Fiscalização cidadã: Água Branca (AL)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Água Branca (AL): 3 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 72,3%.
Sinais em contratos e licitações
3 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 14/12/2023, somando R$ 110 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | 3 | R$ 110 mil | 100,0% | 13,9% | 0 | 48,8% | 3 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 25/07/2024 · R$ 528 mil · Concorrência - Eletrônica
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 25/07/2024 a 02/08/2024.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM DIVERSAS RUAS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 107,5 mi | −R$ 696 mil | 50,99% | -44,4% | R$ 9,8 mi | 2,2% | — | 14,1% | -0,3% |
| 2025 | R$ 154,5 mi | R$ 11,2 mi | 47,27% | -35,6% | R$ 12,6 mi | 0,1% | 67,6% | 15,6% | 25,2% |
| 2024 | R$ 160,5 mi | R$ 33,0 mi | 36,62% | -27,2% | R$ 23,0 mi | 0,9% | 59,1% | — | — |
| 2023 | R$ 104,5 mi | −R$ 29,9 mi | 60,81% | -16,2% | −R$ 21,3 mi | 0,0% | 72,4% | — | — |
| 2022 | R$ 128,1 mi | R$ 22,4 mi | 43,52% | -25,8% | R$ 26,3 mi | 0,1% | 54,8% | 20,5% | 26,2% |
| 2021 | R$ 71,1 mi | R$ 762 mil | 62,36% | -7,1% | R$ 5,5 mi | 0,8% | 74,2% | 16,8% | 29,1% |
| 2020 | R$ 57,5 mi | R$ 1,6 mi | 65,33% | 3,3% | R$ 1,7 mi | 1,6% | 70,7% | 18,4% | 27,1% |
| 2019 | R$ 54,2 mi | R$ 3,5 mi | 63,08% | 8,0% | R$ 4,2 mi | 1,7% | 72,7% | 17,1% | 26,2% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Fernando Farias (Senado/AL) | 202542850006 | R$ 495 mil | R$ 495 mil | CIENTE | Construção e Recuperação de Calçamento e/ou Pav. Asfáltica e Drenagem documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081364 |
| 2024 | Delegado Fabio Costa (Câmara/AL) | 202443470002 | R$ 900 mil | R$ 900 mil | CIENTE | Despesas vinculada a Secretaria Municipal de Saúde ao pagamento do pessoal e manutenção das unidades básicas de saúde documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066385 |
| 2024 | Rodrigo Cunha (Senado/AL) | 202441780004 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Construção de ginásio de esportes documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064793 |
| 2023 | Arthur Lira (Câmara/AL) | 202327260002 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031330 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9858222025 · Em execuçãorepasse R$ 523 mil
Aquisição de máquinas e equipamentos para o Município de Água Branca-AL.
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 523 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9247202021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 3,8 mi
Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no povoado Serra do Cavalo no município de Água Branca/AL.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 3,8 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- METAL INFRAESTRUTURA LTDA CNPJ 18729404000186 — R$ 3.909.972,87 em 8 pagamento(s), 17/05/2023 a 09/03/2026
- Convênio 9208172021 · Convênio Anuladorepasse R$ 286 mil
Construção de Campo Society, no município de Água Branca/AL
Emenda(s): Rodrigo Cunha (R$ 286 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9158612021 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 250 mil
Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em comunidades rurais do município Água Branca/AL.
Emenda(s): Pedro Vilela (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8572132017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 292 mil
implantação e/ou modernização de infraestruturas esportivas na zona rural do município de Água Branca.
Emenda(s): Benedito de Lira (R$ 292 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CONTEPORANEA CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 05011000000100 — R$ 186.128,43 em 3 pagamento(s), 15/03/2021 a 06/10/2023
- Convênio 8570832017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 253 mil
Este repasse será destinado para pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas, localizado na zona urbana do município de Água Branca - Alagoas
Emenda(s): Pedro Vilela (R$ 253 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONTEPORANEA CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 05011000000100 — R$ 122.086,93 em 3 pagamento(s), 19/08/2020 a 02/05/2022
- Convênio 8304672016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 493 mil
Implantação de Pavimentação em Paralelepípedos em Diversas ruas da Cidades.
Emenda(s): Paulão (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE LTDA CNPJ 18286438000143 — R$ 273.636,37 em 5 pagamento(s), 06/11/2018 a 15/09/2020
- Convênio 8207252015 · Convênio Anuladorepasse R$ 493 mil
Implantação de Pavimentação em Paralelepípedos em Diversas ruas da Cidade.
Emenda(s): Paulão (R$ 493 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Água Branca: 3 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 27/10/2016ApuraçãoRDE - 00202.000551/2012-49 -Turismo - Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Prefeitura Municipal
Prefeito(a) em 2016: Alba (PMDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
- 16/09/2016ApuraçãoRDE 00202.000551-2012-49 - Turismo e Agricultura Pecuária e Abastecimento - Água Branca-AL
Prefeito(a) em 2016: Alba (PMDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: não consta candidatura nas eleições seguintes (até 2026) na base do TSE.
- 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 004Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Água Branca/AL
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 65,3%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | Q3 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 17,3 | 30 | 57,8% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 50 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2023-12-14 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Nayara (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 47,3% | 15,6% | 25,2% | 67,6% | — | — | R$ 495 mil |
| 2026* | 51,0% | 14,1% | -0,3% | — | — | — | — |
2021–2024: Ze Carlos (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 62,4% | 16,8% | 29,1% | 74,2% | — | — | — |
| 2022 | 43,5% | 20,5% | 26,2% | 54,8% | — | — | — |
| 2023 | 60,8% | — | — | 72,4% | 3 | 100,0% | R$ 500 mil |
| 2024 | 36,6% | — | — | 59,1% | — | — | R$ 1,9 mi |
2017–2020: Zé Carlos (PSDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 69,9% | 15,5% | 27,0% | 72,8% | — | — | — |
| 2018 | 64,3% | 18,9% | 25,6% | 75,4% | — | — | — |
| 2019 | 63,1% | 17,1% | 26,2% | 72,7% | — | — | — |
| 2020 | 65,3% | 18,4% | 27,1% | 70,7% | — | — | — |
2013–2016: Alba (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 65,1% | 15,1% | 26,0% | 75,9% | — | — | — |
| 2016 | 63,1% | 16,0% | 25,6% | 74,9% | — | — | — |
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