Fiscalização cidadã: Jequiá da Praia (AL)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Jequiá da Praia (AL): 13 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 52,8%.
Sinais em contratos e licitações
13 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 18/09/2026, somando R$ 22,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 13 | R$ 22,4 mi | 0,8% | 17,8% | 0 | 83,0% | 13 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 30/06/2022 · R$ 116 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 30/06/2022 a 08/07/2022.
Registro de preços para contratação dos serviços de recarga de oxigênio medicinal, com exclusividade de lotes para ME e EPP
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 70,8 mi | −R$ 27,8 mi | 49,78% | -9,3% | −R$ 2,1 mi | 5,3% | — | — | — |
| 2025 | R$ 105,7 mi | R$ 3,7 mi | 48,01% | 17,0% | R$ 9,1 mi | 1,8% | 59,3% | — | — |
| 2024 | R$ 89,4 mi | −R$ 4,2 mi | 48,40% | 6,2% | −R$ 4,3 mi | 2,0% | 65,1% | — | — |
| 2023 | R$ 87,0 mi | R$ 30,5 mi | 49,73% | 5,6% | −R$ 16,2 mi | 1,0% | 55,4% | — | — |
| 2022 | R$ 72,1 mi | −R$ 5,8 mi | 53,08% | -0,0% | −R$ 2,1 mi | 0,4% | 68,6% | — | — |
| 2021 | R$ 73,5 mi | R$ 8,0 mi | 48,34% | -15,6% | R$ 9,1 mi | — | 55,0% | — | — |
| 2020 | R$ 59,8 mi | R$ 694 mil | 46,20% | -4,7% | R$ 1,0 mi | — | 60,8% | — | — |
| 2019 | R$ 46,1 mi | −R$ 2,8 mi | 51,52% | -1,7% | R$ 4,3 mi | -5,2% | 56,4% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Renan Calheiros (Senado/AL) | 202522890002 | R$ 544 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075904 |
| 2024 | Rodrigo Cunha (Senado/AL) | 202441780004 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Preservação e Conservação Ambiental, Capacitações, Assistência Técnica e Bolsas por Serviços Ambientais documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064781 |
| 2023 | Arthur Lira (Câmara/AL) | 202327260002 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Aquisição de Ambulância do Tipo A - simples remoção, tipo furgoneta ou pick-up adaptada com carroceria em aço e original de fábrica, 0 km, motor dianteiro, 3 ou 4 cilindros, a partir de 1.3 ou 1.300 cilindradas, combustivel: gasolina ou alc documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031309 |
| 2020 | Marx Beltrão (Câmara/AL) | 202037280004 | R$ 1,9 mi | R$ 1,9 mi | CIENTE | Execução de Emenda de Custeio e Investimento em Reforma, manutenção construção, aquisições de equipamentos, aquisição de materiais de expediente conforme documentos apresentados pela Gestão responsável pela execução que segue nos anexos.
A documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004124 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9860732025 · Em execuçãorepasse R$ 523 mil
Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais.
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 523 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9545252023 · Em execuçãorepasse R$ 15,3 mi
Pavimentação da estrada que interliga a Rodovia AL 101 à Rodovia BR 101, no município convenente.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 15,3 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- UCHOA CONSTRUCOES LTDA CNPJ 09276767000112 — R$ 3.413.407,09 em 4 pagamento(s), 12/12/2025 a 07/04/2026
- Convênio 9227222021 · Em execuçãorepasse R$ 10,0 mi
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 10,0 mi) · MINISTERIO DA SAUDE
- W & L CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA CNPJ 21162446000192 — R$ 7.878.480,91 em 16 pagamento(s), 14/07/2022 a 26/06/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 18,6 mi)
- Convênio 8701542018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 206 mil
Construção de portais no município de Jequiá da Praia-AL
Emenda(s): FERNANDO COLLOR (R$ 206 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- J. G. S. DOS SANTOS SERVICOS LTDA CNPJ 11968506000105 — R$ 202.299,18 em 3 pagamento(s), 12/11/2021 a 17/05/2024
- Convênio 8476572017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 2,4 mi
PAVIMENTACAO DA ESTRADA VICINAL DE LIGAC AO DA AL-101 COM A BR-101 - ETAPA IV
Emenda(s): ROSINHA DA ADEFAL (R$ 2,4 mi) · MINISTERIO DO TURISMO
- MF ENGENHARIA E LOCACOES LTDA CNPJ 02711285000102 — R$ 2.204.781,05 em 13 pagamento(s), 18/07/2019 a 25/03/2025
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Jequiá da Praia: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 05/04/2024AvaliaçãoRelatório de Avaliação nº 1524544 – SAGICAD/MDS - Avaliação dos procedimentos de inclusão e de averiguação cadastral de famílias unipessoais no Cadastro Único em Jequiá da Praia/AL
Prefeito(a) em 2024: Felipe Jatoba (PP, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: em 2024, candidatou-se a prefeito — eleito.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Jequiá da Praia/AL
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 12,8 | 30 | 42,6% — nível Básico (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 23 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2023-12-14 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Felipe Jatobá (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 48,0% | — | — | 59,3% | — | — | — |
| 2026* | 49,8% | — | — | — | 13 | 0,8% | — |
2021–2024: Felipe Jatoba (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 48,3% | — | — | 55,0% | — | — | — |
| 2022 | 53,1% | — | — | 68,6% | — | — | — |
| 2023 | 49,7% | — | — | 55,4% | — | — | R$ 500 mil |
| 2024 | 48,4% | — | — | 65,1% | — | — | R$ 100 mil |
2017–2020: Jeannyne Beltrão (PRB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | 56,2% | 16,9% | 26,1% | 51,3% | — | — | — |
| 2019 | 51,5% | — | — | 56,4% | — | — | — |
| 2020 | 46,2% | — | — | 60,8% | — | — | R$ 1,9 mi |
2013–2016: Marcelo Beltrão (PTB, eleito(a) em 2012)
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