Fiscalização cidadã: Pariconha (AL)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Pariconha (AL): 1 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 76,4%.
Sinais em contratos e licitações
1 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 12/02/2026, somando R$ 524 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 1 | R$ 524 mil | 0,0% | 18,1% | 0 | 100,0% | 1 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 60,4 mi | R$ 435 mil | 43,53% | -41,1% | R$ 3,5 mi | 0,4% | — | — | — |
| 2025 | R$ 88,9 mi | R$ 9,5 mi | 37,93% | -33,8% | R$ 3,3 mi | 0,1% | 65,0% | 17,8% | 26,5% |
| 2024 | R$ 70,8 mi | −R$ 12,2 mi | 36,60% | -29,8% | −R$ 13,8 mi | 0,0% | 67,8% | 18,9% | 25,2% |
| 2023 | R$ 57,8 mi | −R$ 8,6 mi | 37,91% | -58,9% | −R$ 11,8 mi | 0,0% | 65,9% | — | — |
| 2022 | R$ 72,5 mi | R$ 19,0 mi | 26,36% | -54,1% | R$ 14,6 mi | 0,0% | 50,2% | 18,2% | 25,2% |
| 2021 | R$ 53,4 mi | R$ 16,7 mi | 34,79% | -50,0% | R$ 20,9 mi | 0,0% | 56,2% | 15,4% | 25,8% |
| 2020 | R$ 33,3 mi | −R$ 1,8 mi | 61,81% | -24,2% | −R$ 3,1 mi | — | 71,3% | 21,5% | 25,3% |
| 2019 | R$ 39,8 mi | R$ 7,3 mi | 51,13% | -8,3% | R$ 8,4 mi | 0,4% | 61,7% | 16,9% | 27,0% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Marx Beltrão (Câmara/AL) | 202537280001 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | Aquisição de material de consumo, Aquisição de combustível para as ambulâncias, Aquisição de medicamentos da média e alta complexidade, e para o pagamento de serviços de terceiros para garantir a assistencia e manutenção dos serviços de saú documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076153 |
| 2025 | Marx Beltrão (Câmara/AL) | 202537280001 | R$ 1,1 mi | R$ 0,00 | IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHO | AQUISIÇÃO DE TRANSP.SANITÁRIO ELETIVO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076154 |
| 2025 | Marx Beltrão (Câmara/AL) | 202537280001 | R$ 1,1 mi | R$ 1,1 mi | CIENTE | AQUISIÇÃO DE TRANSP.SANITÁRIO ELETIVO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086530 |
| 2023 | Arthur Lira (Câmara/AL) | 202327260002 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | MANUTENÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO MUNICIPIO DE PARICONHA documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031311 |
| 2023 | Renan Calheiros (Senado/AL) | 202322890004 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | 1- AMPLIAR A ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA POR MEIO DE ATIVIDADES E AÇÕES QUE INCENTIVEM CONDUTAS SAUDAVEIS E DEQUADAS A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
2- ASSEGURAR MEDICAMENTOS, CORRELATOS E INSUMOS PARA AS UNIDADES DE documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031898 |
| 2022 | Renan Calheiros (Senado/AL) | 202222890006 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM PARALELEPIPEDO NAS COMUNIDADES: SERRA DA JUREMA, TABULEIRO, VERDÃO, CAPIM, SERRA DO ENGENHO, QUEIMADAS, FIGUEIREDO, BAIXA VERDE, CAMPINHOS, TANQUE, ROLAS, MARCAÇÃO E BURNIL, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARICONHA documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016247 |
| 2021 | Nivaldo Albuquerque (Câmara/AL) | 202138390003 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011637 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9800252025 · Em execuçãorepasse R$ 764 mil
Apoio a execução de obra e serviços de engenharia para o fomento aos setores agropecuário e da agroindustria
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 764 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9476032023 · Em execuçãorepasse R$ 1,4 mi
Construção e manutenção de vias (estradas vicinais) eobras rodoviárias da zona rural do município de Pariconha destinadas ao escoamento produtivo
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 1,4 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- METRA CONSTRUCOES LTDA CNPJ 34348652000133 — R$ 144.779,67 em 1 pagamento(s), 10/07/2026 a 10/07/2026
- Convênio 9312992022 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 573 mil
Construção de Cobertura da Quadra Poliesportiva no município de Pariconha
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 573 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- TIAGO ALVES DA SILVA LTDA CNPJ 29641767000181 — R$ 543.222,75 em 3 pagamento(s), 24/12/2024 a 10/10/2025
- Convênio 9252792021 · Em execuçãorepasse R$ 860 mil
Estruturação de uma central de reciclagem de lixo no Município de Pariconha - AL
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 860 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9186852021 · Em execuçãorepasse R$ 573 mil
Construção de Passagens Molhadas na zona rural do município de Pariconha - AL.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 573 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- MOREIRA INC. E CONSULTORIA LTDA CNPJ 42293691000109 — R$ 223.750,58 em 1 pagamento(s), 02/07/2026 a 02/07/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 524 mil)
- Convênio 8811802018 · Convênio Rescindidorepasse R$ 500 mil
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Município de Pariconha/AL.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 500 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8321832016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 390 mil
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CINE TEATRO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL.
Emenda(s): Benedito de Lira (R$ 390 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- FLEX BAHIA MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA CNPJ 18923617000144 — R$ 429.535,40 em 2 pagamento(s), 12/03/2025 a 18/06/2025
- Convênio 8318122016 · Convênio Rescindidorepasse R$ 501 mil
MELHORIAS NAS INFRA ESTRUTURAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL
Emenda(s): Benedito de Lira (R$ 501 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Pariconha: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 30/05/2018AvaliaçãoRelatório de Avaliação dos Resultados da Gestão nº 201701960 - Saneamento Básico
Prefeito(a) em 2018: Dr Fabiano (PP, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
- 30/05/2018AvaliaçãoRelatório de Avaliação dos Resultados da Gestão nº 201701959 - Saneamento Básico
Prefeito(a) em 2018: Dr Fabiano (PP, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
- 27/10/2016ApuraçãoRDE - 00190.020168/2014-55 - Sáude
Prefeito(a) em 2016: Dr Fabiano (PP, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2016, candidatou-se a prefeito — eleito.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 21,4 | 30 | 71,3% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 105 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2023-12-14 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Tony de Campinhos (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 37,9% | 17,8% | 26,5% | 65,0% | — | — | R$ 2,4 mi |
| 2026* | 43,5% | — | — | — | 1 | 0,0% | — |
2021–2024: Tony de Campinhos (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 34,8% | 15,4% | 25,8% | 56,2% | — | — | R$ 400 mil |
| 2022 | 26,4% | 18,2% | 25,2% | 50,2% | — | — | R$ 300 mil |
| 2023 | 37,9% | — | — | 65,9% | — | — | R$ 800 mil |
| 2024 | 36,6% | 18,9% | 25,2% | 67,8% | — | — | — |
2017–2020: Dr Fabiano (PP, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 67,8% | 16,8% | 25,1% | 79,7% | — | — | — |
| 2018 | 63,0% | 15,3% | 25,3% | 78,3% | — | — | — |
| 2019 | 51,1% | 16,9% | 27,0% | 61,7% | — | — | — |
| 2020 | 61,8% | 21,5% | 25,3% | 71,3% | — | — | — |
2013–2016: Dr Fabiano (PP, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 64,2% | 15,1% | 25,3% | 79,6% | — | — | — |
| 2016 | 63,1% | 16,2% | 25,5% | 78,3% | — | — | — |
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