Painel Cívico · Fiscalização · Alagoas

Fiscalização cidadã: Porto de Pedras (AL)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Porto de Pedras (AL): 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 53,5%.

Contas, contratos e repasses de Porto de PedrasComo funciona
Índice de transparência53,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)56,66%acima do máximo
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 12,2 mi17 planos

Sinais em contratos e licitações

Nenhum contrato deste município foi publicado no PNCP desde 2021 — ou a coleta ainda não chegou aqui. Ausência de registro não significa ausência de gasto.

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)56,66%acima do máximo · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL53,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 3,0 mi3,2% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 12,8 mi13,9% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União55,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 57,5 miR$ 2,9 mi60,36%8,1%R$ 6,7 mi28,1%———
2025R$ 92,5 mi−R$ 1,1 mi56,66%53,5%R$ 3,0 mi13,9%55,5%——
2024R$ 94,8 mi−R$ 4,3 mi52,63%53,7%−R$ 3,4 mi11,3%53,4%16,7%25,0%
2023R$ 77,0 mi−R$ 5,5 mi54,26%57,4%R$ 524 mil8,3%56,4%17,8%27,1%
2022R$ 89,6 mi−R$ 9,6 mi39,67%17,9%−R$ 6,4 mi3,2%47,2%15,2%26,4%
2021R$ 59,8 miR$ 2,9 mi53,44%12,1%R$ 478 mil2,4%53,1%15,1%21,3%
2020R$ 46,3 mi−R$ 109 mil62,45%26,5%R$ 114 mil7,7%51,3%15,2%25,3%
2019R$ 37,5 mi−R$ 3,0 mi64,65%32,1%−R$ 827 mil3,7%56,9%15,1%25,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 12,2 mi17 planos · pago R$ 11,2 mi
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 11,8 mi · pago a fornecedores R$ 1,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Daniel Barbosa (Câmara/AL)202643370001R$ 498 milR$ 0,00CIENTEPAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNÍCIPIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097315
2026Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202640180002R$ 498 milR$ 0,00CIENTEPAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096043
2025Rafael Brito (Câmara/AL)202544520005R$ 198 milR$ 198 milCIENTECUSTEIO DE SERVIÇOS: SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA (PAIF) ATENDE AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, OFERECE ORIENTAÇÃO, VISITA DOMICILIARES E ENCAMINHAMENTOS PARA OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077186
2025Fernando Farias (Senado/AL)202542850006R$ 495 milR$ 495 milCIENTEConstrução de praça localizada na praia do Patacho - coordenadas - 9°11'1.35"S; Longitude - 35°18'15.13"O - A paraia do Patacho recebeu o título BANDEIRA AZUL e recebe cerca de 60.000(sessenta mil) turistas ano. Será fomentada apresentações
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081345
2025Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202540180003R$ 495 milR$ 495 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083578
2024Delegado Fabio Costa (Câmara/AL)202443470002R$ 500 milR$ 500 milCIENTECUSTEIO 3390.39.43.00.00.0000 - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 3390.39.19.00.00.0000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 3390.30.01.00.00.0000 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS INVESTIMENTO 4490.52.52.00.00.0000 - VEÍCULOS DE TRA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066377
2024Fernando Farias (Senado/AL)202442850001R$ 1,6 miR$ 1,6 miCIENTEINVESTIMENTO 4490.52.10.00.00.0000 - APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSOES 4490.51.91.00.00.0000 - OBRAS EM ANDAMENTO 3390.39.19.00.00.0000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 3390.39.16.00.00.0000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070814
2024Rodrigo Cunha (Senado/AL)202441780004R$ 300 milR$ 300 milCIENTE3390.30.39.00.00.0000 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 3390.30.01.00.00.0000 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 3390.32.05.00.00.0000 - MERCADORIAS PARA DOAÇÃO 3390.30.09.00.00.0000 - MATERIAL FARMACOLÓGICO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064784
2024Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202440180001R$ 700 milR$ 700 milCIENTE4490.52.52.00.00.0000 - VEÍCULOS DE TRAÇÃO MÊCANICA 4490.51.91.00.00.0000 - OBRAS EM ANDAMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073168
2023Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202340180004R$ 701 milR$ 701 milCIENTE4490.51.91.00.00.0000 - OBRAS EM ANDAMENTO 4490.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037661
2023Fernando Collor (Senado/AL)202325790011R$ 1,4 miR$ 1,4 miCIENTE4490.51.91.00.00.0000 - OBRAS EM ANDAMENTO 4490.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3390.39.19.00.00.0000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 3390.39.16.00.00.0000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 3390.39.43.00.00.0000 - SER
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033555
2023Renan Calheiros (Senado/AL)202322890004R$ 500 milR$ 500 milCIENTE4490.51.91.00.00.0000 - OBRAS EM ANDAMENTO 4490.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031907
2022Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202240180002R$ 400 milR$ 400 milCIENTE4490.51.91.00.00.0000 - OBRAS EM ANDAMENTO 4490.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020544
2022Marx Beltrão (Câmara/AL)202237280001R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTE4490.51.91.00.00.0000 - OBRAS EM ANDAMENTO 4490.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3390.39.43.00.00.0000 - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 3390.39.19.00.00.0000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 3390.30.01.00.00.0000 - COMBUSTÍVEIS E
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014076
2022Renan Calheiros (Senado/AL)202222890006R$ 350 milR$ 350 milCIENTE4490.51.91.00.00.0000 - OBRAS EM ANDAMENTO 4490.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016251
2021Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202140180004R$ 400 milR$ 400 milCIENTE4490.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 4490.51.91.00.00.0000 - OBRAS EM ANDAMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012449
2021Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202140180004R$ 200 milR$ 200 milCIENTE4490.51.91.00.00.0000 - OBRAS EM ANDAMENTO 4490.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013899

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 2,4 mi

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Porto de Pedras: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.

Índice (2025)53,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2024)35,3%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)13,53044,9% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 7 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2023-12-14

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Allan de Jesus (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202556,7%——55,5%——R$ 1,2 mi
2026*60,4%—————R$ 995 mil
2021–2024: Henrique Vilela (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202153,4%15,1%21,3%53,1%——R$ 600 mil
202239,7%15,2%26,4%47,2%——R$ 3,8 mi
202354,3%17,8%27,1%56,4%——R$ 2,6 mi
202452,6%16,7%25,0%53,4%——R$ 3,1 mi
2017–2020: Henrique Vilela (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201769,9%——————
201869,4%20,3%24,4%64,4%———
201964,7%15,1%25,9%56,9%———
202062,5%15,2%25,3%51,3%———
2013–2016: Camila Farias (PSC, eleito(a) em 2012)

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