Painel Cívico · Fiscalização · Acre

Fiscalização cidadã: Xapuri (AC)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Xapuri (AC): 2 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 63,7%.

Contas, contratos e repasses de XapuriComo funciona
Sinais para conferência0em 2 contratos no PNCP
Índice de transparência63,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,94%acima do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 18,6 mi17 planos

Sinais em contratos e licitações

2 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 28/01/2026, somando R$ 746 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 2 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261R$ 640 mil0,0%18,1%0100,0%1
20241R$ 106 mil0,0%21,9%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,94%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-12,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 6,1 mi6,7% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 7,1 mi7,8% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União68,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 67,8 mi−R$ 5,5 mi46,92%-18,1%R$ 2,5 mi14,1%—13,8%21,7%
2025R$ 90,3 miR$ 5,6 mi49,94%-12,7%R$ 6,1 mi7,8%68,2%——
2024R$ 80,4 miR$ 352 mil50,83%-4,1%R$ 1,7 mi5,5%68,7%——
2023R$ 63,5 miR$ 46 mil47,37%1,5%R$ 2,8 mi7,6%67,9%—26,8%
2022R$ 52,0 mi−R$ 540 mil51,69%9,8%−R$ 3,3 mi9,2%65,6%43,6%26,2%
2021R$ 44,5 miR$ 26 mil51,41%-0,0%R$ 2,0 mi9,5%65,0%39,3%24,1%
2020R$ 40,0 miR$ 1,3 mi49,21%-5,4%R$ 2,1 mi6,3%55,9%——
2019R$ 37,1 mi−R$ 1,8 mi49,79%-1,8%−R$ 3,0 mi5,0%60,2%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 18,6 mi17 planos · pago R$ 18,6 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)55repasse R$ 37,4 mi · pago a fornecedores R$ 17,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Eduardo Velloso (Câmara/AC)202644990002R$ 398 milR$ 398 milCIENTEO objeto consiste na execução da modernização do sistema de iluminação pública do município de Xapuri/AC. A intervenção abrange o fornecimento e instalação de pontos de iluminação, incluindo braços, suportes, conectores, relés fotoelétrico
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090619
2026Socorro Neri (Câmara/AC)202644800003R$ 2,9 miR$ 2,9 miCIENTEO objeto consiste na execução de pavimentação de 6.000 m² de vias urbanas no município de Xapuri/AC, compreendendo todas as etapas necessárias para a adequada implantação do pavimento. Os serviços incluem: limpeza e preparação da área, regu
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090509
2026Sérgio Petecão (Senado/AC)202629140011R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEApoiar a realização da ExpoXapuri, no município de Xapuri/AC, evento de caráter festivo, cultural e de negócios, voltado à valorização da produção local, ao fortalecimento da economia e ao incentivo ao turismo regional. A programação ocorre
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088983
2025Socorro Neri (Câmara/AC)202544800003R$ 990 milR$ 990 milCIENTEComplementação da Contrapartida Financeira para Construção de uma Creche Municipal – Tipo 2 - Termo de convenio 202400014/2018, tem como objetivo Atualização financeira devido a desatualização de data base; Aditivo dos serviços danificados
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085368
2025Meire Serafim (Câmara/AC)202544310004R$ 515 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de insumos e melhoria da infraestrutura, assegurando atendimento resolutivo e de qualidade. A aplicação do recurso de emenda especial permitirá ampliar a capacidade de atendimento, melhorar a estrutura e garantir maior resolutivid
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079453
2025Meire Serafim (Câmara/AC)202544310004R$ 198 milR$ 198 milCIENTEConsultorias técnicas especializadas para planos de negócios.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079454
2025Meire Serafim (Câmara/AC)202544310004R$ 4,5 miR$ 4,5 miCIENTEPavimentação e adequação de vias no perímetro urbano, no município de Xapuri/AC, em média 23.500 mil m² de vias públicas; realizar a drenagem pluvial; Construção de calçadas; Implantação de demarcação e sinalização viária. Através deste pro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079455
2025Alan Rick (Senado/AC)202543940001R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTEModernização de quadra de grama sintética, atende ao interesse público ao promover saúde, inclusão social, lazer e cidadania por meio da prática esportiva. A iniciativa fortalece os vínculos comunitários, contribui para a redução da vulnera
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075993
2024Eduardo Velloso (Câmara/AC)202444990002R$ 234 milR$ 234 milCIENTEAQUISIÇÃO DE VEICULO ADMINISTRATIVO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065480
2024Sérgio Petecão (Senado/AC)202429140007R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL, PARA MELHORIAS DE ESTRADAS VICINAIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS PESDAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068607
2023Leo de Brito (Câmara/AC)202337030006R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTEConstrução, modernização e ampliação de prédios públicos; Aquisição de material permanente e de informática, para atender a sede da Prefeitura e Secretaria de Cultura; Promoção de eventos culturas; Serviços de topografia e Melhorias de ram
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031634
2023Leo de Brito (Câmara/AC)202337030006R$ 477 milR$ 477 milCIENTEAquisição de Máquinas e Equipamentos, serviços de manutenção predial e evento cultural.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-3-042471
2023Sérgio Petecão (Senado/AC)202329140007R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTEAquisição de veículo para a cultural; Aquisição de mobília e equipamentos de informática para a Prefeitura; Construção de Viveiro; Aquisição de peças e manutenção da frota de veículos e máquinas pesadas da Prefeitura; Reestruturação de Quad
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031003
2023Perpétua Almeida (Câmara/AC)202311970002R$ 500 milR$ 500 milCIENTEConstrução da fábrica de Jambu e Promoção de Eventos Culturais.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032237
2022Alan Rick (Câmara/AC)202230360002R$ 100 milR$ 100 milCIENTEModernização do Centro da Juventude
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016687
2022Sérgio Petecão (Senado/AC)202229140009R$ 200 milR$ 200 milCIENTEModernização do Centro da Juventude
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015818
2021Leo de Brito (Câmara/AC)202137030001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEINFRAESTRUTURA URBANA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011246
2021Sérgio Petecão (Senado/AC)202129140008R$ 50 milR$ 50 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MOTOR DE POPA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010611

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 55 convênios (os mais recentes).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Arroz
EMBALAGEM 1 KG		R$ 3,491-41,4%-34,6%-40,5%—
Carne bovina
QUILOGRAMA		R$ 23,941—+17,9%+14,4%—
Leite em pó
EMBALAGEM 400 G		R$ 34,751-0,2%+10,1%+1,6%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Xapuri: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Acre. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,6%. Como é calculado.

Índice (2025)63,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)93,2%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,73095,6% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP5150 contratos e 16 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Maxsuel Maia (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,9%——68,2%——R$ 6,8 mi
2026*46,9%13,8%21,7%—10,0%R$ 4,5 mi
2021–2024: Bira Vasconcelos (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202151,4%39,3%24,1%65,0%——R$ 1,1 mi
202251,7%43,6%26,2%65,6%——R$ 300 mil
202347,4%—26,8%67,9%——R$ 5,1 mi
202450,8%——68,7%10,0%R$ 734 mil
2017–2020: Bira (PT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201745,5%18,3%25,0%59,5%———
201844,9%15,2%28,4%63,5%———
201949,8%——60,2%———
202049,2%——55,9%———
2013–2016: Marcinho Miranda (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,1%——————
201648,1%24,1%27,7%69,9%———

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