Fiscalização cidadã: Santana do Mundaú (AL)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Santana do Mundaú (AL): 4 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 54,1%.
Sinais em contratos e licitações
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 93,5 mi | −R$ 5,9 mi | 56,41% | -4,9% | R$ 4,9 mi | 1,9% | — | — | — |
| 2025 | R$ 119,7 mi | R$ 398 mil | 53,33% | -5,1% | R$ 6,3 mi | — | 65,9% | — | — |
| 2024 | R$ 115,9 mi | −R$ 57 mil | 50,57% | 2,2% | R$ 654 mil | — | 65,4% | — | — |
| 2023 | R$ 79,5 mi | −R$ 3,3 mi | 51,51% | -3,3% | −R$ 4,7 mi | 6,2% | 64,8% | 15,1% | 34,7% |
| 2022 | R$ 78,1 mi | −R$ 1,1 mi | 44,24% | -1,1% | R$ 3,7 mi | -0,0% | 67,1% | — | — |
| 2021 | R$ 59,2 mi | R$ 1,0 mi | 45,36% | -3,9% | R$ 1,4 mi | — | 60,1% | — | — |
| 2020 | R$ 43,9 mi | R$ 447 mil | 63,55% | 12,7% | R$ 1,2 mi | 1,3% | 61,0% | — | — |
| 2019 | R$ 40,1 mi | −R$ 3,1 mi | 72,22% | -2,3% | −R$ 3,3 mi | — | 61,4% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Rafael Brito (Câmara/AL) | 202644520004 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Contratos de prestação de serviços de pessoa física (para ações meio e não finalísticas no SUAS) para serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica realizados no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, com vistas a Estrut documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093767 |
| 2026 | Rafael Brito (Câmara/AL) | 202644520003 | R$ 498 mil | R$ 498 mil | CIENTE | Aquisição de caminhão para coleta convencional de resíduos sólidos documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097858 |
| 2026 | Rafael Brito (Câmara/AL) | 202644520003 | R$ 995 mil | R$ 995 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA PARA ATENDER AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097859 |
| 2026 | Delegado Fabio Costa (Câmara/AL) | 202643470004 | R$ 995 mil | R$ 0,00 | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO EM PIÇARRA DE ESTRADAS VICINAIS QUE ATENDERÁ AS COMUNIDADES DO SÍTIO BRENHAS DE BAIXO, SÍTIO BRENHAS DE CIMA E SÍTIO MIRIM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ.
A PAVIMENTAÇÃO EM PIÇARRA VISA BENEFICIAR/AUXÍLIAR OS P documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092059 |
| 2025 | Rafael Brito (Câmara/AL) | 202544520005 | R$ 297 mil | R$ 297 mil | CIENTE | Custeio de serviços do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Santana do Mundaú/AL, destinado ao fortalecimento da oferta do Serviço
de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e demais serviços da Rede SUAS, por meio documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077199 |
| 2025 | Rafael Brito (Câmara/AL) | 202544520005 | R$ 693 mil | R$ 693 mil | CIENTE | ILUMINAÇÃO PÚBLICA - braços e lâmpadas LED documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077200 |
| 2025 | Delegado Fabio Costa (Câmara/AL) | 202543470001 | R$ 297 mil | R$ 297 mil | CIENTE | Custeio de serviços do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Santana do Mundaú/AL, destinado ao fortalecimento da oferta do Serviço
de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e demais serviços da Rede SUAS, por meio documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080969 |
| 2025 | Delegado Fabio Costa (Câmara/AL) | 202543470001 | R$ 599 mil | R$ 599 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO EM PIÇARRA DE ESTRADAS VICINAIS QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO AO POVOADO MUNGUBA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL..
PAVIMENTAÇÃO EM PIÇARRA DE ESTRADAS VICINAIS QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO AO POVOADO ÁGUA FRIA documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080970 |
| 2025 | Renan Calheiros (Senado/AL) | 202522890002 | R$ 594 mil | R$ 594 mil | CIENTE | MODERNIZAR A INFRAESTRUTA DO GALPÃO PARA FOMENTAR A CADEIA PRODUTIVA BENEFICIANDO A COMERCIALZAÇÃO DOS PRODUTOS LOCAIS documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075936 |
| 2024 | Rafael Brito (Câmara/AL) | 202444520005 | R$ 3,5 mi | R$ 3,5 mi | CIENTE | 3.3.3.9.0.39.99.99.00.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.3.3.9.0.30.99.00.00.0000 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES
LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTOS
CONTRATAÇÃO DE BA documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065750 |
| 2024 | Delegado Fabio Costa (Câmara/AL) | 202443470002 | R$ 900 mil | R$ 900 mil | CIENTE | 3.3.3.9.0.30.99.00.00.0000 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
COMBUSTÍVEIS
3.4.4.9.0.51.99.00.00.0000 – OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066387 |
| 2024 | Renan Calheiros (Senado/AL) | 202422890003 | R$ 800 mil | R$ 800 mil | CIENTE | 3.3.3.9.0.39.99.99.00.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.3.3.9.0.30.99.00.00.0000 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
MANUTENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070344 |
| 2023 | Fernando Collor (Senado/AL) | 202325790011 | R$ 599 mil | R$ 599 mil | CIENTE | 3.3.3.9.0.39.99.99.00.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.3.3.9.0.30.99.00.00.0000 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES
LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTOS
CONTRATAÇÃO DE BA documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-3-042450 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9894072025 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 698 mil
Festividades da Padroeira Santa Ana
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 698 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- FM PRODUCOES E EVENTOS LTDA CNPJ 45226544000104 — R$ 245.000,00 em 1 pagamento(s), 07/07/2026 a 07/07/2026
- MUSICAL CAVALEIROS DO FORRO LTDA CNPJ 01402019000127 — R$ 237.500,00 em 1 pagamento(s), 07/07/2026 a 07/07/2026
- MZX ENTRETENIMENTO E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA CNPJ 15484236000118 — R$ 190.000,00 em 1 pagamento(s), 07/07/2026 a 07/07/2026
- Convênio 8938742019 · Convênio Anuladorepasse R$ 125 mil
Fortalecer a Guarda Municipal do Município de Santana do Mundaú/AL, por meio da aquisição de viatura caracterizada.
Emenda(s): Jhc (R$ 125 mil) · MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8879572019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Construção de Praça no município de Santana do Mundaú/AL.
Emenda(s): Jhc (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- MIRAMAR CONSTRUTORA LTDA CNPJ 11035491000122 — R$ 204.371,59 em 3 pagamento(s), 24/04/2023 a 10/10/2023
- Convênio 8712152018 · Convênio Rescindidorepasse R$ 88 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Emenda(s): Jhc (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8706202018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 270 mil
Construção de Pórtico e Sinalização turística no município de Santana do Mundaú-AL.
Emenda(s): Jhc (R$ 270 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- MIRAMAR CONSTRUTORA LTDA CNPJ 11035491000122 — R$ 247.677,10 em 6 pagamento(s), 26/04/2021 a 28/03/2022
- Convênio 8663302018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 461 mil
Pavimentação e Urbanização na Cohab, no município de Santana do Mundáu/AL.
Emenda(s): Jhc (R$ 461 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- MIRAMAR CONSTRUTORA LTDA CNPJ 11035491000122 — R$ 176.823,87 em 3 pagamento(s), 15/12/2020 a 01/08/2022
- Convênio 8655602018 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 350 mil
Pavimentação em paralelepípedo da Rua Maria Pereira Maia (ACESSO LIINHA), no município de Santana do Mundaú/AL.
Emenda(s): MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (R$ 350 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Santana do Mundaú: 4 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 23/05/2017AvaliaçãoRelatório de Fiscalização nº 201109580
Prefeito(a) em 2017: Arthur Freitas (PMDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — eleito.
- 15/05/2017ApuraçãoRelatório nº 201109610 - Reconstrução da Escola Municipal Denilma Vilar Bulhões de Barros
Prefeito(a) em 2017: Arthur Freitas (PMDB, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — eleito.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Santana do Mundaú/AL
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
- 16/09/2016ApuraçãoRDE 00202.000072/2009-27 Educação - Santana do Mundaú/AL
Prefeito(a) em 2016: Marcelo Souza (PSC, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a vice-prefeito — não eleito.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 9,1 | 30 | 30,3% — nível Básico (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 35 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2023-12-14 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: André Castro (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 53,3% | — | — | 65,9% | — | — | R$ 2,5 mi |
| 2026* | 56,4% | — | — | — | — | — | R$ 2,9 mi |
2021–2024: Arthur Freitas (MDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 45,4% | — | — | 60,1% | — | — | — |
| 2022 | 44,2% | — | — | 67,1% | — | — | — |
| 2023 | 51,5% | 15,1% | 34,7% | 64,8% | — | — | R$ 599 mil |
| 2024 | 50,6% | — | — | 65,4% | — | — | R$ 5,2 mi |
2017–2020: Arthur Freitas (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 75,7% | — | — | — | — | — | — |
| 2018 | 70,9% | — | — | 67,9% | — | — | — |
| 2019 | 72,2% | — | — | 61,4% | — | — | — |
| 2020 | 63,5% | — | — | 61,0% | — | — | — |
2013–2016: Marcelo Souza (PSC, eleito(a) em 2012)
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