Fiscalização cidadã: São Miguel dos Milagres (AL)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
São Miguel dos Milagres (AL): 21 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 66,1%.
Sinais em contratos e licitações
21 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 01/04/2025, somando R$ 837 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 11 | R$ 607 mil | 100,0% | 25,2% | 0 | 32,1% | 6 |
| 2024 | 10 | R$ 230 mil | 100,0% | 20,2% | 0 | 34,7% | 5 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2
Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
- 01/04/2025 · R$ 117 mil · DispensaJOTAPE COMUNICAÇÃO LTDA CNPJ 48650322000102
3 dispensas em 2025, cada uma abaixo do limite de R$ 62.725,59 (art. 75, II), somando R$ 117.000,00.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GESTÃO DE REDES SOCIAIS
Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES- 01/04/2025 · R$ 27.000,00 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSMISSÃO DE SESSÕES AO VIVO
- 01/04/2025 · R$ 45.000,00 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE VÍDEOS
- 01/04/2025 · R$ 45.000,00 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GESTÃO DE REDES SOCIAIS
- 16/05/2024 · R$ 80 mil · DispensaJF PIMENTEL FILHO SISTEMAS LTDA CNPJ 33369872000180
3 dispensas em 2024, cada uma abaixo do limite de R$ 59.906,02 (art. 75, II), somando R$ 80.000,00.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para prestação de serviços de digitalização”.
Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES- 14/05/2024 · R$ 32.000,00 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA,
- 15/05/2024 · R$ 24.000,00 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA GESTÃO DO SISTEMA PNCP E SIAP.
- 16/05/2024 · R$ 24.000,00 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para prestação de serviços de digitalização”.
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 18/07/2022 · R$ 3,7 mi · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 18/07/2022 a 26/07/2022.
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2025.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | R$ 92,5 mi | R$ 1,4 mi | 43,57% | -2,7% | R$ 5,1 mi | 0,6% | 61,4% | — | — |
| 2024 | R$ 72,1 mi | −R$ 4,6 mi | 44,92% | 4,6% | −R$ 2,9 mi | 1,0% | 60,8% | — | — |
| 2023 | R$ 66,1 mi | −R$ 1,5 mi | 38,51% | -5,9% | −R$ 2,2 mi | 3,9% | 59,1% | — | — |
| 2022 | R$ 62,9 mi | −R$ 2,6 mi | 45,43% | -0,3% | −R$ 472 mil | 0,2% | 50,7% | — | — |
| 2021 | R$ 43,9 mi | R$ 5,2 mi | 61,13% | -33,8% | R$ 5,7 mi | — | 58,4% | — | — |
| 2020 | R$ 18,6 mi | — | 59,52% | — | — | — | 101,4% | — | — |
| 2019 | R$ 26,1 mi | — | 59,95% | 0,2% | — | — | 74,8% | — | — |
| 2018 | R$ 18,1 mi | — | 57,21% | — | — | — | 92,8% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Fernando Farias (Senado/AL) | 202642850005 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Pavimentação de vias dentro do perímetro urbano no Município de São Miguel dos Milagres - AL. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092709 |
| 2026 | Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL) | 202640180002 | R$ 498 mil | R$ 498 mil | CIENTE | Pavimentação de vias dentro do perímetro urbano no Município de São Miguel dos Milagres - AL. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096045 |
| 2025 | Fernando Farias (Senado/AL) | 202542850006 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Construção de unidades habitacionais. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081348 |
| 2025 | Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL) | 202540180003 | R$ 495 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | A obra de reforma e adequação da infraestrutura urbana da orla de São Miguel dos Milagres/AL tem como objetivo fomentar o turismo local, modernizar os espaços públicos e qualificar o principal atrativo turístico do município, reconhecido co documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083580 |
| 2025 | Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL) | 202540180003 | R$ 495 mil | R$ 495 mil | CIENTE | A obra de revitalização da infraestrutura urbana da orla de São Miguel dos Milagres/AL tem como objetivo fomentar o turismo local, modernizar os espaços públicos e qualificar o principal atrativo turístico do município, reconhecido como des documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088084 |
| 2025 | Renan Calheiros (Senado/AL) | 202522890002 | R$ 693 mil | R$ 693 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075919 |
| 2024 | Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL) | 202440180001 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Infraestrutura Urbana documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073170 |
| 2024 | Renan Calheiros (Senado/AL) | 202422890003 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | INFRAESTRUTURA URBANA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070325 |
| 2022 | Nivaldo Albuquerque (Câmara/AL) | 202238390003 | R$ 700 mil | R$ 700 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DE 20 CASAS LOCALIZADA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES- ALAGOAS documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019594 |
| 2021 | Nivaldo Albuquerque (Câmara/AL) | 202138390003 | R$ 705 mil | R$ 705 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO MULTE EVENTOS ENILDO documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011649 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9494282023 · Em execuçãorepasse R$ 3,4 mi
Obra de Arte especiais e Pavimentação da Orla no Município de São Miguel dos Milagres - AL.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 3,4 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES
- M D M DOS SANTOS ENGENHARIA LTDA CNPJ 17872922000191 — R$ 770.930,83 em 2 pagamento(s), 08/01/2026 a 08/07/2026
- Convênio 9458782023 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 1,1 mi
Aquisição de 1 (uma) caçamba e 1 (uma) retroescavadeira para o Município de São Miguel dos Milagres - AL.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 1,1 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 11,1 | 30 | 37,0% — nível Básico (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 11 contratos e 38 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2023-12-14 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Jadson Lessa (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 43,6% | — | — | 61,4% | 11 | 100,0% | R$ 1,6 mi |
| 2026 | — | — | — | — | — | — | R$ 498 mil |
2021–2024: Jadson (PTB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 61,1% | — | — | 58,4% | — | — | R$ 705 mil |
| 2022 | 45,4% | — | — | 50,7% | — | — | R$ 700 mil |
| 2023 | 38,5% | — | — | 59,1% | — | — | — |
| 2024 | 44,9% | — | — | 60,8% | 10 | 100,0% | R$ 900 mil |
2017–2020: Bureco Ataide (PSD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 68,4% | — | — | — | — | — | — |
| 2018 | 57,2% | — | — | 92,8% | — | — | — |
| 2019 | 60,0% | — | — | 74,8% | — | — | — |
| 2020 | 59,5% | — | — | 101,4% | — | — | — |
2013–2016: Draga (PSDB, eleito(a) em 2012)
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