Painel Cívico · Fiscalização · Alagoas

Fiscalização cidadã: Maragogi (AL)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Maragogi (AL): 98 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 76,5%.

Contas, contratos e repasses de MaragogiComo funciona
Sinais para conferência5em 98 contratos no PNCP
Índice de transparência76,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,14%acima do alerta
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 18,4 mi10 planos

Sinais em contratos e licitações

98 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/08/2026, somando R$ 61,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 98 (R$ 1,1 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202619R$ 20,0 mi7,3%16,7%156,8%13
202578R$ 40,0 mi24,2%21,7%038,5%59
20241R$ 1,8 mi100,0%21,3%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 14/05/2024 · R$ 1,3 mi · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 14/05/2024 a 20/05/2024.

    Aquisição de material de limpeza para atender a demanda da secretaria municipal de administração e demais setores desta administração, conforme especificações c

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 18/02/2025 · R$ 100 mil · Inexigibilidade
    SONORA MUSIC PROMOÇÕES CNPJ 57061266000161

    empresa aberta em 29/08/2024, 173 dias antes da assinatura.

    contratação do BANDA “FORRÓ PEGADO”, para os festejos do “CARNAVAL DA GENTE”, no dia 28/02/2025

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MARAGOGI
  • 13/02/2025 · R$ 993 mil · Inexigibilidade
    TECH PLAY EDU LTDA CNPJ 57424668000183

    empresa aberta em 25/09/2024, 141 dias antes da assinatura.

    Gerenciamento dos Programas Integrados ao Ministério da Educação – MEC, e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MARAGOGI

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,14%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL3,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 14,6 mi5,4% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 6,7 mi2,5% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União52,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), C (2023), n.d. (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 149,0 mi−R$ 95,8 mi48,89%-5,0%R$ 5,3 mi7,5%———
2025R$ 268,9 miR$ 4,3 mi49,14%3,9%R$ 14,6 mi2,5%52,0%——
2024R$ 242,7 mi−R$ 14,0 mi42,33%15,0%−R$ 13,8 mi1,1%53,9%15,2%25,4%
2023R$ 204,2 mi−R$ 26,3 mi46,72%16,4%−R$ 14,7 mi1,3%53,5%20,9%26,0%
2022R$ 213,0 mi−R$ 6,8 mi38,37%-12,6%−R$ 13,3 mi0,7%42,7%——
2021R$ 157,1 miR$ 683 mil44,75%-40,8%R$ 7,9 mi0,8%49,9%——
2020R$ 116,4 mi−R$ 5,9 mi52,35%-24,0%−R$ 5,4 mi1,4%50,1%——
2019R$ 152,7 miR$ 35,9 mi37,08%-31,1%R$ 39,2 mi—37,6%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 18,4 mi10 planos · pago R$ 15,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 30,7 mi · pago a fornecedores R$ 6,8 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Delegado Fabio Costa (Câmara/AL)202643470004R$ 1,6 miR$ 1,6 miCIENTEImplantação e estruturação de sistema integrado de videomonitoramento no município de Maragogi-AL, contemplando a aquisição, instalação e operação de câmeras em pontos estratégicos com a finalidade de prevenir a criminalidade e apoiar as a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092050
2026Fernando Farias (Senado/AL)202642850005R$ 995 milR$ 995 milCIENTEO presente projeto tem por objeto a revitalização de um trecho da orla marítima do município de Maragogi – AL, compreendido entre as coordenadas geográficas início: 9° 1.070'S / 35° 13.409'O e fim: 9° 1.008'S / 35° 13.378'O, em área de gran
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092715
2026Dra. Eudócia (Senado/AL)202642390008R$ 696 milR$ 696 milCIENTEExecução de obras de construção da Praça Caminho de Moisés, localizada no distrito de Barra Grande, no município de Maragogi – Alagoas, contemplando a requalificação do espaço público com a implantação de pavimentação em pisos intertravados
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096773
2026Dra. Eudócia (Senado/AL)202642390008R$ 796 milR$ 796 milCIENTEConstrução de arena esportiva destinada à prática de futevôlei, vôlei de praia e beach tennis, localizada na Avenida Senador Rui Palmeira, na orla marítima do município de Maragogi – Alagoas. A intervenção contempla a implantação de quadras
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096774
2025Rodrigo Cunha (Senado/AL)202541780008R$ 3,0 miR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOApoio à realização de eventos tradicionais nas comunidades rurais de Maragogi-AL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075766
2025Rodrigo Cunha (Senado/AL)202541780008R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTERéveillon de Maragogi (Ano Novo 2025/2026), a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, Carnaval 2026, a ser realizado entre os dias 14 e 18 de fevereiro de 2026. Aniversário da Cidade de Maragogi, a ocorrer em 29 de abril de 2026. Fest
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085587
2024Rodrigo Cunha (Senado/AL)202441780004R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTEExecução Emenda
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064785
2023Rodrigo Cunha (Senado/AL)202341780006R$ 2,5 miR$ 2,5 miCIENTEExecução da emenda.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031013
2023Arthur Lira (Câmara/AL)202327260002R$ 206 milR$ 206 milCIENTERealização de eventos esportivos e de lazer no Municipio de Maragogi-AL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031315
2022Marx Beltrão (Câmara/AL)202237280001R$ 2,7 miR$ 2,7 miCIENTEPagamento de serviços de custeio, aquisição de equipamentos e execução de obras da Secretária de Edecução. Municipal de Maragogi-AL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014077

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 19/03/2025R$ 424 milMUNICIPIO DE MARAGOGI

    EXECUÇÃO DA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE, NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL COM RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 1,5 mi

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Maragogi: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.

Índice (2025)76,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)31,2%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)26,53088,2% — nível Elevado (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151580 contratos e 105 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2024-10-16

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Dani (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,1%——52,0%7824,2%R$ 5,9 mi
2026*48,9%———197,3%R$ 4,1 mi
2021–2024: Sérgio Lira (PP, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,8%——49,9%———
202238,4%——42,7%——R$ 2,7 mi
202346,7%20,9%26,0%53,5%——R$ 2,7 mi
202442,3%15,2%25,4%53,9%1100,0%R$ 3,0 mi
2017–2020: Sérgio Lira (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201763,3%——————
201860,8%——58,8%———
201937,1%——37,6%———
202052,4%——50,1%———
2013–2016: Henrique Madeira (PSD, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201559,9%15,1%25,0%59,6%———

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