à promoção da
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081035
2025Professora Marcivania (Câmara/AP)202544500002R$ 2,2 miR$ 2,2 miCIENTEA presente proposta tem como finalidade reconstruir a sede do Manganês Esporte Clube (MEC), preservando suas características originais sob orientação técnica compatível com as diretrizes de conservação do IPHAN. A edificação, por sua locali
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087226
2025Josenildo (Câmara/AP)202544000005R$ 396 milR$ 396 milCIENTECustear os serviços socioassistenciais ofertados no CRAS, CREAS e Centro de Convivência, visando o fortalecimento e à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076126
2025Josenildo (Câmara/AP)202544000003R$ 5,0 miR$ 5,0 miCIENTEInvestimento no Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085067
2025Acácio Favacho (Câmara/AP)202538970001R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoContratação de empresa especializada para prestação de serviço pontual de coleta e destinação de resíduos sólidos, em apoio a ações ambientais específicas de caráter não continuado, vinculadas a campanhas e mutirões promovidos pelo municípi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076423
2025Acácio Favacho (Câmara/AP)202538970001R$ 495 milR$ 495 milCIENTEElaboração de estudos e projetos integrados para promoção do desenvolvimento urbano, regional e o ordenamento territorial do Município de de Serra do Navio - Ap. A elaboração de estudos e projetos integrados visam: - Ampliar o portfólio de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076424
2025Acácio Favacho (Câmara/AP)202538970001R$ 495 milR$ 495 milCIENTEPromover a modernização e o fortalecimento da gestão dos resíduos sólidos urbanos no Município de Serra do Navio/AP, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Resíduos Sólidos visando à redução de impactos ambientais, ao encerra
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085579
2025Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202526760004R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAquisição de kits escolares compostos por materiais de uso individual dos alunos, como cadernos, lápis, borrachas, mochilas, estojos e outros itens, destinados à distribuição gratuita a estudantes da rede pública de ensino. Essa despesa enq
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078306
2024Josenildo (Câmara/AP)202444000007R$ 320 milR$ 320 milCIENTEInvestimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065078
2024Acácio Favacho (Câmara/AP)202438970001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072689
2024Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202426760009R$ 400 milR$ 400 milCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071296
2023Leda Sadala (Câmara/AP)202341120007R$ 1,7 miR$ 1,7 miCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033554
2023Leda Sadala (Câmara/AP)202341120007R$ 1,4 miR$ 1,4 miCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041637
2023Acácio Favacho (Câmara/AP)202338970007R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036766
2022Leda Sadala (Câmara/AP)202241120016R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014628
2022Leda Sadala (Câmara/AP)202241120015R$ 400 milR$ 400 milCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021290
2022Lucas Barreto (Senado/AP)202240790012R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015075
2022Camilo Capiberibe (Câmara/AP)202239250011R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015458
2022Acácio Favacho (Câmara/AP)202238970001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-013990
2022André Abdon (Câmara/AP)202230450003R$ 156 milR$ 156 milCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014244
2021Leda Sadala (Câmara/AP)202141120003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013058
2021André Abdon (Câmara/AP)202130450007R$ 20 milR$ 20 milCIENTEAmpliação, Reforma, Construção e Investimento ao Município de Serra do Navio
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010712

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Amapá. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 57,9%. Como é calculado.

Índice (2025)53,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)22,8%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)133043,5% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 13 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Paulinha Santos (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202576,4%——69,7%——R$ 10,3 mi
2026*182,7%—————R$ 11,2 mi
2021–2024: Elson Belo (AVANTE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202154,8%——48,8%——R$ 220 mil
202245,7%19,3%27,9%42,3%——R$ 2,1 mi
202380,9%——69,9%——R$ 4,6 mi
202472,3%19,5%25,8%58,2%——R$ 1,7 mi
2017–2020: Elson 70 (PT do B, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201756,4%25,3%35,0%46,0%———
201859,4%26,2%61,6%56,4%———
201956,0%——658,6%———
202059,8%19,0%25,4%55,2%———
2013–2016: Zé Maria (PSB, eleito(a) em 2012)

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