Painel Cívico · Fiscalização · Alagoas

Fiscalização cidadã: Porto Real do Colégio (AL)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Porto Real do Colégio (AL): 328 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 4 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 71,4%.

Contas, contratos e repasses de Porto Real do ColégioComo funciona
Sinais para conferência5em 328 contratos no PNCP
Índice de transparência71,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)42,19%abaixo do alerta
Relatórios da CGU4e-Aud
Emendas PixR$ 3,6 mi6 planos

Sinais em contratos e licitações

328 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 14/08/2026, somando R$ 57,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 328 (R$ 366 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Empresa aberta pouco antes do contrato3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026110R$ 20,5 mi31,5%16,7%025,5%104
2025147R$ 28,2 mi29,4%21,7%065,8%116
202471R$ 9,2 mi80,4%21,3%029,6%59

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 3

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 27/11/2025 · R$ 100 mil · Inexigibilidade
    360 HITS MUSIC & MARKETING LTDA CNPJ 63756781000169

    empresa aberta em 21/11/2025, 6 dias antes da assinatura.

    APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA LIENE “A RANHA”.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO
  • 29/05/2025 · R$ 150 mil · Inexigibilidade
    AB START PORDUÇÕES LTDA CNPJ 58874745000160

    empresa aberta em 15/01/2025, 134 dias antes da assinatura.

    CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA DIEGO GALÃ, EM PALCO FIXO, A SER REALIZADA NO DIA 26 D

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO
  • 22/11/2024 · R$ 100 mil · Inexigibilidade
    360 HITS PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA CNPJ 55318894000154

    empresa aberta em 28/05/2024, 178 dias antes da assinatura.

    [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA BANDA LIENE “A RAINHA”, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO
CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 14/08/2026 · R$ 16 mil · Inexigibilidade
    ALEXANDRA ALEXANDRE SILVA CNPJ 03576612000115

    CNPJ baixada na Receita desde 19/11/2018.

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NO POVOADO MARABA,ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL.

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)42,19%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL23,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primário−R$ 2,7 mi-2,1% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,4 mi1,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União72,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), A (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 65,1 mi−R$ 8,4 mi44,13%-10,5%R$ 9,2 mi17,3%———
2025R$ 125,6 mi−R$ 7,5 mi42,19%23,7%−R$ 2,7 mi1,1%72,3%16,0%26,3%
2024R$ 129,4 mi−R$ 10,8 mi33,93%37,4%−R$ 13,0 mi0,1%61,4%16,7%28,0%
2023R$ 84,5 mi−R$ 30,9 mi43,96%41,8%−R$ 9,7 mi0,1%71,8%18,7%27,1%
2022R$ 118,6 miR$ 28,2 mi32,25%-4,8%R$ 31,5 mi0,0%46,7%15,7%21,8%
2021R$ 36,4 mi—51,71%37,3%——121,7%——
2020R$ 22,9 mi—60,84%0,2%——160,2%——
2019R$ 36,4 mi—67,22%51,0%——98,5%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,6 mi6 planos · pago R$ 3,0 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 8,4 mi · pago a fornecedores R$ 2,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Fernando Farias (Senado/AL)202642850005R$ 597 milR$ 0,00CIENTEAquisição de Equipamentos para implantação de Academias ao Ar Livre no Município de Porto Real do Colégio/AL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092733
2025Fernando Farias (Senado/AL)202542850006R$ 792 milR$ 792 milCIENTEUrbanização da Orla do Rio São Francisco no Município de Porto Real do Colégio/AL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081370
2025Renan Calheiros (Senado/AL)202522890002R$ 742 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição De Equipamento E Material Permanente Para Unidade De Atenção Especializada Em Saúde - Centro de Saúde Maria Laura Otto Kummer Souza - CNES 2008793 e CAPS São Francisco CNES 5333873 e Aquisição de Ambulância para atendimento da ce
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075935
2025Renan Calheiros (Senado/AL)202522890002R$ 742 milR$ 742 milCIENTEAquisição De Equipamento E Material Permanente Para Unidade De Atenção Especializada Em Saúde - Centro de Saúde Maria Laura Otto Kummer Souza - CNES 2008793 e CAPS São Francisco CNES 5333873 e Aquisição de Ambulância para atendimento da ce
contrato que cita a emenda: 14/05/2026 · R$ 7.996,00
contrato que cita a emenda: 14/05/2026 · R$ 30 mil
contrato que cita a emenda: 14/05/2026 · R$ 4.360,00
contrato que cita a emenda: 14/05/2026 · R$ 2.457,00
contrato que cita a emenda: 14/05/2026 · R$ 5.410,00
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085788
2024Fernando Farias (Senado/AL)202442850001R$ 700 milR$ 700 milCIENTEExecução da Emenda Especial para Aquisição de Caçamba e Veículos Utilitário (Pickup).
contrato que cita a emenda: 22/12/2025 · R$ 484 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070839
2024Renan Calheiros (Senado/AL)202422890003R$ 485 milR$ 485 milCIENTEExecução de Emenda Especial para Aquisição de Retroescavadeira para atender as demandas do Município de Porto Real do Colégio/AL.
contrato que cita a emenda: 22/12/2025 · R$ 336 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070343
2023Arthur Lira (Câmara/AL)202327260002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEEmenda Especial para Aquisição de equipamentos/mobiliários destinados a Atenção Básica.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031340

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 3

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 09/04/2026R$ 288 milMUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA A GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, EMENDAS DE TRANSFE

    Ver no PNCP
  • 22/12/2025R$ 336 milMUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DESTE MUNICIPIO, CONFORME EMENDA PA

    Ver no PNCP
  • 22/12/2025R$ 484 milMUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLEGIO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DESTE MUNICIPIO, CONFORME EMENDA

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Porto Real do Colégio: 4 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.

Índice (2025)71,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2023)50,5%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,43054,6% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515148 contratos e 199 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2023-12-14

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Higor Freitas (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202542,2%16,0%26,3%72,3%14729,4%R$ 1,5 mi
2026*44,1%———11031,5%R$ 597 mil
2021–2024: Aldo Popular (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202151,7%——121,7%———
202232,2%15,7%21,8%46,7%———
202344,0%18,7%27,1%71,8%——R$ 300 mil
202433,9%16,7%28,0%61,4%7180,4%R$ 1,2 mi
2017–2020: Aldo Popular (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201767,8%——77,3%———
201869,0%——106,9%———
201967,2%——98,5%———
202060,8%——160,2%———
2013–2016: Sérgio Reis (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201560,6%——22,4%———
201659,0%——————

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