Painel Cívico · Fiscalização · Amapá

Fiscalização cidadã: Porto Grande (AP)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Porto Grande (AP): 18 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 6 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 45,0%.

Contas, contratos e repasses de Porto GrandeComo funciona
Sinais para conferência0em 18 contratos no PNCP
Índice de transparência45,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)58,58%acima do máximo
Relatórios da CGU6e-Aud
Emendas PixR$ 61,4 mi40 planos

Sinais em contratos e licitações

18 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 13/08/2026, somando R$ 8,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 18 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20262R$ 404 mil3,0%18,1%097,0%2
202416R$ 8,3 mi18,2%21,9%046,2%7

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016, 2017).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)58,58%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-7,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primário−R$ 7,3 mi-6,3% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 60 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União71,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 96,5 miR$ 22,5 mi55,57%-7,4%R$ 33,8 mi0,3%—22,7%23,8%
2025R$ 116,3 mi−R$ 6,8 mi58,58%-7,0%−R$ 7,3 mi0,1%71,5%25,0%25,6%
2024R$ 128,5 mi−R$ 28,0 mi77,41%8,1%−R$ 37,7 mi3,0%69,7%21,3%31,9%
2023R$ 149,8 miR$ 8,2 mi56,74%-5,0%R$ 10,6 mi0,9%63,0%17,0%26,5%
2022R$ 86,3 mi−R$ 405 mil63,28%0,5%−R$ 2,9 mi0,1%71,0%23,7%26,9%
2021R$ 61,3 miR$ 53 mil70,68%11,2%R$ 1,4 mi4,8%77,1%——
2020R$ 56,2 miR$ 4,7 mi70,97%-5,9%R$ 5,0 mi3,3%71,9%——
2019R$ 40,4 mi−R$ 4,1 mi65,79%-13,6%−R$ 3,4 mi6,0%75,2%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 61,4 mi40 planos · pago R$ 54,6 mi · 4 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)47repasse R$ 59,2 mi · pago a fornecedores R$ 39,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Josenildo (Câmara/AP)202644000002R$ 3,0 miR$ 161 milCIENTEPavimentação de Vias Rurais (Estradas Vicinais) e Urbanas no município de Porto Grande, visando a melhoria do escoamento produtivo e da trafegabilidade local.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097638
2026Dorinaldo Malafaia (Câmara/AP)202643580005R$ 995 milR$ 995 milCIENTEAquisição de mobiliários que contribuirá para o aparelhamento das secretarias administrativas da prefeitura, centros administrativos, visando o melhor atendimento ao público e maior organização dos processos internos, refletindo diretamente
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097483
2026Acácio Favacho (Câmara/AP)202638970005R$ 2,5 miR$ 2,2 miCIENTEPavimentação urbana em estradas vicinais no município de Porto Grande, visando a melhoria do escoamento produtivo e da trafegabilidade local.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095705
2026Acácio Favacho (Câmara/AP)202638970004R$ 995 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoRealização do evento cultural e turístico Arraiá do Porto 2026, no município de Porto Grande. A festa junina consolida-se como um dos maiores impulsionadores do turismo interno no Brasil, conforme dados da Assessoria de Comunicação do Mini
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089587
2026Davi Alcolumbre (Senado/AP)202637870002R$ 995 milR$ 995 milCIENTEAquisição de material escolar de uso individual dos alunos, como cadernos, lápis, borrachas, mochilas, estojos e outros itens, destinados à distribuição gratuita a estudantes da rede pública de ensino. Essa despesa enquadra-se como de custe
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088626
2026Davi Alcolumbre (Senado/AP)202637870002R$ 2,3 miR$ 2,3 miCIENTE OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 3 ARENAS SINTETÍCA NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ARENA 01:Munguba Vila Objetivo: Implantar arena sintética para promover esporte, lazer e integração comunitária. ARENA 02: Munguba Assentamento Objetivo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088627
2026André Abdon (Câmara/AP)202630450001R$ 1,5 miR$ 0,00CIENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE-AP, VISANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA DAS ESCOLAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ESTUDANTE
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095220
2026Randolfe Rodrigues (Senado/AP)202629190005R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPromover o fortalecimento da infraestrutura do Município de Porto Grande mediante a aquisição de Torres de Iluminação pública,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095163
2026Randolfe Rodrigues (Senado/AP)202629190005R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTEA presente proposta tem como objeto a ampliação do Estádio Charles Brito, fundamentando-se na necessidade de modernização e ampliação da infraestrutura esportiva existente, em razão do aumento da demanda por atividades esportivas, recreativ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095164
2026Professora Marcivania (Câmara/AP)202626750014R$ 995 milR$ 0,00CIENTEA presente proposta tem como objetivo a ampliação de 05 escolas de ensino fundamental no município de Porto Grande - AP, visando promover melhores adequações na rede pública municipal de ensino, proporcionando mais conforto, segurança, aces
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094877
2026Professora Marcivania (Câmara/AP)202626750014R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEADEQUAÇÃO DE VIAS NA SEDE URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE- AP. A PROPOSTA VISA MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DE TRAFEGABILIDADE DOS PEDESTRES NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. EM ATENDIMENTO AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE (NBR 9050/2020; LEI Nº
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094878
2025Professora Marcivania (Câmara/AP)202544500002R$ 1,1 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoEstruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081036
2025Professora Marcivania (Câmara/AP)202544500002R$ 1,1 miR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOAPARELHAMENTO PARA ATENDER OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, VISANDO A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), REALIZADOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087227
2025Josenildo (Câmara/AP)202544000003R$ 2,5 miR$ 2,5 miCIENTEPavimentação em Blocos de Ruas e Avenidas na Zona Urbana do Município de Porto Grande/AP, Bairro Brasil Tropical
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085068
2025Dorinaldo Malafaia (Câmara/AP)202543580002R$ 792 milR$ 792 milCIENTEConstrução e revitalização de espaço público na zona urbana do município de Porto Grande, contemplando infraestrutura urbana, paisagismo, calçada, pavimentação, instalação de mobiliário urbano, iluminação pública eficiente e acessibilidade
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084843
2025Dorinaldo Malafaia (Câmara/AP)202543580002R$ 693 milR$ 693 milCIENTEAquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas destinados ao fomento do setor Agropecuário no qual beneficiará Pequenos Agricultores e Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Município de Porto Grande/AP.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084844
2025Acácio Favacho (Câmara/AP)202538970001R$ 990 milR$ 990 milCIENTEImplantação de Infraestrutura Urbana com Ampliação de Prédios Públicos e Logradouros Públicos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076425
2025Randolfe Rodrigues (Senado/AP)202529190004R$ 495 milR$ 495 milCIENTEModernização da Iluminação Pública das Vias Publicas do Município de Porto Grande/AP na Zona Urbana.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082349
2025Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202526760004R$ 594 milR$ 594 milCIENTEAquisição de kits escolares padronizados, contendo materiais essenciais (cadernos, lápis, borracha, apontador, canetas, giz de cera, cola, estojo, tesoura, tinta guache, mochila), que serão distribuídos aos alunos matriculados na Educação I
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078307
2025Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202526760004R$ 594 milR$ 594 milCIENTEReforma de Praças Públicas na Zona Urbana do Município de Porto Grande/AP.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078308
2024Josenildo (Câmara/AP)202444000008R$ 5,1 miR$ 5,1 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074760
2024Josenildo (Câmara/AP)202444000007R$ 1,6 miR$ 1,6 miCIENTEFESTIVAL DO ABACAXI, DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065079
2024Dorinaldo Malafaia (Câmara/AP)202443580002R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTETerraplanagem, pavimentação
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074574
2024Acácio Favacho (Câmara/AP)202438970002R$ 369 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 368-Educação Básica , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066253
2024Acácio Favacho (Câmara/AP)202438970001R$ 631 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072690
2024Davi Alcolumbre (Senado/AP)202437870001R$ 2,2 miR$ 2,2 miCIENTEMANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, MERENDA ESCOLAR, COMBUSTÍVEL, CESTAS BÁSICAS, PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS, ARENAS E PRÉDIOS PÚBLICOS. CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PUBLICOS, PRAÇAS E LOGRADOUROS, INFRAES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064555
2024Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202426760009R$ 1,3 miR$ 1,3 miCIENTECONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PUBLICOS, PRAÇAS E LOGRADOUROS, INFRAESTRUTURA EM MOBILIDADE URBANA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071297
2023Patricia Ferraz (Câmara/AP)202341960004R$ 1,8 miR$ 1,8 miCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032905
2023Leda Sadala (Câmara/AP)202341120008R$ 2,3 miR$ 2,3 miCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041613
2023Lucas Barreto (Senado/AP)202340790003R$ 600 milR$ 600 milCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030878
2023Davi Alcolumbre (Senado/AP)202337870002R$ 2,1 miR$ 2,1 miCIENTEEquipamento e materiais odontológicos, Mobilidade urbana, pavimentação com drenagem, meio fio, calçadas e terraplanagem, Construção, reforma e ampliação de prédios públicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030813
2023Randolfe Rodrigues (Senado/AP)202329190003R$ 250 milR$ 250 milCIENTEEquipamentos odontológicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030869
2023Professora Marcivania (Câmara/AP)202326750001R$ 6,0 miR$ 6,0 miCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034803
2023Luiz Carlos (Câmara/AP)202326740002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos, equipamentos tecnológicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034801
2022Pedro Dalua (Câmara/AP)202242250006R$ 800 milR$ 800 milCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014290
2022Leda Sadala (Câmara/AP)202241120015R$ 500 milR$ 500 milCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021291
2022Lucas Barreto (Senado/AP)202240790012R$ 300 milR$ 300 milCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015076
2022Davi Alcolumbre (Senado/AP)202237870002R$ 645 milR$ 645 milCIENTEMerenda escolar, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014346
2022Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202226760001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017776
2022Professora Marcivania (Câmara/AP)202226750005R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016284
2021Lucas Barreto (Senado/AP)202140790002R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012889
2021Davi Alcolumbre (Senado/AP)202137870002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEMerenda escolar, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos (ANALISAR LEVANTAMENTO EM ANEXO COM JUSTIFICATIVA)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011540
2021Vinicius Gurgel (Câmara/AP)202126760002R$ 1,3 miR$ 1,3 miCIENTEMerenda escolar, cesta básica, infraestrutura e mobilidade urbana, combustível, construção reforma e ampliação de prédios públicos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010008
2021Luiz Carlos (Câmara/AP)202126740017R$ 100 milR$ 100 milCIENTELevantamento em anexo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009992

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 47 convênios (os mais recentes).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Gasolina
LITRO		R$ 6,062—-1,3%-0,7%—
Óleo diesel
LITRO		R$ 6,592—+6,5%+8,1%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Porto Grande: 6 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 3 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Amapá. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 57,9%. Como é calculado.

Índice (2025)45,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)29,4%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)0300,0% — nível Inexistente (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 13 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Elielson Moraes (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202558,6%25,0%25,6%71,5%——R$ 7,8 mi
2026*55,6%22,7%23,8%—23,0%R$ 17,8 mi
2021–2024: Bessa (PDT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202170,7%——77,1%——R$ 3,9 mi
202263,3%23,7%26,9%71,0%——R$ 4,7 mi
202356,7%17,0%26,5%63,0%——R$ 14,0 mi
202477,4%21,3%31,9%69,7%1618,2%R$ 13,2 mi
2017–2020: Bessa (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201873,9%27,9%18,8%81,0%———
201965,8%——75,2%———
202071,0%——71,9%———
2013–2016: Tonho (PC do B, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201573,5%——————

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