Fiscalização cidadã: Pilar (AL)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Pilar (AL): 170 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 79,7%.
Sinais em contratos e licitações
170 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 50,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 122 | R$ 46,5 mi | 12,9% | 16,7% | 0 | 19,0% | 84 |
| 2025 | 42 | R$ 3,6 mi | 62,4% | 21,7% | 2 | 16,8% | 38 |
| 2024 | 6 | R$ 536 mil | 13,8% | 21,3% | 0 | 86,2% | 6 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 20/01/2025 · R$ 216 mil · InexigibilidadeDANIEL BRASILEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 58362697000120
empresa aberta em 27/11/2024, 54 dias antes da assinatura.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO CONSULT
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PILAR
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 209,1 mi | −R$ 3,7 mi | 53,01% | 5,7% | R$ 15,4 mi | 4,0% | — | — | — |
| 2025 | R$ 386,1 mi | −R$ 4,2 mi | 51,95% | 11,0% | R$ 10,0 mi | 0,8% | 58,1% | — | — |
| 2024 | R$ 461,0 mi | R$ 9,0 mi | 37,64% | 9,5% | −R$ 5,4 mi | 0,6% | 56,2% | — | — |
| 2023 | R$ 326,0 mi | −R$ 34,3 mi | 44,32% | 15,8% | −R$ 25,4 mi | 1,4% | 53,0% | — | — |
| 2022 | R$ 327,5 mi | −R$ 15,4 mi | 43,18% | 22,0% | −R$ 9,1 mi | 0,3% | 50,2% | 34,7% | 25,1% |
| 2021 | R$ 279,5 mi | −R$ 3,3 mi | 38,92% | 4,6% | R$ 4,8 mi | 0,7% | 45,0% | — | — |
| 2020 | R$ 174,3 mi | R$ 3,3 mi | 51,72% | 22,5% | R$ 2,9 mi | 1,3% | 56,7% | — | — |
| 2019 | R$ 154,9 mi | −R$ 17,5 mi | 60,35% | 24,1% | −R$ 14,4 mi | — | 43,3% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Fernando Farias (Senado/AL) | 202642850005 | R$ 995 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Aquisição de 02 (dois) veículos tipo ambulância tipo A, para simples remoção, tipo furgão.
Implantação e qualificação do serviço de transporte eletivo no Município de Pilar/AL, voltado a pacientes que necessitam de deslocamento em decúbito documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092734 |
| 2025 | Fernando Farias (Senado/AL) | 202542850006 | R$ 990 mil | R$ 990 mil | CIENTE | Complementação da Construção do Centro Especializado em Reabilitação - CER no Município de Pilar/AL - PORTE III (Prestação dos Serviços de Reabilitação Física, Intelectual e Visual). documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081371 |
| 2024 | Alfredo Gaspar (Câmara/AL) | 202442960005 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | CONSTRUÇÃO DO TELEFÉRICO NO MUNICÍPIO DE PILAR/AL; GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DESPESAS COM REFEIÇÕES PARA OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA "NATAL FELIZCIDADE 2024"; REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE; GESTÃO DAS AÇÕE documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068330 |
| 2024 | Fernando Farias (Senado/AL) | 202442850001 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO FUTURO;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (HOSPITAL DO FUTURO);
PAVIMNETAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS NA CHÃ DO PILAR/AL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070840 |
| 2024 | Marx Beltrão (Câmara/AL) | 202437280001 | R$ 10,0 mi | R$ 10,0 mi | CIENTE | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE; GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICNIPAL DE INFRAESTRUTURA; CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS , PRAÇAS,PARQUES E JARDINS; GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; GE documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064984 |
| 2023 | Arthur Lira (Câmara/AL) | 202327260002 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS NO BAIRRO MANGUABA III NA CHÃ DO PILAR, MUNICÍPIO DE PILAR/AL (PERÍMETRO URBANO DA CIDADE) documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031341 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9716762024 · Em execuçãorepasse R$ 6,7 mi
Ampliação e melhoria da infraestrutura do Mirante do Alto do Cruzeiro, no município de Pilar/AL.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 6,7 mi) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9206972021 · Em execuçãorepasse R$ 4,8 mi
Realização da 1ª etapa das obras de construção do Mercado Público, no Município de Pilar - AL.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 4,8 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- SOLUCAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 39808835000108 — R$ 871.617,92 em 5 pagamento(s), 12/03/2025 a 01/07/2026 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 8,5 mi)
- Convênio 8753672018 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 1,0 mi
Execução das Obras de Infraestrutura (Pavimentação e Urbanização) para Requalificação do Trecho Correspondente à Avenida Rubéns Canuto e Adjacências no Município de Pilar/AL – 1ª Etapa.
Emenda(s): Renan Calheiros (R$ 1,0 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.
| Item | Mediana paga | Compras | × UF | × porte | × Brasil | Acima do p90 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Arroz EMBALAGEM 1 KG | R$ 2,60 | 1 | — | -49,4% | -55,7% | — |
| Feijão e outras leguminosas EMBALAGEM 1 KG | R$ 4,16 | 3 | -5,5% | -23,6% | -29,5% | — |
| Gasolina LITRO | R$ 6,36 | 1 | 0,0% | +4,7% | +4,3% | — |
| Macarrão EMBALAGEM 500 G | R$ 4,78 | 2 | +14,1% | -22,4% | -19,3% | — |
Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Pilar: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 29/05/2025AvaliaçãoRelatório 1670208 - Contratação da execução de obras na BR-424
A avaliação realizada pela CGU foi provocada por um alerta gerado pelo Sistema ALICE (ferramenta Analisador de Licitações, Contratos e Editais – ALICE) de maneira preventiva sobre o edital nº 0216/2024-00 da Concorrência Eletrônica nº 90216/2024, elaborado pela Coordenação Geral de Cadastro e Licitação da Diretoria Executiva do DNIT. A licitação teve como objeto a contratação de empresa para execução das obras de imp
Prefeito(a) em 2025: Fatima Rezende (MDB, mandato 2025–2028). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 19,7 | 30 | 65,7% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 78 contratos e 133 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2023-12-14 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Fatima Rezende (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 52,0% | — | — | 58,1% | 42 | 62,4% | R$ 990 mil |
| 2026* | 53,0% | — | — | — | 122 | 12,9% | R$ 995 mil |
2021–2024: Renato Filho (PSC, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 38,9% | — | — | 45,0% | — | — | — |
| 2022 | 43,2% | 34,7% | 25,1% | 50,2% | — | — | — |
| 2023 | 44,3% | — | — | 53,0% | — | — | R$ 400 mil |
| 2024 | 37,6% | — | — | 56,2% | 6 | 13,8% | R$ 12,0 mi |
2017–2020: Renato Filho (PSDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 63,6% | — | — | — | — | — | — |
| 2018 | 53,4% | — | — | 41,2% | — | — | — |
| 2019 | 60,4% | — | — | 43,3% | — | — | — |
| 2020 | 51,7% | — | — | 56,7% | — | — | — |
2013–2016: Carlos Alberto Canuto (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 70,4% | — | — | — | — | — | — |
| 2016 | 63,1% | — | — | — | — | — | — |
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