Painel Cívico · Fiscalização · Alagoas

Fiscalização cidadã: Mar Vermelho (AL)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Mar Vermelho (AL): 3 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 53,4%.

Contas, contratos e repasses de Mar VermelhoComo funciona
Sinais para conferência1em 3 contratos no PNCP
Índice de transparência53,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)27,58%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 16,6 mi21 planos

Sinais em contratos e licitações

3 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 19/05/2026, somando R$ 30,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 3 (R$ 30,0 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20263R$ 30,4 mi100,0%20,0%098,7%3

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 19/05/2026 · R$ 30,0 mi · Dispensa
    OK PROMO LTDA CNPJ 48460426000154

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 1.000 vezes maior.

    apresentação no dia 12 de junho de 2026, de Show musical por parte da atração “YASMIN SENSAÇÃO”

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MAR VERMELHO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016, 2017).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)27,58%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL9,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 8,1 mi12,5% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,4 mi2,1% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União58,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 34,1 mi−R$ 16,3 mi24,54%4,7%R$ 32 mil5,3%—13,9%23,3%
2025R$ 65,0 miR$ 8,0 mi27,58%9,9%R$ 8,1 mi2,1%58,9%16,4%25,4%
2024R$ 47,5 mi−R$ 1,5 mi37,55%20,0%R$ 4,6 mi4,0%72,0%12,5%25,7%
2023R$ 35,9 mi−R$ 7,3 mi35,53%24,8%R$ 798 mil2,2%62,4%16,8%34,9%
2022R$ 36,3 miR$ 2,8 mi32,55%13,9%R$ 5,1 mi0,0%56,0%——
2021R$ 24,2 miR$ 3,8 mi48,43%-5,0%R$ 6,0 mi0,1%69,8%——
2020R$ 19,1 mi−R$ 1,9 mi52,01%20,7%−R$ 185 mil7,6%69,4%16,1%28,0%
2019R$ 17,6 mi−R$ 771 mil50,76%-9,1%R$ 1,7 mi11,8%70,2%13,6%28,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 16,6 mi21 planos · pago R$ 15,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 8,5 mi · pago a fornecedores R$ 4,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Delegado Fabio Costa (Câmara/AL)202643470004R$ 796 milR$ 0,00CIENTEPAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS NO SÍTIO BARRA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092047
2026Fernando Farias (Senado/AL)202642850005R$ 597 milR$ 597 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092703
2025Delegado Fabio Costa (Câmara/AL)202543470001R$ 792 milR$ 792 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080957
2025Daniel Barbosa (Câmara/AL)202543370001R$ 990 milR$ 990 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084724
2025Fernando Farias (Senado/AL)202542850006R$ 594 milR$ 594 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081335
2025Rodrigo Cunha (Senado/AL)202541780008R$ 792 milR$ 792 milCIENTE1 - ALUGUEL DE VEÍCULOS. 2 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CESTA BÁSICA).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075763
2025Rodrigo Cunha (Senado/AL)202541780008R$ 990 milR$ 990 milCIENTEURBANIZAÇÃO DO PARQUE DA LAGOA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075764
2025Rodrigo Cunha (Senado/AL)202541780008R$ 495 milR$ 495 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075765
2025Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202540180003R$ 594 milR$ 594 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083574
2025Renan Calheiros (Senado/AL)202522890002R$ 396 milR$ 396 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075913
2024Delegado Fabio Costa (Câmara/AL)202443470002R$ 2,9 miR$ 2,9 miCIENTE1 - CUSTEIO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DESTE MUNICÍPIO. 2 - SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066376
2024Daniel Barbosa (Câmara/AL)202443370011R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEURBANIZAÇÃO DO PARQUE DA LAGOA NO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO/AL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074429
2024Fernando Farias (Senado/AL)202442850001R$ 800 milR$ 800 milCIENTE1 - CONCLUSAO DE OBRAS DO COMPLEXO ESPORTIVO. 2 - CONCLUSAO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ORLANDO LINS DESTE MUNICIPIO. 3 - CONSTRUÇÃO DE ESTUFA EM EUCALÍPTO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070806
2024Rodrigo Cunha (Senado/AL)202441780004R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEMANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064783
2024Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202440180001R$ 600 milR$ 600 milCIENTE1 - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇAO NA LOCALIDADE DO SIITO FERREIROS. 2 - CONCLUSAO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ORLANDO LINS DESTE MUNICIPIO. 3 - CONCLUSAO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE DR HUBERTO GOMES DESTE MUNICIPIO. 4 - EXTENSÃO DE REDE DE ILUM
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073164
2024Renan Calheiros (Senado/AL)202422890003R$ 400 milR$ 400 milCIENTE1 - EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇAO PUBLICA. 2 - CONCLUSAO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE DR HUBERTO GOMES DESTE MUNICIPIO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070316
2023Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202340180004R$ 600 milR$ 600 milCIENTE1 - CONCLUSAO DE OBRA DE CONSTRUÇAO COMPLEXO ESPORTIVO. 2 - EXECUÇAO DE CALÇAMENTO EM TRECO DO SITIO CANA BRAVA. 3 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DESTE MUNICIPIO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037656
2023Renan Calheiros (Senado/AL)202322890004R$ 650 milR$ 650 milCIENTE1 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DESTE MUNICIPIO. 2 - CONCLUSAO DE OBRA DE CONSTRUÇAO COMPLEXO ESPORTIVO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031904
2022Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202240180002R$ 350 milR$ 350 milCIENTE1 - CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO NESTE MUNICIPIO. 2 - RECUPERAÇAO DA PRAÇA NO CONJUNTO RESIDENCIAL ZENAURA. 3 - CONSTRUÇAO DE ESTUFA EM EUCALIPTO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020541
2022Renan Calheiros (Senado/AL)202222890006R$ 350 milR$ 350 milCIENTECONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO NESTE MUNICIPIO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016249
2021Isnaldo Bulhões Jr. (Câmara/AL)202140180004R$ 400 milR$ 400 milCIENTEEXECUÇAO DE CALÇAMENTO EM PARALELEPIPEDO E DRENAGEM EM ESTRADAS VICINAIS (SÍTIO BOA VISTA E SÍTIO OLHO D'ÁGUA DA RAIZ).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012446

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.

Índice (2025)53,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)54,5%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)8,43028,1% — nível Inicial (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP0150 contratos e 0 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2023-12-14

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: André Almeida (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202527,6%16,4%25,4%58,9%——R$ 5,6 mi
2026*24,5%13,9%23,3%—3100,0%R$ 1,4 mi
2021–2024: Andre Almeida (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202148,4%——69,8%——R$ 400 mil
202232,5%——56,0%——R$ 700 mil
202335,5%16,8%34,9%62,4%——R$ 1,2 mi
202437,5%12,5%25,7%72,0%——R$ 7,2 mi
2017–2020: Juliana Almeida (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201854,4%12,1%26,9%73,8%———
201950,8%13,6%28,1%70,2%———
202052,0%16,1%28,0%69,4%———
2013–2016: Juliana Almeida (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201565,5%——————

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