Fiscalização cidadã: Cajueiro (AL)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Cajueiro (AL): índice de transparência da prefeitura de 67,4%.
Sinais em contratos e licitações
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016, 2017).
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 52,9 mi | R$ 220 mil | 62,98% | 0,4% | R$ 5,3 mi | 2,3% | — | — | — |
| 2025 | R$ 156,0 mi | R$ 11,9 mi | 61,87% | 5,4% | R$ 7,7 mi | 0,7% | 59,2% | 21,2% | 27,1% |
| 2024 | R$ 128,3 mi | −R$ 3,2 mi | 67,38% | 16,9% | −R$ 3,2 mi | 1,7% | 63,8% | — | — |
| 2023 | R$ 107,0 mi | −R$ 5,4 mi | 61,05% | 21,0% | −R$ 1,2 mi | 0,8% | 64,5% | 23,9% | 25,1% |
| 2022 | R$ 105,1 mi | −R$ 10,4 mi | 57,39% | 16,0% | −R$ 17,4 mi | 2,0% | 63,9% | 16,9% | 29,5% |
| 2021 | R$ 86,2 mi | R$ 5,5 mi | 70,69% | -6,0% | R$ 3,0 mi | 1,9% | 59,4% | 24,8% | 27,5% |
| 2020 | R$ 77,4 mi | −R$ 1,5 mi | 76,59% | 7,9% | −R$ 6,2 mi | 2,2% | 58,4% | 19,6% | 28,0% |
| 2019 | R$ 69,3 mi | −R$ 668 mil | 69,70% | 8,4% | R$ 2,0 mi | 0,6% | 60,0% | 18,4% | 25,0% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Fernando Farias (Senado/AL) | 202642850005 | R$ 796 mil | R$ 796 mil | CIENTE | Execução da Requalificação do Campo de Futebol do Município de Cajueiro/AL. Compreendendo área total de 15.408 m², localizado na Travessa 22 de maio, Centro, Cajueiro, Alagoas, CEP 57770-000. Com a realização dos seguintes serviços: implant documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092738 |
| 2024 | Fernando Farias (Senado/AL) | 202442850001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070846 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9790402025 · Em execuçãorepasse R$ 955 mil
Apoio a execução de obras e serviços deengenharia para o fomento aos setores agropecuário eagroindústria no município de Cajueiro/AL.
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 955 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9521392023 · Em execuçãorepasse R$ 1,4 mi
Pavimentação de estradas vicinais.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 1,4 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8878022019 · Prestação de Contas Comprovada em Análiserepasse R$ 309 mil
Aquisição de uma máquina retroescavadeira e implementos agrícolas para o município de Cajueiro - AL.
Emenda(s): Paulão (R$ 309 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8840942019 · Convênio Rescindidorepasse R$ 372 mil
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
Emenda(s): Paulão (R$ 372 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8812172018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 475 mil
Pavimentação das Ruas 01,02,03,04 e 05 no Município de Cajueiro visando a melhoria no tráfego de veículos e melhorias para a própria população
Emenda(s): MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (R$ 475 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- INOVA CONSTRUCOES, SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA CNPJ 28660503000102 — R$ 123.887,68 em 1 pagamento(s), 25/11/2020 a 25/11/2020
- Convênio 8659312018 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 400 mil
Reforma dos Mercados Públicos da Agricultura e da Carne situados na Rua José Cabral, s/n.
Emenda(s): Paulão (R$ 400 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8520882017 · Aguardando Prestação de Contasrepasse R$ 300 mil
Construção de Mercado Público (Assentamento Loango) e Casa da Farinha (Assentamento Bom Destino)
Emenda(s): Paulão (R$ 300 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8308942016 · Convênio Anuladorepasse R$ 250 mil
Aquisição de Patrulha Mecanizada, cuja funcionalidade propicia condições para acréscimo na safra de grãos, visando fortalecer a economia local e consequentemente apoiar a produção dos APLs de Cajueiro/AL.
Emenda(s): Pedro Vilela (R$ 250 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 17,4 | 30 | 58,0% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 31 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2023-12-14 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Lucila Toledo (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 61,9% | 21,2% | 27,1% | 59,2% | — | — | — |
| 2026* | 63,0% | — | — | — | — | — | R$ 796 mil |
2021–2024: Lucila Toledo (PODE, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 70,7% | 24,8% | 27,5% | 59,4% | — | — | — |
| 2022 | 57,4% | 16,9% | 29,5% | 63,9% | — | — | — |
| 2023 | 61,0% | 23,9% | 25,1% | 64,5% | — | — | — |
| 2024 | 67,4% | — | — | 63,8% | — | — | R$ 400 mil |
2017–2020: Palmery (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | 72,2% | 15,7% | 25,8% | 61,4% | — | — | — |
| 2019 | 69,7% | 18,4% | 25,0% | 60,0% | — | — | — |
| 2020 | 76,6% | 19,6% | 28,0% | 58,4% | — | — | — |
2013–2016: Lucila Toledo (PSDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | — | — | — | 15,5% | — | — | — |
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