Fiscalização cidadã: São Luís do Quitunde (AL)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
São Luís do Quitunde (AL): 35 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 8 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 33,3%.
Sinais em contratos e licitações
35 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 23/04/2026, somando R$ 33,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 6 | R$ 9,8 mi | 0,0% | 16,7% | 0 | 36,0% | 5 |
| 2025 | 22 | R$ 12,8 mi | 3,6% | 21,7% | 0 | 20,7% | 18 |
| 2024 | 7 | R$ 10,8 mi | 0,0% | 21,3% | 0 | 40,2% | 7 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 18/03/2026 · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 18/03/2026 a 26/03/2026.
Gêneros Alimenticios (merenda escolar)
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2020.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2020 | R$ 105,2 mi | −R$ 5,8 mi | 53,89% | -3,9% | — | — | 55,1% | — | — |
| 2019 | R$ 98,2 mi | −R$ 19,6 mi | 53,78% | -7,6% | −R$ 7,1 mi | — | 60,8% | — | — |
| 2018 | R$ 115,4 mi | R$ 22,1 mi | 46,85% | -23,7% | — | — | 42,4% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Delegado Fabio Costa (Câmara/AL) | 202643470004 | R$ 1,5 mi | R$ 1,2 mi | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS LOCALIZADAS NO PERIMETRO URBANO,TENDO RECONHEICMENTO MUNIICIPAL QUE SÃO VIAS PUBLICAS. LOCALIZADAS NO BAIRRO SUBSTAÇÃO NAS RUAS EM PROJETO 1,2,4,6,7 E NO BAIRO DO CENTRO RUAS EMP PROJETO A,B,C,D,F,G
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092049 |
| 2026 | Fernando Farias (Senado/AL) | 202642850005 | R$ 2,0 mi | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | 12-Educação / 362-Ensino Médio documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092708 |
| 2026 | Marx Beltrão (Câmara/AL) | 202637280001 | R$ 1,5 mi | R$ 32 mil | CIENTE | Incentivo ao Desenvolvimento Turístico por meio de Festividades e Eventos Culturais Tracionais do Município de São Luís do Quitunde, FESTA DE ANIVESÁRIO DA CIDADE QUE ACONTECERÁ DE 14 E 15 DE MAIO DE 2026.
A Festa de Aniversário de São Luís documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091136 |
| 2026 | Marx Beltrão (Câmara/AL) | 202637280001 | R$ 3,0 mi | R$ 3,0 mi | CIENTE | CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE/AL - A cidade de São Luís do Quitunde está inserida na rota do charme de milagres, na costa dos corais alagoanos no litoral norte do Estado, distante a 70km da capital Mace documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091137 |
| 2025 | Delegado Fabio Costa (Câmara/AL) | 202543470001 | R$ 990 mil | R$ 990 mil | CIENTE | PAVIMETAÇÃO DE VIAS NO MUNICIPIO EM ÁREA URBANA documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080960 |
| 2025 | Fernando Farias (Senado/AL) | 202542850006 | R$ 990 mil | R$ 990 mil | CIENTE | REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081347 |
| 2025 | Marx Beltrão (Câmara/AL) | 202537280001 | R$ 772 mil | R$ 772 mil | CIENTE | CUSTEIO DE SERVIÇOS: SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA (PAIF) ATENDE AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, OFERECE ORIENTAÇÃO, VISITA DOMICILIARES E ENCAMINHAMENTOS PARA OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. A UNIDADE A SER BEN documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076159 |
| 2025 | Marx Beltrão (Câmara/AL) | 202537280001 | R$ 1,5 mi | R$ 1,5 mi | CIENTE | REFORMA DE PARQUE PRAÇA PINDOBA
A cidade de São Luís do Quitunde esta inserida na rota do charme de milagres, na costa dos corais alagoanos no litoral norte do Estado, distante a 70km da capital Maceió. A cidade vem se desenvolvendo turist documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076160 |
| 2025 | Renan Calheiros (Senado/AL) | 202522890002 | R$ 1,8 mi | R$ 1,8 mi | CIENTE | PRAÇA DE EVENTOS SANTO INÁCIO - A cidade de São Luís do Quitunde está inserida na rota do charme de milagres, na costa dos corais alagoanos no litoral norte do Estado, distante a 70km da capital Maceió. A cidade vem se desenvolvendo turisti documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075918 |
| 2025 | Renan Calheiros (Senado/AL) | 202522890002 | R$ 1,8 mi | R$ 1,8 mi | CIENTE | REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085781 |
| 2024 | Fernando Farias (Senado/AL) | 202442850001 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | INFRAESTRUTURA URBANA
REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070816 |
| 2024 | Marx Beltrão (Câmara/AL) | 202437280001 | R$ 4,5 mi | R$ 4,5 mi | CIENTE | Despesas com festas culturais
Despesas de internet e energia elétrica
Despesas de serviços de oficinas mecânicas (MANUTENÇÃO DE VEICULOS)
Despesas com peças de carros e pneus
despesas com material de consumo e construção civil
despesas com documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064983 |
| 2024 | Renan Calheiros (Senado/AL) | 202422890003 | R$ 1,5 mi | R$ 1,5 mi | CIENTE | pavimentação de vias no municipio documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070324 |
| 2023 | Severino Pessoa (Câmara/AL) | 202341310003 | R$ 8,0 mi | R$ 8,0 mi | CIENTE | DESPESAS DE CUSTEIO documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031345 |
| 2023 | Renan Calheiros (Senado/AL) | 202322890004 | R$ 1,8 mi | R$ 1,8 mi | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO E REFORMA O HOSPITAL documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-041606 |
| 2022 | Severino Pessoa (Câmara/AL) | 202241310007 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DIVERSAS documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-2-022187 |
| 2022 | Severino Pessoa (Câmara/AL) | 202241310007 | R$ 500 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-3-022394 |
| 2021 | Marx Beltrão (Câmara/AL) | 202137280003 | R$ 2,0 mi | R$ 2,0 mi | CIENTE | despesas de custeio diversos e execução de obras documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011320 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9492742023 · Em execuçãorepasse R$ 960 mil
PVIMENTAÇÃO EM VIAS RURAIS MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE/AL.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 960 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8736102018 · Convênio Anuladorepasse R$ 461 mil
Construção de uma quadra poliesportiva no município de São Luiz do Quitunde.
Emenda(s): Marx Beltrão (R$ 461 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.
| Item | Mediana paga | Compras | × UF | × porte | × Brasil | Acima do p90 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Amoxicilina COMPRIMIDO | R$ 0,2000 | 1 | -80,0% | -78,0% | -79,4% | — |
| Carne bovina QUILOGRAMA | R$ 12,60 | 2 | -3,8% | -36,8% | -39,8% | — |
| Carne de frango QUILOGRAMA | R$ 8,45 | 2 | — | -19,5% | -21,0% | — |
| Dipirona COMPRIMIDO | R$ 0,0200 | 1 | -83,3% | -83,2% | -83,2% | — |
| Feijão e outras leguminosas EMBALAGEM 1 KG | R$ 3,98 | 2 | -9,4% | -26,8% | -32,5% | — |
| Gasolina LITRO | R$ 6,56 | 2 | +3,1% | +8,0% | +7,5% | — |
| Macarrão EMBALAGEM 500 G | R$ 4,13 | 2 | -1,4% | -33,0% | -30,2% | — |
| Papel higiênico PACOTE 4 UN | R$ 4,99 | 2 | — | +24,8% | +24,8% | — |
| Água mineral GARRAFÃO 20 L | R$ 0,2945 | 2 | -20,6% | -47,6% | -41,1% | — |
| Óleo de soja / vegetal EMBALAGEM 900 ML | R$ 6,89 | 1 | -7,9% | -11,4% | -12,6% | — |
Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam São Luís do Quitunde: 8 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 12/11/2019ApuraçãoRelatório de Fiscalização n 201900631 - Fundeb - Precatórios do Fundef - PNATE
Prefeito(a) em 2019: Fernanda Cavalcanti (PMDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeita — eleita.
- 24/04/2017ApuraçãoRDE nº 201504237 - São Luís do Quitunde/AL - Programa de Saúde da Família - PSF
Prefeito(a) em 2017: Fernanda Cavalcanti (PMDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeita — eleita.
- 24/04/2017ApuraçãoRelatório nº 201409868 - Alimentação Escolar.
Prefeito(a) em 2017: Fernanda Cavalcanti (PMDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeita — eleita.
- 17/04/2017ApuraçãoRelatório nº 201504252 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Prefeito(a) em 2017: Fernanda Cavalcanti (PMDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeita — eleita.
- 10/04/2017ApuraçãoRDE nº 201504255 - São Luís do Quitunde/AL - Transporte Escolar
Prefeito(a) em 2017: Fernanda Cavalcanti (PMDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeita — eleita.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - São Luís do Quitunde/AL
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
- 16/09/2016ApuraçãoRDE 00202.000507-2011-58 - Educação - São Luiz do Quitunde/AL
Prefeito(a) em 2016: Eraldo Pedro (PMDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
- 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 006Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - São Luís do Quitunde/AL
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 0 | 10 | |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 0 | 10 | |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 13,3 | 30 | 44,2% — nível Básico (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 0 | 20 | E (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 22 contratos e 53 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2023-12-14 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Marcia Cavalcante (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | — | — | — | — | 22 | 3,6% | R$ 7,8 mi |
| 2026 | — | — | — | — | 6 | 0,0% | R$ 6,0 mi |
2021–2024: Fernanda Cavalcanti (MDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | — | — | — | — | — | — | R$ 2,0 mi |
| 2022 | — | — | — | — | — | — | R$ 500 mil |
| 2023 | — | — | — | — | — | — | R$ 9,8 mi |
| 2024 | — | — | — | — | 7 | 0,0% | R$ 7,0 mi |
2017–2020: Fernanda Cavalcanti (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | 46,9% | — | — | 42,4% | — | — | — |
| 2019 | 53,8% | — | — | 60,8% | — | — | — |
| 2020 | 53,9% | — | — | 55,1% | — | — | — |
2013–2016: Eraldo Pedro (PMDB, eleito(a) em 2012)
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